norma nº 106/1997

pt
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Aprovado Por Unanimidade
Em Sessão de 28/02/97
A o)
TLé
RESOLUÇÃO Nº 106 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.997
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMEN-
TÍCIA AO SR. HELVECIO DIMAS FELICIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânios Munioipal, faz saber que
o Plenário aprovou e clce promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a pagar em favor do Sr. HELVECIO DIMAS FELICIANO,
Pensão Alimentícia Especial, a ser paga mensalmente pelo Legislativo
Municipal.
34 1º - A Pensão alimentícia aqui criada terá validade de
120 (cento e vinte dias), a contar da data de sua aprovação,
3 2º - O valor da pensão alimentícia será o equivalente a
R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
$ 3º - O pagamento do beneficio se efetuará ao mesmo
tempo e forma em que se processa o pagamento mensal dos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal
| ———— 0
Cont.. Proj. de Resolução nº 002/97
Art. 2º - Enquanto perdurarem as situações previstas no
artigo 1º da presente Resolução, os orçamentos do município farão
constar dotação específica para atender aos encargos ora estabelecidos.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
| publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
o Campinápolis-MT, 28 de Fevereiro de 1.997.
é
e
ED VES DOS SANTOS
Presidente
JOÃO AILT OSA curenics Se CHAVES
Vice-Presidente 1º Secretária