| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2000 |
| Date | 2000-11-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Aprovado Por Unanimidade Sessão de 13/11/2.000 Sem Emendas RESOLUÇÃO Nº 123 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000. “AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Cc A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas , atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânioa Municipal, e o Regimento “ Interno faz saber que, o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução “Art, 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a realizar contratação por tempo determinado, com base no artigo 37 item IX da Constituição Federal. Parágrafo Único — A contratação de que trata este artigo será para atender as necessidades da Secretaria de Admimisivação da Câmara Municipal de Campinápolis-MT. = Art. 2º - A contratação dos funcionários será pelo prazo de 02 (dois) anos a partir da data de assinatura do contrato de trabalho, podendo ser prorrogado por igual período, na seguinte função: . = CARGO/FUNÇÃO | VAGAS Agente de Limpeza Datilógrafo Operador de Som Motorista SALÁRIO MENSAL 151,00 Parágrafo Único — Poderá o Poder Legislativo Municipal resoindir todo ou parte do contrato antes do prazo previsto no artigo 2º - desta Resolução sem que isso caiba qualquer interpelação a não ser as obrigações trabalhistas já consignadas em Lei. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis-MT, 13 de Novembro de 2000. NNI A Presidente JU GEORGE KALLEY BERNARDES JOÃO ande OSA 1º Secretário 2º Secretário