norma nº 113/1998

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ESTADO DE MATO CROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
Aprovado Por Unanimidade
Em Sessão de 27/02/1.998
RESOLUÇÃO Nº 113 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.998
“ALTERA O ARTIGO 168 E INSERE UM PARÁGRAFO,
ALTERA O ARTIGO 170 E INSERE UM PARÁGRAFO,
ALTERA AS ALÍNEAS E e F DO ITEM XVI DO ARTIGO 37,
ALTERA O ITEM IV DO ARTIGO 187”
“ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, NOVA REDAÇÃO”
. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário
* aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 168 - Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente
sempre que possível, a ordem do dia da Sessão seguinte, fazendo distribuir
resumo da mesma aos vereadores e passará a palavra livre, utilizando-se do
tempo que sobrar, podendo ir até completar os 120 (cento e vinte minutos) da
Sessão, concedendo a palavra livre aos que a solicitarem um por vez,
observando o prazo regimental,
Parágrafo Único - Quando mais de 01 (um) vereador solicitar
a palavra simultaneamente o Presidente concedela-á ao mais idoso e após este
usar a palavra, o Presidente concedela-á ao outro solicitante.
Art. 170 - O vereador solicitando a palavra livre, poderá
repassá-la ao outro vereador que já tenha feito o uso da palavra, porém o
cedente prejudicará a sua vez.
Parágrafo Único - O Presidente da Mesa antes de solicitar a
palavra livre deverá incondicionalmente passar a presidência ao seu substituto
legal que dará prosseguimento à mesma.
, CGC 33 000 100/0001-77
Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso
' a]
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
Cont. da Resolução nº 113/98
Art. 37 - Ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal compete entre outras atribuições que lhe confere este Regimento
Interno.
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e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e
m do tempo dos oradores que solicitarem o uso da palavra livre, anunciando o
início e o término respectivos;
f)- manter a ordem do recinto da Câmara, concedendo a
palavra livre aos oradores que a solicitarem (observando a ordem regimental),
cassando-á, disciplinando apartes e advertindo todos os que incidirem em
excessos.
Art. 187 - O Vereador somente usará a palavra livre:
IV - durante a palavra livre, através de solicitação verbal ao
Presidente da Mesa Diretora, observando a forma regimental.
— Sala das Sessões da Câmara Municipal
Campinápolis-MT, 27 de Fevereiro de 1.998
Edney Alves dos Santos Joad fade Barbosa
Presidente Vice-Presidente
A
Ro
E
Eurenice Silvestre Chaves
1º Secretária
CGC 33 000 100/0001-77
Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso