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norma nº 121/1999

Tipo Resoluções
Número / Ano 121 / 1999
Date 1999-08-06
Ementa"AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1358

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= vita
ESTADO DE MATO CROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
Aprovado Por Unanimidade
Em Sessão de 23/08/1.999.
” Sem »
E RESOLUÇÃO N.º 121 DE 96 DE AGOSTO DE 1.999
“AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI
NADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
- Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a realizar contratação por tempo determinado, com base no artigo
37 item IX da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A contratação de que trata este
artigo será para atender as necessidades da Secretaria de Administração da
Câmara Municipal de Campinápolis-MT.
Art. 2º - A contratação de Ol (uma) funcionária será
pelo prazo de Ol (um) ano a partir da data da assinatura do contrato de
trabalho, podendo ser prorrogado por igual período, na seguinte função:
CGC 33 000 100/0001-77
Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso
, Da]
ESTADO DE MATO CROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
Cont. da Resolução nº 121/99
ORD. CARGO/FUNÇÃO SALÁRIO MENSAL
(é) Agente de Limpeza
Parágrafo Único - Poderá o Poder Legislativo
Municipal rescindir todo ou parte do contrato antes do prazo previsto no artigo
2º - desta Resolução sem que isso caiba qualquer interpelação a não ser as
obrigações trabalhistas já consignadas em Lei.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 23 de Agosto de 1.999.
mae O CAMPOS
Presidente
|
Mi
(UA ME
KLENNIO MOREIRA DA AGR GEORGE
Vice-Presidente 1º Secretário
CGC 33 000 100/0001-77
Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso

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