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norma nº 1171/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1171 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.171 DE 13 DE JUNHO 2017
Estabelece nova Estrutura Administrativa Organizacional do Poder
Executivo Municipal de Campinápolis - MT e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei estabelece a nova Estrutura Administrativa Organizacional do Poder
Executivo de Campinápolis - MT, suas unidades administrativas, executivas e de
assessoria, suas competências e a ordem hierárquica.
Art. 2º. O Regime Jurídico dos servidores municipais de Campinápolis, incluídos aqueles
pertencentes à sua Administração Direta, é disciplinado e regido pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Campinápolis.
Art. 3º. Toda e qualquer atividade da Administração Municipal será norteada pelos
seguintes princípios:
|- desenvolvimento das atividades socioeconômico respeitando os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
1 - modernização e inovação da gestão pública municipal de forma a evitar a fragmentação
das ações, promovendo a harmonia dos serviços públicos essenciais disponibilizados ao
cidadão, com maior eficiência e eficácia;
III - respeito aos padrões da sociedade;
IV - responsabilidade fiscal, mediante planejamento público e equilíbrio financeiro, buscando
atingir maior economicidade na realização das despesas,
V - transparência administrativa, permitindo a participação ativa da sociedade na definição
das prioridades e na execução dos programas municipais, através dos órgãos colegiados;
VI - autoridade e responsabilidade, com O comprometimento dos agentes públicos na
execução de atos de gestão e de governo;
VII - manutenção de relacionamento harmônico com os segmentos sociais e os poderes
constituídos.
Art. 4º. Para efeito de aplicação desta Lei consideram-se:
|- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: aquela contida no Capítulo Il, obtida pela disposição
das unidades maiores e menores na ordem hierárquica ali estabelecida, revogando-se a
organização anterior.
|l - ORGANOGRAMAS: O Organograma Geral do Poder Executivo Municipal consta no
Anexo | e os organogramas dos demais órgãos constam nos Anexos Il a XV, desta Lei.
Vlso
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
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CAPÍTULO Il
Da Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal
Art. 5º. Para desenvolver suas atividades Legais e Constitucionais o Poder Executivo
Municipal de Campinápolis dispõe de órgãos próprios da Administração Direta, integrados,
e que devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixadas pelo Governo
Municipal.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal se organiza por unidades administrativas, superiores,
executivas e de assessoria, segundo a disposição estabelecida nos artigos seguintes,
conforme disposições constantes do organograma geral, Anexo | desta Lei.
Art. 7º. A nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Campinápolis fica
assim constituída:
|- Órgãos da Administração Municipal Direta
1. Gabinete do Prefeito;
1.1. Subprefeitura;
1.2. Procuradoria Municipal;
1.3. Controladoria Interna.
Il. Secretarias Municipal
2.1. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
2.2. Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;
2.3. Secretaria Adjunta ao Gabinete;
2.4. Secretaria Municipal de Infraestrutura;
2.5. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
2.6. Secretaria Municipal de Saúde;
2.7. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
2.8. Secretaria Municipal de Assistência Social;
2.9. Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio;
2.10. Secretaria Municipal de Transportes;
2.141. Secretaria Municipal de Assuntos Administrativos,
242. Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente,
2.13. Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas.
Art. 8º. A Administração Pública Direta fica organizada nos seguintes níveis hierárquicos:
| - Administração Superior:
1. Procuradoria Municipal;
2.Controladoria Interna;
3.Secretarias Municipais.
Il - Executivos
1.Diretorias;
2.Chefias;
3. Coordenadorias;
4. Gerências; e
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5. Supervisões.
Ill - Apoio e aconselhamento
1. Assessorias;
2.Conselhos.
CAPÍTULO III
Das Unidades Administrativas e das Competências
Seção |
Das Unidades Administrativas
Art. 9º. São as seguintes unidades administrativas do Gabinete do Prefeito dispostas no
organograma constante do Anexo Il:
| - Gabinete do Prefeito Municipal - GPM
1. Procuradoria Jurídica Municipal - PRJM
2.Controladoria Interna — Cl
3.Ouvidoria Geral - OG
4.Coordenadoria de Relações Institucionais em Brasília -CRIB
5.Coordenadoria de Relações Institucionais em Cuiabá — CRIC
6. Gerência Administrativa do Gabinete - GAG
7. Assessoria de Imprensa — Al
8. Assessoria de Tecnologia da Informação - ATI
Art. 10. São as seguintes unidades administrativas da Secretaria Municipal Administração
e Planejamento - SMAP, representada pelo organograma constante do Anexo IR
| - Gabinete do Secretário - GAB/ISMAP
2. Gestão de Licitações e Contratos Administrativos - GLCA
2.1. Pregoeiro Oficial
3. Diretoria de Recursos Humanos -DRH
4. Diretoria de Divisão de Identificação, Alistamento Militar e Carteira de Trabalho -
DDIACT
5. Chefia do Departamento de Compras — CDC
5.1. Coordenadoria de Compras e Almoxarifado;
5.2. Gerencia de Compras - GC
6. Coordenadoria Administrativa e de Fiscalização do PROCON-M — CPROCON
7. Coordenadoria dos Serviços da Agência Municipal de Transito - CSAMT
8. Coordenadoria Administrativa do PREVI-CAMP - CAPREV
8.Gerência de Patrimônio - GP
9. Gerencia Operacional do Departamento de Água e Esgoto - GODAE
10.Gerencia de Vistoria do DETRAN
