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norma nº 1164/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1164 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1375

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.164 DE 06 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o conselho municipal do FETHAB, que será constituído por 5 (cinco)
representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles
o Secretário de Obras ou Transportes que presidirá o Concelho e 5 (cinco) representantes da
Sociedade Civil dentre este fica garantida a representação de um membro do Poder Legislativo..
Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato
do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade.
Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na
aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito
sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263,
de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.
Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a
todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta
do FETHAB e sua aplicação.
Art. 4º O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica
no sítio do Município na Internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação
de conas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses
possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logistica (Sinfra) e Comissão de
Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.
Art. 6º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é
remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 06 de abril de 2017.
NV,
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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