| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1999 |
| Date | 1999-08-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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= vita ESTADO DE MATO CROSSO Câmara Municipal de Campinápolis Aprovado Por Unanimidade Em Sessão de 23/08/1.999. ” Sem » E RESOLUÇÃO N.º 121 DE 96 DE AGOSTO DE 1.999 “AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI NADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: - Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a realizar contratação por tempo determinado, com base no artigo 37 item IX da Constituição Federal. Parágrafo Único - A contratação de que trata este artigo será para atender as necessidades da Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Campinápolis-MT. Art. 2º - A contratação de Ol (uma) funcionária será pelo prazo de Ol (um) ano a partir da data da assinatura do contrato de trabalho, podendo ser prorrogado por igual período, na seguinte função: CGC 33 000 100/0001-77 Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso , Da] ESTADO DE MATO CROSSO Câmara Municipal de Campinápolis Cont. da Resolução nº 121/99 ORD. CARGO/FUNÇÃO SALÁRIO MENSAL (é) Agente de Limpeza Parágrafo Único - Poderá o Poder Legislativo Municipal rescindir todo ou parte do contrato antes do prazo previsto no artigo 2º - desta Resolução sem que isso caiba qualquer interpelação a não ser as obrigações trabalhistas já consignadas em Lei. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis-MT, 23 de Agosto de 1.999. mae O CAMPOS Presidente | Mi (UA ME KLENNIO MOREIRA DA AGR GEORGE Vice-Presidente 1º Secretário CGC 33 000 100/0001-77 Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso