| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.170 DE 01 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre Autorização Legislativa para demolição de Prédio Público que menciona e dá outras providencias. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a demolir Prédios Públicos para a execução de Projeto de revitalização da “Praça Nazhi Jamal”. Parágrafo Único. Os Prédios Públicos referenciados no caput deste artigo encontram- se edificados sobre os lotes 01,02, 03, 04,05 e 06, Quadra 42. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o material aproveitável resultante da demolição, que trata o artigo 1º, o qual através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos será destinado para realização de melhorias, consertos e reformas de outros prédios públicos. Art. 3º - Fica também, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa do referido bem, do Patrimônio Público Municipal, mediante a efetivação da demolição Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às custas de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Ao - MT, 01 de junho de 2017. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis E MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29