norma nº 103/1996

ii a]
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
Aprovado Por Unanimidade
Em Sessã D de
E
O dar cesar
RESOLUÇÃO Nº 103 DE 27 DE AGOSTO DE 1.9
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
PARA O MANDATO DE 1.997/2.000 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Considerando o disposto na Constituição Federal,
Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
A MESA DIRETO RA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que
o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica fixado os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Campinápolis, para o mandato de 1.997/2.000, da
seguinte forma: 5% (cinco por cento), da receita correntes, sendo 50% -
Parte Fixa e 50% - Parte Variável.
Parágrafo Único - Os Senhores Vereadores terão direito
ao valor da parte variável por Sessão a que participarem, discutirem e
votarem as matérias constantes da ordem do dia.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Munioipal terá direito a
título de Verba de Representação o valor correspondente a 2/3 (dois
terços) da Verba de Representação do Prefeito Municipal, que deverá ser
paga mensalmente junto com os seus subsídios.
CGC 33 000 100/0001-77
Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso
S sa a j
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
Art. 3º - Os vencimentos dos vereadores não poderão
ultrapassar o valor de 5% (cinco por cento) da receita do Município
referente ao mês correspondente.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia
1º de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário.
MÊS DIRETORA DA CÁ MUNICIPAL
Ê
OTACILIO SABINO RIBEIRO
2º Secretário
CGC 33 000 100/0001-77
| CO Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso