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norma nº 62/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1989
Date 1989-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136

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| NT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEL Nº QS2DE 23 DE MAIO DE 1,980
“Dispõe sobre a Concessão de Diários na Aduinistro-
ção Pública Municipal e dá outras providencias?
LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMP INÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que à Câmara Munici=
pal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º» O Servidor da Administração Público Muni=
cipel que se deslocar, eventusimente e em objeto de serviço de loca
lidade onde tem exercício, fará jús à percepção de Diárias,na con
formidade desta lei,
Art. 2% As Diárias serão concedidos por dias do
afastamento da sede de serviço, destinando-se = indenizar o servidor
das despesas de alimentação, hospedagem e tronsporte de locomoção.
Art. 3º- As Diárias serão pagos antecipadamente, mg
diante concessão pelo Chefe de Divisão a que pertencer o Servidor, *
nos limites e importências fixadas na Tebela de Diárias que consti-
tui o anexo | desta lei.
Art. 4% O ato de concessão de diárias deverá con
ter o nome do Servidor, o seu respectivos cargo, o emprego ou fun
ção a descrição sintética do servidor a ser executado, a duração *
provável do afastamento e a importância total a ser paga, conforme
o anexo Il, em 03(três) vias, com as seguintes destinações:
1º Via - Anexo ao Processo de Pagamento;
2º Via - Entregue ao Servidor;
3º Via - Arquivada no setor solicitante.
Art, 5% Na hipótese de ser autorizada a prorroga
ção do prezo de cfestamento, o Servidor forá jus às diários correm
pondente co período em excesso, sendo formal izado novo processo pg
re concessão de pagamento de diárias, «o qual será juntada uma có-
pia do relatório, conforme o Anexo Ill, respeitando o limite fixado
no Anexo |;
Art. 69- O Servidor fica obrigado a apresentar à
divisão de pessoal, dentro do rig máximo de OS(cinco) dias, con-
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis Fl. 02
tados da data de regresso à sede de serviço, retatg
rio des atividades desenvolvidas, de scordo com o anexo Wi, em 03
( trôs)vias, com as seguintes destinações.
1º Via - a Divisão de Pessoal;
2º Via - e Contabilidade para ser anexada ao proceg
so de concessão;
3º Vie - com o servidor,
Perágrafo (nico - Não apresentarão Relatórios de vi
agem apenas o Prefeito e os Secretários;
Art. 7% Pora atendimento de despesas com diárias *
expedireso à NOTA DE EMPENHO Ordinário, em nome do servidor, obedo-
cidos os limites dos recursos orçamentários;
Art. 8% Não sendo possível o cumprimento integral
da programação, efetuará o servidor o recolhimento à conta origen
do valor não utilizado, revertendo o respectivo crédito a dotação *
orçomentária de origem;
$ 1º - À devolução será documentada em ume guja de
recolhimento emitida pelo Servidor e uma nota de enulação de Empen-
ho, emitida pela contabilidade;
$ 2º - A devolução de que se trate o Parágrafo anta
rier será considerada "Receitas Diverscs”, quando se efetivor após”
e encerramento do Exercício Finenceiro em que se realizou o pegeneg
to.
Art. — 92-À concessão e o pagamento de diárias em
desacordo com as normas dosta lei, implicará na reaponsebil idado sg
lidória dos servidores envolvidas no processo;
Art, 10% Não será concedido ao mesmo servidor,mais
de IS(quinzo) diárias no período de cada mês;
Parágrafo Único - Somente o Prefeito Municipal podg
rá autorizar o pagenento de mais de IS(quinzo) diárias dentro do meg
mo mês e em cosos excepcionais;
afáca
É
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis Fls. 03
Art= [|2- À tebola constante no enexo |, será outg
maticomento reajustado de acordo com o percentual do aumento do som
tório Mínimo de Referência Vigente, estabelecido por Lei Federal pop
tenente ao assunto;
Art. 12% Esta Lei entrorá em vigor no deto de sua
publicação, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CANPINÁPOLIS, $3 DE MAIO DE 1989.
LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
fe
Estado de Mato
Prefeitura Municipal de Campinápolis
rr:
Grosso
rs va
4
IABELA DE DIÁRIAS
TABELA “A”
DETALHAMENTO
DENTRO DO ESTADO
Mun. Limítrofes Mun. Long Ínques
o Prefeito 2.0 sm 2.5 sm
b= Secretários 1.0 sur 1.8 SHR
o Assessores, Coordenadores
Chefe de Seção, Diretor do
Divisão, Chefe de Gabinete
Pessoa! Tócnico. 0.7 SIR L;3 SR
d Demois Servidores 0.5 sm 0.7 Sm
TABELA “BD”
DETALBANENTO
EST,
o Prefeito
b- Secretários
o Assessores, Coordenadores
Chefe de Seção, Diretor do
Divisão, Chefe do Gabinete
Pessoal Técnico.
d- Demais Sorvidores
Solório Mínimo do Reforêno
Valor NCZ! 46,80
0.5 SUR. ceccoseoncosNOZS 23,40
0.7 SR.cesorvsr secs NGZS 32,76
1.0 SMR.seccsscsoss«NCZÍ 46,80
1.8 SRescecoscooo ro NCZS Sã, 24
Linttreos EST. Long nques
3.0 sm 4.0 SR
2.0 SR 3.0 8
1.5 Sm 2.5 Sm
1.0 sm 2.0 SR
ja Vigente em majo/89
2.0 SR. .coreror =» oNOZS 93,60
2.5 GMR... cccsse co «NCZS117,00
3.0 MR. ccrcoroo so NCZSI40,4O
4.0 SMB.scrnosos so NCZS187,20
efos.

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