norma nº 115/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de
RESOLUÇÃO N.º 115 DE 28 DE ABRIL DE 1.998
Campinápolis
“AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI
NADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a realizar contratação por tempo determinado, com base no artigo
37 item IX da Constituição Federal.
Parágrafo Único -
A contratação de que trata este
«artigo será para atender as necessidades da Secretaria de Administração da
Câmara Municipal de Campinápolis-MT.
-—
Art. 2º - A contratação de 01 (um) funcionário será pelo
prazo de 01 (hum) ano a partir da data da assinatura do contrato de trabalho,
podendo ser prorrogado por igual período, na seguinte função:
01 - Datilografo
Parágrafo Único - Poderá o Poder Legislativo
Municipal rescindir todo ou parte do contrato antes do prazo previsto no artigo
2º - desta Resolução sem que isso caiba qualquer interpelação a não ser as
obrigações trabalhistas já consignadas em Le
Art. 3º - Esta Resoluçã
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CGC(MF) 00 965 152/0001-29 º
Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso
1
ão entrará em vigor na data de sua
ESTADO DE MITO CROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 28 de Abril de 1.998
JOÃO atéblimos
Presidente
PA"
- GEORGE Y BERNARDES EURENI VESTRE CHAVES
Vice-Presidente 1º Secretária
º CGC(MF) 00 965 152/0001-29
Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso