| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, EM CUMPRIMENTO AO ART. 29-A DA C.F. E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1382 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.172 DE 13 DE JUNHO DE 2017 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2016, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.159/2016 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 137.762,67 (Cento e Trinta e Sete Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Sessenta e Sete Centavos) Órgão 01 — Câmara Municipal Unid. Orç. 001 — Gabinete do Presidente Função 01 — Legislativa Sub-Função 031 — AçãoLegislativa Programa 1001 — Manutenção do Poder Legislativo Municipal Proj. /Ativ. 2.002 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Presidente Elemento 3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Valor R$ 87.762,67 Órgão 01 — Câmara Municipal Unid. Orç. 002 — Secretaria da Câmara Função 01 — Legislativa Sub-Função 031 — AçãoLegislativa Programa 1001 — Manutenção do Poder Legislativo Municipal Proj. /Ativ. 2.001 — Manutenção e Des. Das Atividades da Câmara Elemento 3390.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica Valor R$ 50.000,00 Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso Ill, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 13 de junho de 2017. JEOVANFÁRIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29