| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1989 |
| Date | 1989-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| NT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEL Nº QS2DE 23 DE MAIO DE 1,980 “Dispõe sobre a Concessão de Diários na Aduinistro- ção Pública Municipal e dá outras providencias? LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMP INÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que à Câmara Munici= pal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º» O Servidor da Administração Público Muni= cipel que se deslocar, eventusimente e em objeto de serviço de loca lidade onde tem exercício, fará jús à percepção de Diárias,na con formidade desta lei, Art. 2% As Diárias serão concedidos por dias do afastamento da sede de serviço, destinando-se = indenizar o servidor das despesas de alimentação, hospedagem e tronsporte de locomoção. Art. 3º- As Diárias serão pagos antecipadamente, mg diante concessão pelo Chefe de Divisão a que pertencer o Servidor, * nos limites e importências fixadas na Tebela de Diárias que consti- tui o anexo | desta lei. Art. 4% O ato de concessão de diárias deverá con ter o nome do Servidor, o seu respectivos cargo, o emprego ou fun ção a descrição sintética do servidor a ser executado, a duração * provável do afastamento e a importância total a ser paga, conforme o anexo Il, em 03(três) vias, com as seguintes destinações: 1º Via - Anexo ao Processo de Pagamento; 2º Via - Entregue ao Servidor; 3º Via - Arquivada no setor solicitante. Art, 5% Na hipótese de ser autorizada a prorroga ção do prezo de cfestamento, o Servidor forá jus às diários correm pondente co período em excesso, sendo formal izado novo processo pg re concessão de pagamento de diárias, «o qual será juntada uma có- pia do relatório, conforme o Anexo Ill, respeitando o limite fixado no Anexo |; Art. 69- O Servidor fica obrigado a apresentar à divisão de pessoal, dentro do rig máximo de OS(cinco) dias, con- Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Fl. 02 tados da data de regresso à sede de serviço, retatg rio des atividades desenvolvidas, de scordo com o anexo Wi, em 03 ( trôs)vias, com as seguintes destinações. 1º Via - a Divisão de Pessoal; 2º Via - e Contabilidade para ser anexada ao proceg so de concessão; 3º Vie - com o servidor, Perágrafo (nico - Não apresentarão Relatórios de vi agem apenas o Prefeito e os Secretários; Art. 7% Pora atendimento de despesas com diárias * expedireso à NOTA DE EMPENHO Ordinário, em nome do servidor, obedo- cidos os limites dos recursos orçamentários; Art. 8% Não sendo possível o cumprimento integral da programação, efetuará o servidor o recolhimento à conta origen do valor não utilizado, revertendo o respectivo crédito a dotação * orçomentária de origem; $ 1º - À devolução será documentada em ume guja de recolhimento emitida pelo Servidor e uma nota de enulação de Empen- ho, emitida pela contabilidade; $ 2º - A devolução de que se trate o Parágrafo anta rier será considerada "Receitas Diverscs”, quando se efetivor após” e encerramento do Exercício Finenceiro em que se realizou o pegeneg to. Art. — 92-À concessão e o pagamento de diárias em desacordo com as normas dosta lei, implicará na reaponsebil idado sg lidória dos servidores envolvidas no processo; Art, 10% Não será concedido ao mesmo servidor,mais de IS(quinzo) diárias no período de cada mês; Parágrafo Único - Somente o Prefeito Municipal podg rá autorizar o pagenento de mais de IS(quinzo) diárias dentro do meg mo mês e em cosos excepcionais; afáca É Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Fls. 03 Art= [|2- À tebola constante no enexo |, será outg maticomento reajustado de acordo com o percentual do aumento do som tório Mínimo de Referência Vigente, estabelecido por Lei Federal pop tenente ao assunto; Art. 12% Esta Lei entrorá em vigor no deto de sua publicação, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CANPINÁPOLIS, $3 DE MAIO DE 1989. LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO Prefeito Municipal fe Estado de Mato Prefeitura Municipal de Campinápolis rr: Grosso rs va 4 IABELA DE DIÁRIAS TABELA “A” DETALHAMENTO DENTRO DO ESTADO Mun. Limítrofes Mun. Long Ínques o Prefeito 2.0 sm 2.5 sm b= Secretários 1.0 sur 1.8 SHR o Assessores, Coordenadores Chefe de Seção, Diretor do Divisão, Chefe de Gabinete Pessoa! Tócnico. 0.7 SIR L;3 SR d Demois Servidores 0.5 sm 0.7 Sm TABELA “BD” DETALBANENTO EST, o Prefeito b- Secretários o Assessores, Coordenadores Chefe de Seção, Diretor do Divisão, Chefe do Gabinete Pessoal Técnico. d- Demais Sorvidores Solório Mínimo do Reforêno Valor NCZ! 46,80 0.5 SUR. ceccoseoncosNOZS 23,40 0.7 SR.cesorvsr secs NGZS 32,76 1.0 SMR.seccsscsoss«NCZÍ 46,80 1.8 SRescecoscooo ro NCZS Sã, 24 Linttreos EST. Long nques 3.0 sm 4.0 SR 2.0 SR 3.0 8 1.5 Sm 2.5 Sm 1.0 sm 2.0 SR ja Vigente em majo/89 2.0 SR. .coreror =» oNOZS 93,60 2.5 GMR... cccsse co «NCZS117,00 3.0 MR. ccrcoroo so NCZSI40,4O 4.0 SMB.scrnosos so NCZS187,20 efos.