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norma nº 125/2001

Tipo Resoluções
Número / Ano 125 / 2001
Date 2001-02-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL AOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1362

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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Campinápolis
Aprovdo Por Unanimidade
Em Sessão de 05-03-2001.
RESOLUÇÃO Nº 125 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.001
“Dispõe sobre a concessão de Adiantamento Salarial
aos Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal
e dá outras providências”
Considerando exigência do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de
Campinápolis-MT, autorizado a realizar adiantamento salarial aos Vereadores e
Funcionários da Câmara Municipal, até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seus
vencimentos mensais.
Art. 2º - Não será permitido adiantamento salarial à Vereador
ou funcionário em débito de adiantamento salarial de meses anteriores com a Câmara
Municipal.
Art. 3º - A realização de adiantamento salarial de até
(cinquenta por cento) dos vencimentos mensais de Vereadores ou funcionários, somente
poderão ser feitos a partir do décimo quito dia do mês.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
Revogadas as disposições em contrário
MESA DIRETORA DA PAMARA MUNICIPAL
Presdaiie
NO soam E ucação da Silva
Vice-Presidente 1º Secretário
Rua Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Fone (65) 4537-1130 - Campinápolis - MT

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