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norma nº 123/2000

Tipo Resoluções
Número / Ano 123 / 2000
Date 2000-11-10
Ementa"AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1360

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Aprovado Por Unanimidade
Sessão de 13/11/2.000
Sem Emendas
RESOLUÇÃO Nº 123 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000.
“AUTORIZA O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL A
REALIZAR CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cc
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas
, atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânioa Municipal, e o Regimento
“ Interno faz saber que, o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução
“Art, 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
realizar contratação por tempo determinado, com base no artigo 37 item IX da
Constituição Federal.
Parágrafo Único — A contratação de que trata este artigo será
para atender as necessidades da Secretaria de Admimisivação da Câmara
Municipal de Campinápolis-MT. =
Art. 2º - A contratação dos funcionários será pelo prazo de 02
(dois) anos a partir da data de assinatura do contrato de trabalho, podendo ser
prorrogado por igual período, na seguinte função: .
= CARGO/FUNÇÃO | VAGAS
Agente de Limpeza
Datilógrafo
Operador de Som
Motorista
SALÁRIO MENSAL
151,00
Parágrafo Único — Poderá o Poder Legislativo Municipal
resoindir todo ou parte do contrato antes do prazo previsto no artigo 2º - desta
Resolução sem que isso caiba qualquer interpelação a não ser as obrigações
trabalhistas já consignadas em Lei.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 13 de Novembro de 2000.
NNI A
Presidente
JU
GEORGE KALLEY BERNARDES JOÃO ande OSA
1º Secretário 2º Secretário

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