| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.168 DE 03 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN para os Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso Salarial para os Profissionais da Rede Municipal de Educação abarcados pelo 82º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008. Art. 2º. A atualização de que trata o art.1º desta Lei será de 7,64%(sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento). Parágrafo único. Os percentuais a que se refere o caput deste artigo incidirão sobre o vencimento dos Profissionais do Magistério Público Municipal na Data Base estabelecida no Parágrafo Unico do Art. 48 da Lei Complementar nº 027/2011. Art. 3º. O vencimento dos Profissionais abarcados pelo 82º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/08, constam dos Anexos | e Il, partes indissociáveis desta Lei Art. 4º. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.140/2016. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 03 de maio de 2017. NA JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 — Campinápolis — MT www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis(Dgmail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO | LEI Nº 1.168/2017 TABELA DE VENCIMENTO | (ATUALIZAÇÃO PSPN/2017 - 7,64%) | Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN Profissionais abarcados pelo 82º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008 30h/Semanal | , ! CLASSE A B | c D | E NÍVEL | COEFICIENTE À | 1,6 1,75 2,02 | 2a + 1 1 1.724,09 | 2.758,54 | 3.017,16 | 3.482,66 | 3.965,41 I Ro [2 1 | 1.896,50 | 3.034,40 | 3.318,87 | 3.830,98: | 4.361,95 is] | 1,18 2.034,43 | 3.255,08 | 3.560,25 | 4.109,54 4.679,18 | 4 | 1,24 2.137,87 | 3.420,59 | 3.741,28 | 4.318,50 4.917,10 a] | 132 2.275,80 | 3.641,28 | 3.982,65 | 4.597,11 5.234,34 6 1,39 2.396,49 | 3.834,38 | 4.193,85 | 4.840,90 | 5.511,92 | 7 | 1,46 | 2.517,17 | 4.027,47 | 4.405,05 | 5.084,69 | 5.789,49 8 | 1,48 2.551,65 | 4.082,65 gaba, | 5.154,34 5.868,80 9 E 1 2.586,14 | 4.137,82 | 4.525,74 | 5.223,99 5.948,11 | 10 1,6 2.758,54 | 4.413,67 | 4.827,45 | 5.572,26 | 6.344,65 LEGENDA: Classe A — Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério; Classe B — Nível superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior; Classe C — Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área da Educação (Lato Sensu); Classe D — Pós-Graduação em nível de Mestrado (Stricto Sensu); Classe E — Pós-Graduação em nível de Doutorado na Área de Educação (Stricto Sensu). Na ANIOR Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Ê www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis(Ogmail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO Il LEI Nº 1.168/2017 TABELA DE VENCIMENTO (ATUALIZAÇÃO PSPN/2017 - 7,64%) Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN Profissionais abarcados pelo 82º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008 | LEGENDA: ,, 66%/A - 81º, Art. 50 da Lei Complementar nº027/2011; Noca 80%/A - - 81º, Art. 50 da Lei Complementar nº027/2011; Classe A — Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério; Classe B — Nível superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior. 20h/Semanal | T G6%IA | B0%/A A | B 758,59 | 919,51 | 1.149,39 | 1.839,02 Av. Benônico José Lourenço, 2.170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolisOgmail.com - CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29