br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 1163/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1163 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INTERNAS E EXTERNAS COM CIRCUITO DE TELEVISÃO, EM PRÉDIOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1374

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.163 DE 06 DE ABRIL DE 2017
“Dispões sobre a instalação de câmeras de
segurança internas e externas, com circuito de
televisão, em prédios públicos e dá outras
providências”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica facultada a instalação de câmeras de segurança internas e externas, com
circuito de televisão, em prédios públicos na sede do Município e no Distrito de São José
do Couto.
Art. 2º - A instalação dos dispositivos de segurança, previstos no artigo anterior deverá
ocorrer de forma gradativa, de acordo com as disponibilidades financeiras do município.
Art. 3º- Para fins de aplicação desta lei, considera-se predio o imóvel no qual há
instalação ou operação de serviços administrativos ou outros serviços destinados a o
atendimento da população.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - Também constituem fontes orçamentarias a conversão de valores
angariados com a aplicação de medidas socioeducativas ou termos de ajustamento de
conduta.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar de sua publicação..
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Cam inápolis - MT, 06 de abril de 2017.
JEOVAN FARIA”
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

open original →