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norma nº 1160/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1160 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaAUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MÉDIO ARAGUAIA-CISBAMA.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.160 DE 17 DE MARÇO DE 2017
Autoriza o ingresso do Município de Campinápolis-MT no
consórcio público denominado Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico do Médio Araguaia — CISBAMA, e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso do Município de Campinápolis-MT no Consórcio
Público denominado Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Médio
Araguaia — CISBAMA, que se regera pelo disposto na Lei nº. 11.107 de 06 de abril de
2005, pela Lei nº. 11.445 de 05 de janeiro de 2005 e nos termos subscritos no Protocolo
de Intenções.
Parágrafo Único — Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Médio Araguaia —- CISBAMA,
composto pelos municípios de Agua Boa, Campinápolis, Nova Xavantina e Nova
Nazaré; Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a assinar, cumprir e fazer cumprir
o respectivo Contrato de Rateio do Consórcio Público, que será celebrado em
decorrência da presente ratificação, bem como os eventuais aditivos que possam vir a
existir ao longo de sua vigência. ,
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a
presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do
Contrato de Rateio do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Médio -.
Araguaia — CISBAMA, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em
conformidade com o disposto no Art. 8º. da Lei nº. 11.107/2005 e Decreto Federal nº.
6.017/2007.
81º - O Contrato de Rateio do Consórcio Público será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportar.
82º - Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público,
são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de
Rateio do Consórcio Público.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
|— Abrir crédito especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento
atual, para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei,
regulamentando o crédito especial aberto através de Decreto.
Il - Suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo
consigná-lo nos orçamentos futuros em dotações próprias para esta finalidade.
Art. 5º - Os entes Consorciados não poderão ceder servidores públicos para o Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico do Médio Araguaia — CISBAMA.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 7º - Revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 17 de março de 2017.
N
Ay
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 21/03/2017
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
CEP 78.830-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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