| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1999 |
| Date | 1999-04-27 |
| Ementa | "AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Municipal de Campinápolis — >>> Aprovado Por Unanimidade Em Sessão de 29/04/1.999. dá Sem Emendas RESOLUÇÃO N.º 120 DE 27 DE ABRIL DE 1.999 | “AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI NADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a realizar contratação por tempo determinado, com base no artigo 37 item IX da Constituição Federal. Parágrafo Único - A contratação de que trata este artigo será para atender as necessidades da Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Campinápolis-MT. Art. 2º - A contratação dos 03 (três) funcionários será pelo prazo de 01 (hum) ano a partir da data da assinatura do contrato de trabalho, podendo ser prorrogado por igual período, na seguinte função: [ORD. | CARGO/FUNÇÃO | VAGAS | SALÁRIO MENSAL | — | 01 Datilógrafo | 2 | 143,37 (02 | | Operadordeson | 01 143,37 CGC 33 000 100/0001-77 Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso a] ESTADO DE MATO CROSSO Câmara Municipal de Campinápolis Cont. da Resolução nº 120/99 Parágrafo Único - Poderá o Poder Legislativo Municipal rescindir todo ou parte do contrato antes do prazo previsto no artigo 2º - desta Resolução sem que isso caiba qualquer interpelação a não ser as obrigações trabalhistas já consignadas em Lei. GUTIBAÇÕES ITEDEINISLAS qu COfsy Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis-MT, 29 de Abril de 1.999. ELMIVAN (a, CA Presidente KLENNIO ea] DA SILVA GEORGE KALLEY BERNARDES Vice-Presidente 1º Secretário VicdPn CGC 33 000 100/0001-77 Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso