| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1989 |
| Date | 1989-08-04 |
| Ementa | PROÍBE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO DE DEPÓSITOS DE LIXOS ATÔMICOS OU REJEITOS RADIOATIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Adm.: Leonildo José de Carvalho - Nego Carrin - Easy a Criação, Instalação de Deposítos de atômicos cu Regoíitos Radicativos no lu- eo eia do Campinépolis — KT.* O FREFEITO MUNICIPAL DE CANTIBÁPOLIS, ESTADO KATO GRO 550, fam saber que « Câmara runícipel aprovou e 1 ele suncícns a seguii te Leis art. 1º — Fica rroíbido no kuncípio de Campindpolis — KT, & criação cu instclação de deposítos de Lixos atômicos ou negeitos! redicativos. raragréfo Único - im consonância ao disposto neste ar tigo ainda que transitoriamento, guardar ou manter em nosso * runá co natestedo SÉ GOUOSLtOS NONO QRO m 10061 dotemincio cásimente como próprio. BR arte Zeta Lei entrará em vigor na date de sua públi- cação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO ag EUNIC Cempindpolis, 04 de agosto q 0 1.809. LRONILDO JOSÉ DS CARVALHO rrefeíito wunicipel gascondo em. 1 As José dir Cssualho Protesto Muspntosa! [Rôgistro Nº mr Livro N...