| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 1.167 DE 03 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.159/2016 - Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Unid. Orç. 010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Função 27 — Desporto e Lazer Sub-Função 813-Lazer Programa 1270 - PROGRAMA DESPORTO E LAZER - EQUILIBRIO E QUALIDADE Proj. /Ativ. 2068 ENC. NA PROMOÇAO DE EVENTOS DO ESPORTE E LAZER Elemento 3390300000 — Material de Consumo Valor R$ 88.043,60 - Fonte Recursos - 1.24 Elemento 3390390000 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica Valor R$ 81.956,40 - Fonte Recursos - 1.24 Art. 2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Compromisso: Valor Repasse CONVENIO Nº 841.064/2016 — | Realização da Copa Araguaia de | 170.000,00 MINITERIO DOS ESPORTES Futsal 2017 Termo de Compromisso | Objeto | Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em NS - MT, 03 de maio de 2017. JEOVANFARIA? Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29