norma nº 117/1998

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ESTADO DE MATO CROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
Aprovado Por Unanimidade
Em Sessão de 25/06/1.998.
RESOLUÇÃO N.º 117 DE 03 DE JUNHO DE 1.998
“AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI
NADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a realizar contratação por tempo determinado, com base no artigo
37 item IX da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A contratação de que trata este
artigo será para atender as necessidades da Secretaria de Administração da
Câmara Munioipal de Campinápolis-MT.
Art. 2º - A contratação de 01 (um) funcionário será pelo
prazo de 01 (hum) ano a partir da data da assinatura do contrato de trabalho,
podendo ser prorrogado por igual período, na seguinte função:
01 - Agente de Limpeza
CGC 33 000 100/0001-77
Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso )
via
ESTADO DE MATO CROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
Cont. da Resolução nº 117/98
Parágrafo Único - Poderá o Poder Legislativo
Municipal rescindir todo ou parte do contrato antes do prazo previsto no artigo
2º - desta Resolução sem que isso caiba qualquer interpelação a não ser as
obrigações trabalhistas já consignadas em Lei.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 25 de Junho de 1.998
GEORGE KALLEY B
Vice-Presidente 1º Secretária
CGC 33 000 100/0001-77
Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso