| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - UNDIME/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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vio Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.162 DE 03 DE ABRIL DE 2017 Autoriza a Filiação do Município de Campinápolis à União dos Dirigentes Municipal de Educação de Mato Grosso- UNDIME/MT e das outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMNPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Campinápolis-MT, autorizado a assinar Termo de Filiação junto a União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso- UNDIME/MT, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 37.499.944/0001-65 e Título de Utilidade Pública conferido pela Lei Estadual nº 8139/2004. Art. 2º. O Município de Campinápolis-MT, pagará a UNDIME/MT, qualificada no Art. 1º desta Lei, a título de anuidade, a importância de R$2.000,00(dois mil reais). Art.3º. As despesas decorrentes da Execução da presente Lei correrão às custas de dotação orçamentária consignada no Orçamento Vigente. Art.4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º.Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 03 de abril 2017. mov Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29