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norma nº 1167/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1167 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1378

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LEI Nº 1.167 DE 03 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providencias.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.159/2016 - Lei
Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00
(Cento e Setenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unid. Orç. 010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função 813-Lazer
Programa 1270 -
PROGRAMA DESPORTO E LAZER - EQUILIBRIO E QUALIDADE
Proj. /Ativ. 2068
ENC. NA PROMOÇAO DE EVENTOS DO ESPORTE E LAZER
Elemento 3390300000 — Material de Consumo
Valor R$ 88.043,60 - Fonte Recursos - 1.24
Elemento 3390390000 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 81.956,40 - Fonte Recursos - 1.24
Art. 2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º,
Inciso Il da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Compromisso:
Valor
Repasse
CONVENIO Nº 841.064/2016 — | Realização da Copa Araguaia de | 170.000,00
MINITERIO DOS ESPORTES Futsal 2017
Termo de Compromisso | Objeto |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em NS - MT, 03 de maio de 2017.
JEOVANFARIA?
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29

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