| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES NOS INCISOS I E II DO ARTIGO Nº23 E INCISOS I E II DO ARTIGO Nº24, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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A Estado de Mato Grosso À Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.166 DE 26 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a correção e atualização monetariária dos valores constantes nos incisos | e II do Artigo nº 23 e incisos | e Il do Artigo nº 24, da lei federal nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no município de Campinápolis-MT e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a correção dos valores que trata o inciso | e II, do art. 23, e inciso | e Il, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, com fundamento no art. 120, da Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com a Resolução Consulta do TCE-MT nº 17/2014- TER: Parágrafo Único. A correção que trata o caput deste artigo se dará pelo índice IGP-M, à partir de junho de 1998 a dezembro de 2016, ficando assim discriminados os valores autorizados, julgados serem necessários para atender as reais e atuais necessidades do Município: Art. 2º As modalidades de licitação constantes nos inciso | a Ill do art. 22, da Lei nº 8.666/1993, serão determinadas em função dos seguintes limites: | - Para obras e serviços de engenharia: a) Convite - até R$ 388.543,50 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos); b) Tomada de preços - até R$ 3.885.435,00 (três milhões oitocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos trinta e cinco reais); c) Concorrência: acima de R$ 3.885.435,00 (três milhões oitocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos trinta e cinco reais). Il - Para compras e serviços não referidos no inciso anterior: a) Convite - até R$ 207.223,20 (duzentos e sete mil, duzentos e vinte e três reais e vinte centavos); b) Tomada de preços - até R$ 1.683.688,50 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos); Na À f A Av. Benônico José Lourenço, 21 70 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Yi Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis c) Concorrência - acima de R$ 1.683.688,50 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos); Art. 3º É dispensável a licitação: | - Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso | do artigo anterior, ou seja, valor de até R$ 38.854,35 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos); Il - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso Il do artigo anterior, ou seja, de valor até R$ 20.722,32 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos). Art. 4º Fica autorizado o Poder executivo tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e físicas para O fiel cumprimento desta Lei. Art. 5º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior. Art. 6º É parte integrante desta lei o Anexo I, contendo o demonstrativo da atualização dos valores, com a indicação das fontes de pesquisa, utilizadas para extrair os índices. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 26 de abril de 2017. N REA NI JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.1 52/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO | (LEI Nº 1.166/2017) TGP-M ACUMULADO 2016 HO PERÍODO Th) TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A (o) 0,18 06/1998 a 12/1998 01/1999 a 12/1999 01/2000 a 12/2000 01/2001 a 12/2001 01/2002 a 12/2002 25,30 01/2003 a 12/2003 01/2004 a 12/2004 01/2005 a 12/2005 01/2006 a 12/2006 01/2007 a 12/2007 01/2008 a 12/2008 01/2009 a 12/2009 01/2010 a 12/2010 01/2012 a 12/2012 7,81 01/2013 a 12/2013 5,52 3,67 01/2014 a 12/2014 Fonte: IGP/M - Fechamento - Portal de Finanças - Índice geral de preços - Mercado, http://portaldefinancas.com/igp m fgv.htm, em 28/01/2017; Fonte: www.portalbrasil.net/igpm.htm, em 28/01/2017; Fonte: IGPM: Tabela do Indice IGP-M, http://br.advin.com/indicadores/igpm, em 28/01/2017; Fonte: Site Valor Econômico, TAGS: inflação. Nyponos Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis VALOR ATUALIZADO R$ MODALIDADE | VALOR R$ DESDE Convite - para obras e serviços de engenharia Art. 150.000,00 388.543,50 23, |, “a”, da Lei nº engenharia - Art. Até 1.500.000,00 Até 3.885.435,00 23,1, "b”, da Lein* 8.666/93 Concorrência - para obras e serviços de Acima de engenharia - Art. 1.500.000,00 23,1, "c”, da Lei nº 8.666/93 Convite - para compras e serviços em geral Art. 23, II, 80.000,00 207.223,20 “ar, da Lei nº 8.666/93 Acima 3.885.435,00 Tomada de Preços - para compras e serviços em geral - Até 650.000,00 Até 1.683.688,50 Ar. 23, Il, "C”, da Lei nº 8.666/93 Concorrência - para compras e| Acima de 650.000,00 Acima 1.683.688,50 serviços em geral Dispensa por valor inferior - Art. 24, | 15.000,00 38.854,35 da Lei nº 8.666/93 Dispensa por valor inferior - Art. 24, Il 20.722,32 da Lei nº 8.666/93 Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29