| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1376 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.165 DE 06 DE ABRIL DE 2017 Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução e dá outras Providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei nº 1.159 de 19 de dezembro de 2016, um Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 0004 — PREVIDENCIA MUNICIPAL 0010 — FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP 0009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 0272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 1090 — GESTAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) 2012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA PREVI-CAMP 3.3.90.98.00.00-COMPENSAÇÕES AO RGPS..... Em R$ 1.000,00 be viaaap inata tAs adora R$ 1.000,00 Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0004 — PREVIDENCIA MUNICIPAL 0010 — FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP 0009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 0272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 1090 —- GESTAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) 2015 - RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS 9.9.99.99.99.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA. «« R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 06 de abril de 2017. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29