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norma nº 1172/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1172 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, EM CUMPRIMENTO AO ART. 29-A DA C.F. E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.172 DE 13 DE JUNHO DE 2017
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral
do Município, do Exercício Financeiro de 2016, em cumprimento ao Art.
29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.159/2016 — Lei
Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 137.762,67 (Cento e
Trinta e Sete Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Sessenta e Sete Centavos)
Órgão 01 — Câmara Municipal
Unid. Orç. 001 — Gabinete do Presidente
Função 01 — Legislativa
Sub-Função 031 — AçãoLegislativa
Programa 1001 — Manutenção do Poder Legislativo Municipal
Proj. /Ativ. 2.002 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Presidente
Elemento 3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor R$ 87.762,67
Órgão 01 — Câmara Municipal
Unid. Orç. 002 — Secretaria da Câmara
Função 01 — Legislativa
Sub-Função 031 — AçãoLegislativa
Programa 1001 — Manutenção do Poder Legislativo Municipal
Proj. /Ativ. 2.001 — Manutenção e Des. Das Atividades da Câmara
Elemento 3390.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 50.000,00
Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, Inciso Ill, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial
de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 13 de junho de 2017.
JEOVANFÁRIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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