| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INTERNAS E EXTERNAS COM CIRCUITO DE TELEVISÃO, EM PRÉDIOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.163 DE 06 DE ABRIL DE 2017 “Dispões sobre a instalação de câmeras de segurança internas e externas, com circuito de televisão, em prédios públicos e dá outras providências”. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica facultada a instalação de câmeras de segurança internas e externas, com circuito de televisão, em prédios públicos na sede do Município e no Distrito de São José do Couto. Art. 2º - A instalação dos dispositivos de segurança, previstos no artigo anterior deverá ocorrer de forma gradativa, de acordo com as disponibilidades financeiras do município. Art. 3º- Para fins de aplicação desta lei, considera-se predio o imóvel no qual há instalação ou operação de serviços administrativos ou outros serviços destinados a o atendimento da população. Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Parágrafo Único - Também constituem fontes orçamentarias a conversão de valores angariados com a aplicação de medidas socioeducativas ou termos de ajustamento de conduta. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em Cam inápolis - MT, 06 de abril de 2017. JEOVAN FARIA” Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29