| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2001 |
| Date | 2001-02-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL AOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 1362 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Campinápolis Aprovdo Por Unanimidade Em Sessão de 05-03-2001. RESOLUÇÃO Nº 125 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.001 “Dispõe sobre a concessão de Adiantamento Salarial aos Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências” Considerando exigência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis-MT, autorizado a realizar adiantamento salarial aos Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal, até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos mensais. Art. 2º - Não será permitido adiantamento salarial à Vereador ou funcionário em débito de adiantamento salarial de meses anteriores com a Câmara Municipal. Art. 3º - A realização de adiantamento salarial de até (cinquenta por cento) dos vencimentos mensais de Vereadores ou funcionários, somente poderão ser feitos a partir do décimo quito dia do mês. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Revogadas as disposições em contrário MESA DIRETORA DA PAMARA MUNICIPAL Presdaiie NO soam E ucação da Silva Vice-Presidente 1º Secretário Rua Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Fone (65) 4537-1130 - Campinápolis - MT