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norma nº 120/1999

Tipo Resoluções
Número / Ano 120 / 1999
Date 1999-04-27
Ementa"AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1357

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ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
— >>>
Aprovado Por Unanimidade
Em Sessão de 29/04/1.999.
dá
Sem Emendas
RESOLUÇÃO N.º 120 DE 27 DE ABRIL DE 1.999
| “AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI
NADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a realizar contratação por tempo determinado, com base no artigo
37 item IX da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A contratação de que trata este
artigo será para atender as necessidades da Secretaria de Administração da
Câmara Municipal de Campinápolis-MT.
Art. 2º - A contratação dos 03 (três) funcionários será
pelo prazo de 01 (hum) ano a partir da data da assinatura do contrato de
trabalho, podendo ser prorrogado por igual período, na seguinte função:
[ORD. | CARGO/FUNÇÃO | VAGAS | SALÁRIO MENSAL |
— |
01 Datilógrafo | 2 | 143,37
(02 | | Operadordeson | 01 143,37
CGC 33 000 100/0001-77
Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso
a]
ESTADO DE MATO CROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
Cont. da Resolução nº 120/99
Parágrafo Único - Poderá o Poder Legislativo
Municipal rescindir todo ou parte do contrato antes do prazo previsto no artigo
2º - desta Resolução sem que isso caiba qualquer interpelação a não ser as
obrigações trabalhistas já consignadas em Lei. GUTIBAÇÕES ITEDEINISLAS qu COfsy
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 29 de Abril de 1.999.
ELMIVAN (a, CA
Presidente
KLENNIO ea] DA SILVA GEORGE KALLEY BERNARDES
Vice-Presidente 1º Secretário VicdPn
CGC 33 000 100/0001-77
Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso

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