norma nº 105/1997

. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Aprovado Por Unanimidade
Em Sessão de 11 041.997
Sem Emendas
RESOLUÇÃO Nº 107 DE 10 DE ABRIL DE 1.997
“AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER-
MINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
| A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela
promulga a seguinte RESOLUÇÃO.
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a realizar
contratação por tempo determinado, com base no artigo 37 item IX da Constituição
Federal.
Parágrafo Único - A contratação de que trata este artigo será para atender
as necessidades da Secretaria de Adm inistração da Câmara Municipal de Campinápolis-
MT.
Art. 2º - A contratação de 01 (uma) funcionária será pelo prazo de 01
(hum) ano a partir da data da assinatura do contrato de trabalho, podendo ser
prorrogado por igual período, na seguinte função:
01 - Datilografo
Parágrafo Único - Poderá o Poder Legislativo Municipal rescindir todo ou
parte do contrato antes do prazo previsto no artigo 2º - desta Resolução sem que isso
caiba qualquer interpelação a não ser as obrigações trabalhistas já consignadas em Lei.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| Cont. do Proj. de Resolução nº 004/97
Parágrafo Único - Pode
parte do contrato antes do prazo pre
Art. 3º - Esta Resolu
rá o Poder Legislativo Municipal rescindir todo ou
visto no artigo 2º - desta Re
solução sem que isso
caiba qualquer interpelação a não ser as obrigações trabalhistas já consignadas em Lei.
ção entrará em vigor na data de sua publicação,|
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 19 de Março de 1.997
ED SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
EURENICE a CHAVES|
1º Secretária |
JOÃO OSA
Vice-Presid
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