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norma nº 1170/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1170 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.170 DE 01 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre Autorização Legislativa para demolição de Prédio
Público que menciona e dá outras providencias.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a demolir Prédios Públicos para a
execução de Projeto de revitalização da “Praça Nazhi Jamal”.
Parágrafo Único. Os Prédios Públicos referenciados no caput deste artigo encontram-
se edificados sobre os lotes 01,02, 03, 04,05 e 06, Quadra 42.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o material aproveitável resultante
da demolição, que trata o artigo 1º, o qual através da Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos será destinado para realização de melhorias, consertos e reformas de outros
prédios públicos.
Art. 3º - Fica também, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa do
referido bem, do Patrimônio Público Municipal, mediante a efetivação da demolição
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às custas de dotação
orçamentária específica consignada no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Ao - MT, 01 de junho de 2017.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis E MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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