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norma nº 1166/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1166 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES NOS INCISOS I E II DO ARTIGO Nº23 E INCISOS I E II DO ARTIGO Nº24, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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A Estado de Mato Grosso
À Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.166 DE 26 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a correção e atualização monetariária dos valores
constantes nos incisos | e II do Artigo nº 23 e incisos | e Il do Artigo
nº 24, da lei federal nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M,
os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios
realizados no município de Campinápolis-MT e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a correção dos valores que trata o inciso | e II, do art.
23, e inciso | e Il, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, com fundamento no art. 120, da
Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com a Resolução Consulta do TCE-MT nº 17/2014-
TER:
Parágrafo Único. A correção que trata o caput deste artigo se dará pelo índice IGP-M, à
partir de junho de 1998 a dezembro de 2016, ficando assim discriminados os valores
autorizados, julgados serem necessários para atender as reais e atuais necessidades do
Município:
Art. 2º As modalidades de licitação constantes nos inciso | a Ill do art. 22, da Lei nº
8.666/1993, serão determinadas em função dos seguintes limites:
| - Para obras e serviços de engenharia:
a) Convite - até R$ 388.543,50 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e três
reais e cinquenta centavos);
b) Tomada de preços - até R$ 3.885.435,00 (três milhões oitocentos e oitenta e cinco mil
e quatrocentos trinta e cinco reais);
c) Concorrência: acima de R$ 3.885.435,00 (três milhões oitocentos e oitenta e cinco mil e
quatrocentos trinta e cinco reais).
Il - Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) Convite - até R$ 207.223,20 (duzentos e sete mil, duzentos e vinte e três reais e vinte
centavos);
b) Tomada de preços - até R$ 1.683.688,50 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil
seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos); Na À f
A
Av. Benônico José Lourenço, 21 70 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Yi Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
c) Concorrência - acima de R$ 1.683.688,50 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil
seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos);
Art. 3º É dispensável a licitação:
| - Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto
na alínea a, do inciso | do artigo anterior, ou seja, valor de até R$ 38.854,35 (trinta e oito
mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
Il - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na
alínea a, do inciso Il do artigo anterior, ou seja, de valor até R$ 20.722,32 (vinte mil
setecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos).
Art. 4º Fica autorizado o Poder executivo tomar todas as demais providências
administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e físicas para
O fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo
mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 6º É parte integrante desta lei o Anexo I, contendo o demonstrativo da atualização dos
valores, com a indicação das fontes de pesquisa, utilizadas para extrair os índices.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 26 de abril de 2017.
N
REA NI
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.1 52/0001-29
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO |
(LEI Nº 1.166/2017)
TGP-M ACUMULADO 2016
HO PERÍODO Th) TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A (o)
0,18
06/1998 a 12/1998
01/1999 a 12/1999
01/2000 a 12/2000
01/2001 a 12/2001
01/2002 a 12/2002 25,30
01/2003 a 12/2003
01/2004 a 12/2004
01/2005 a 12/2005
01/2006 a 12/2006
01/2007 a 12/2007
01/2008 a 12/2008
01/2009 a 12/2009
01/2010 a 12/2010
01/2012 a 12/2012 7,81
01/2013 a 12/2013 5,52
3,67
01/2014 a 12/2014
Fonte: IGP/M - Fechamento - Portal de Finanças - Índice geral de preços - Mercado,
http://portaldefinancas.com/igp m fgv.htm, em 28/01/2017; Fonte:
www.portalbrasil.net/igpm.htm, em 28/01/2017; Fonte: IGPM: Tabela do
Indice IGP-M, http://br.advin.com/indicadores/igpm, em 28/01/2017; Fonte: Site Valor Econômico, TAGS: inflação.
Nyponos
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
VALOR ATUALIZADO R$
MODALIDADE | VALOR R$ DESDE
Convite - para
obras e serviços de
engenharia Art. 150.000,00 388.543,50
23, |, “a”, da Lei nº
engenharia - Art. Até 1.500.000,00 Até 3.885.435,00
23,1, "b”, da Lein*
8.666/93
Concorrência -
para obras e
serviços de Acima de
engenharia - Art. 1.500.000,00
23,1, "c”, da Lei nº
8.666/93
Convite - para
compras e serviços
em geral Art. 23, II, 80.000,00 207.223,20
“ar, da Lei nº
8.666/93
Acima 3.885.435,00
Tomada de Preços
- para compras e
serviços em geral - Até 650.000,00 Até 1.683.688,50
Ar. 23, Il, "C”, da
Lei nº 8.666/93
Concorrência -
para compras e| Acima de 650.000,00 Acima 1.683.688,50
serviços em geral
Dispensa por valor
inferior - Art. 24, | 15.000,00 38.854,35
da Lei nº 8.666/93
Dispensa por valor
inferior - Art. 24, Il 20.722,32
da Lei nº 8.666/93
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CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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