norma nº 110/1997

. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
RESOLUÇÃO N.º 110 DE 15 DE MAIO DE 1.997
“AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI
NADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas
= atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a realizar contratação por tempo determinado, com base no artigo 37
item IX da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A contratação de que trata este artigo
será para atender as necessidades da Secretaria de Administração da Câmara
Municipal de Campinápolis-MT.
Art.2º - À contratação de 01 (um) funcionário será pelo
— prazo de 01 (hum) ano a partir da data da assinatura do contrato de trabalho,
podendo ser prorrogado por igual período, na seguinte função:
01 - Datilografo
Cont. da Resolução nº 110/97
Parágrafo Único - Poderá o Poder Legislativo Municipal
rescindir todo ou parte do contrato antes do prazo previsto mo artigo 2º - destas
Resolução sem que isso caiba qualquer interpelação a não ser as obrigações
trabalhistas já consignadas em Lei. trabalhistas vã consionadas em Les
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 16 de Maio de 1.997
EDINEY ALVES DOS SANTOS
Presidente
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JOAO / É OSA EURENICE SILVESTRE CHAVES
Vice-Presidente 1º Secretária