| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MÉDIO ARAGUAIA-CISBAMA. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.160 DE 17 DE MARÇO DE 2017 Autoriza o ingresso do Município de Campinápolis-MT no consórcio público denominado Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Médio Araguaia — CISBAMA, e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o ingresso do Município de Campinápolis-MT no Consórcio Público denominado Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Médio Araguaia — CISBAMA, que se regera pelo disposto na Lei nº. 11.107 de 06 de abril de 2005, pela Lei nº. 11.445 de 05 de janeiro de 2005 e nos termos subscritos no Protocolo de Intenções. Parágrafo Único — Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Médio Araguaia —- CISBAMA, composto pelos municípios de Agua Boa, Campinápolis, Nova Xavantina e Nova Nazaré; Anexo | desta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a assinar, cumprir e fazer cumprir o respectivo Contrato de Rateio do Consórcio Público, que será celebrado em decorrência da presente ratificação, bem como os eventuais aditivos que possam vir a existir ao longo de sua vigência. , Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do Contrato de Rateio do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Médio -. Araguaia — CISBAMA, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no Art. 8º. da Lei nº. 11.107/2005 e Decreto Federal nº. 6.017/2007. 81º - O Contrato de Rateio do Consórcio Público será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportar. 82º - Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio do Consórcio Público. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis |— Abrir crédito especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento atual, para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, regulamentando o crédito especial aberto através de Decreto. Il - Suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros em dotações próprias para esta finalidade. Art. 5º - Os entes Consorciados não poderão ceder servidores públicos para o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Médio Araguaia — CISBAMA. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 7º - Revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 17 de março de 2017. N Ay JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 21/03/2017 Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT CEP 78.830-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29