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norma nº 1165/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1165 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1376

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.165 DE 06 DE ABRIL DE 2017
Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução e dá outras
Providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela
Lei nº 1.159 de 19 de dezembro de 2016, um Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),
para atender a seguinte dotação orçamentária:
0004 — PREVIDENCIA MUNICIPAL
0010 — FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP
0009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1090 — GESTAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
2012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA PREVI-CAMP
3.3.90.98.00.00-COMPENSAÇÕES AO RGPS..... Em R$ 1.000,00
be viaaap inata tAs adora R$ 1.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
0004 — PREVIDENCIA MUNICIPAL
0010 — FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP
0009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1090 —- GESTAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
2015 - RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS
9.9.99.99.99.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA. «« R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo
1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 06 de abril de 2017.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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