norma nº 61/1989

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI nº62 DE 17 DE MAIO DE 1,980,
"MODIFICA ARTIGOS DA LEI Nº 014 DE 31 DE JU-
LHO DE 1,987, E REESTRUTURA OS SALÁRIOS E O
QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.”
LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAM-
PINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona a seguinte Leis
Art. I2 - Os artigos que integram a Lei Municipal nº
Ol4 de 31 de Julho de 1.987, passam a ter a seguinte redação:
Art, Ie TOURO EC UCL URU a ea aaa.
Arte. 2º TOQUE asas nana.
CUSCO CONSUL CLS san Ens nuno nu
Art, 32 EEE EIA
CEC LLC LLC ET DECR Lan nasua us.
Art, 4º « Os valores monetários dos salários dos Ser-
vidores Hunicipais, constantes da Tabela Salarial do Anexo | serão corr!
gidos automaticamente de acordo com os Índices de aplicação estabeleci=?
dos pela Legislação Federal pertinente ao assunto,
Arte. 5º CURE na en nana naun...
COVERS a Una ar Us ans.
Apt. 6º = Com execeção dos Secretários Municipais que
exercem cargos em comissão, ptodes cs demais funcionários e servidores *
são regidos pela Consol idação da Leis do Trabalho-CLT, ate que o Munici-
pio possua uma Legislação própria que ampare o funcional ismo público, *
St aezeça o estabelecido pela Constituição:
Art. 7º Os professores da Rede Municipal de Ensino, *
terão um quadro salarial específico, que obedecerá os criterios nele es
tabelecédo,
Art. 8º - O nível DA sera equivalente a um Piso Naci o
nal de Salários e sofrerá as alterações previstas em Lei Federal,
Apt, 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ofo-
tuar pagamento de diárias aos servidores e funcionarios que, a serviço *
da Municipal idade se deslocarem para fora do Município.
af ano
Ee
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+
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Estado de Meto Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 10º = Fica o Chefe do Executivo mat rd autoriza
do a bajxar Decreto regulamentando a presente Lei e enquadrando aos
servidores Municipais de acordo com seus respectivos cargos e e Pon º
salariais.
Art, H2 - As densos decorrentes desta Lei correrão”
por conta da Dotação Orçamentária propria consignadas no Orçamento fi-
nanceiro para o Exercício de 1.989.
Art. 12º EEE
Art. 2º - Esta Lei entrará, em vigor ne data de sua públi-
a ap revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efei-
a partir do dia |º de maio de 1,989,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Compinapolis, 17 de Maio de 1,989,
LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Sa
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Let nº /89 nABELA SALARIAL I ANEXO T
Unidade Padfão Renjustavél - Salário Mínimo de Referên
eia,
5.0
6.0
Ads TA
ZABELA SALARIAL II
Valores monetários em Noz$
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DEMONSTRATIVO DO ANEXO TI
QUADRO DE PESSOAL — GLoT.
BOR IA AUXILIAR DE SERVIÇO
NÍVEIS: Ol à 04
Cargo ou Função Quantidade de Vagas
Arquivista
Atendente
Apontador
Borracheiro
Copeira
Jardineiro
Lubr ificador
Lixeiro
Merendeira
Recepcionista
Servente
Servente de Pedreiro
Vigilante
er
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Lei nº /89 ANEXO 111
DEMONSTRATIVO DO ANEXO 111
QUADRO PESSOAL - C.L,T.
SEGUNDO GRUPO OCUPACIONAL - PESSOAL TÉCNICO
Carpinteiro
Contador
Desenhista
Eletricista
Eletrotécnico
Enferme ira
Lanterneiro
Mecênico
Mestre de Obras
Operador de Máquinas
Pintor
Pedreiro
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Lei nº /89 ANEXO 1V
DEMONSTRATIVO DO ANEXO 1Y
QUADRO PESSOAL = C.L,T.
TERCEIRO GRUPO OCUPACIONAL - aPESSOAL DE APOIO ADM INISTRA-
TIVO.
Agente Fiscal
Agente Sanitário
| Almoxarife o3
Assistente de Aduinis- og
traçao
Datilógrafo 15
Estriturário 03
Bibliotecário 03
Exator 04
Motorista 15
Tesoureiro 04
Secretária
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Lei nº /89 ANEXO V
DEMONSTRATIVO DO ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL - €, L.T.
QUARTO GRUPO OCUPACIONAL PESSOAL TÉÉNICO ESPECIALIZADO
Supervisor Educacional ot
| 02 | Arquiteto o!
| 03 | Assistente Social 05
| 04 | Coordenador de Ensino o1
| 05 |
06 | Economista o!
| 07 | Enfermeiro o]
| o8 | Engenheiro ot
| 09 | Medico oz
| to | Orientador Educacional ot
E
|
|
| |
E.
Topógrefo
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DEMONSTRATIVO DO ANEXO VI
QUADRO DE PESSOAL = C.L.T.
QUINTO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORIA SUPER |OR
Assessor de Administração
Assessor de Imprensa
Assessor Jurídico
Chefe de Gabinete
Chefe de Sessão
Diretor de Divisão
Contador Geral
EE Prim
dE
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ANEXO VII
QUADRO DE PESSOAL = Nomeação
SEXTO GRUPO OCUPACIONAL - CARGOS DE CONFIANÇA
Categoria: Cargo em Comissão
Símbolo: CC Nível: 10
Ordem Cargo ou Função Quantidade de Vagas
o! Secretários 07
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STRATIVO DO ANEX
NÍVEL OL
Lixeiro
NÍVEL 04
Escriturário
Bibliotecario
Motorista
Eletricista
Servente de Bedreiro
NÍVEL 07
Mestre de Obras
Chefe de Seção
Topogrofo
Desenhista
Assessor de Adminis-
tração
Mecanico
NÍVEL 02
NÍVEL 05
Assistente de Admi
tração
Secretária
Contador
NÍVEL 08
Assistente Social
Orientador Educaciona
Diretor de Divisao
Chefe de Gabinete
Enfermeiro
Assessor de Imprensa
Sevretário
ANEXO VIII
NÍVEL 03
Vigilante Borracheirp Carpinteiro
Jardineiro Lubrificador Lanterneiro
Merendeira Apontador | Dati lografo
s Copeira Agente Sanitario Almoxarife
Mensageiro Enfermeiro Recepcionista
Atendente Eletrotecnico Arquivista
Servente Dati lografo Enfermeiro
Bombe iro Telefonista Agente Fiscal
NÍVEL 06
Exator
Pintor
Tesoureiro
NÍVEL 09
Arquitéto
Assessor Jurídico
Economista
Medico
Dentista
Engenheiro
Contador Geral
Advogado