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norma nº 1162/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1162 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaAUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - UNDIME/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1373

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vio
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.162 DE 03 DE ABRIL DE 2017
Autoriza a Filiação do Município de Campinápolis à União dos
Dirigentes Municipal de Educação de Mato Grosso- UNDIME/MT
e das outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMNPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campinápolis-MT, autorizado a assinar Termo de Filiação
junto a União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso- UNDIME/MT,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 37.499.944/0001-65 e Título de
Utilidade Pública conferido pela Lei Estadual nº 8139/2004.
Art. 2º. O Município de Campinápolis-MT, pagará a UNDIME/MT, qualificada no Art. 1º
desta Lei, a título de anuidade, a importância de R$2.000,00(dois mil reais).
Art.3º. As despesas decorrentes da Execução da presente Lei correrão às custas de
dotação orçamentária consignada no Orçamento Vigente.
Art.4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º.Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 03 de abril 2017.
mov
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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