norma nº 104/1996

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Aprovado Por Unanimidade
Em Sessão de 13/12/ 1996.
Sem emendas
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando os reajuste no Projeto
de Lei nº 029 de 04 de Dezembro de 1996, faz saber que o Plenário aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedido Reajuste Salarial aos
Servidores da Câmara Mumcipal de Campinápolis-MT, na base de 30% (trinta por
cento), sobre o salário de Novembro de 1996.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos à partir de 01 de Dezembro de 1996.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 13 de Dezembro de 1996
ELI OTACILIO SABINO RIBEIRO
1º Secretário 2 Secretário