11. Gerência dos Serviços do Posto Eleitoral - GSPE
12. Assessor de Protocolo e Recepção -APR
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Art. 11. São as seguintes as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Finanças
e Orçamento — SMFO, representada pelo organograma constante do Anexo IV:
| - Gabinete do Secretário - GAB/SMFO
1. Chefia do Setor de Contabilidade e APLIC -CSCA
2. Chefia da Tesouraria — CT
3. Coordenadoria dos Serviços de Arrecadação — CSA
3.1. Supervisão de Fiscalização e Arrecadação — SFA
4. Coordenadoria de Serviços da Unidade Conveniada/SEFAZ — Csuc
Art. 12. São as seguintes unidades administrativas da Secretaria Adjunta ao Gabinete
representada pelo organograma constante do Anexo V:
|- Gabinete do Secretário - GABISAG
Art. 13. São as seguintes unidades administrativas da Secretaria Municipal de Infraestrutura
- SMI, representada pelo organograma constante do Anexo VI:
|- Gabinete do Secretário - GAB/SMI
1. Gestão Municipal de Convênios - GMC
2.Coordenadoria dos Serviços de Infraestrutura — CSI
Art. 14. São as seguintes unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura- SEMEC, representada pelo organograma constante do Anexo VII:
|- Gabinete do Secretário - GAB/ISEMEC
1. Secretaria Executiva - SEX
2. Assessoria Pedagógica - AP
3. Assessoria Pedagógica Indígena - API
4. Coordenadoria de Transporte Escolar - CTE
5. Diretoria Escolar Indígena — DEI
5.1. Coordenadoria Escolar Indígena — CEI
5.2. Secretaria Escolar Indígena — SEI
6. Coordenadoria de Normas e Legislação — CNL
7.Coordendoria de Tecnologia da Informação — CTI
8. Coordenadoria de Alimentação Escolar - CAE
9. Coordenadoria de Projetos Educacionais, Desportivos e Culturais —
CPEDC
10. Coordenadoria de Gestão de Pessoas -CGP
11. Gerencia de Cultura - GC
|| - Unidades Administrativas Externas
1. Diretoria Escolar - DE
2. Secretaria Escolar — SE
3. Coordenação Escolar - CE
Art. 15. São as seguintes unidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde —
SMS, representada pelo organograma constante do Anexo VIII:
|- Gabinete do Secretário - GAB/SMS
1. Gerência Administrativa - GAB Na
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1.2. Assessoria Administrativa - AAD
2. Gerência de Logistica - GL
3. Assessoria de Logística - AL
Il - Unidades Administrativas Externas
1. Gerência Administrativa do Hospital Municipal -GAHM
Art. 16. São as seguintes unidades administrativas da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer - SMEL, representada pelo organograma constante do Anexo IX:
|. Gabinete do Secretário - GAB/ISMAS
1. Assessoria de Esportes - AE
Art. 17. São as seguintes unidades administrativas da Secretaria Municipal de Assistência
Social representada pelo organograma constante do Anexo X:
I. Gabinete do Secretário - GAB/SMAS
1. Coordenadoria do CRAS — CCRAS
2. Gerência do Programa Bolsa Família - GPBF
3. Interprete da Língua Xavante
Art. 18. São as seguintes as unidades administrativas da Secretaria Municipal Agricultura,
Indústria e Comércio representada pelo organograma constante do Anexo XI.
|- Gabinete do Secretário - GAB/SAI
Art. 19. São as seguintes as unidades administrativas da Secretaria Municipal de
Transportes, representada pelo organograma constante do Anexo XII:
|. Gabinete do Secretário - GAB/ST
1. Chefia de Logística/SMT - CLSMT
Art. 20. São as seguintes as unidades administrativas da Secretaria de Assuntos
Administrativos, representada pelo organograma constante do Anexo XIII:
1. Gabinete do Secretário - GAB/ISAA
Art. 21. São as seguintes as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Turismo
e Meio Ambiente - SMTMA, representada pelo organograma constante do Anexo XIV:
|. Gabinete do Secretário - GAB/ISTMA
1.1. Assessoria de Turismo - AT
Art. 22. São as seguintes as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Assuntos
Indígenas, representada pelo organograma constante do Anexo XV:
|- Gabinete do Secretário - GAB/ISMAI
1. Coordenadoria de Assuntos Indígenas — CAI
Seção Il Das competências
Art. 23. Compete ao Gabinete do Prefeito:
a) promover a integração das diversas unidades administrativas do Poder Executivo;
b) coordenar as relações institucionais no âmbito municipal entre o Poder Executivo e o
Poder Legislativo;
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c) o desempenho de outras atividades afins.
|. Coordenadoria de Relações Institucionais em Brasília
a) acompanhar o Prefeito Municipal em suas visitas aos Órgãos do Governo Federal;
b) recepcionar e protocolar documentos junto aos Órgãos Federais;
c) outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Il. Coordenadoria de Relações Institucionais em Cuiabá
a) acompanhar o Prefeito Municipal em suas visitas aos Órgãos do Governo Estadual e/ou
Federal sediado em Cuiabá;
b) recepcionar e protocolar documentos junto aos Órgãos Estaduais e/ou Federais e outros
sediados em Cuiabá;
c) outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Ill. Gerência Administrativa do Gabinete
a) promover a publicação dos Atos Oficias do Gabinete,
b) recepcionar a correspondência do Gabinete;
c) promover a comunicação interna e externa dos assuntos do Gabinete — Redação Oficial;
c) orientar o devido arquivamento da legislação do município;
d) coordenar os eventos que envolvam a participação direta do Prefeito Municipal;
e) coordenar juntamente com a comissão, a realização de audiências públicas;
f) coordenar com a Assessoria de Imprensa a realização de eventos de inauguração de
obras;
9) elaborar solicitações de compras e/ou serviços do Gabinete;
h) outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
IV. Assessoria de Tecnologia da Informação
a) assessorar a manutenção do Sitio da Prefeitura Municipal;
b) assessorar a manutenção de software e hardware da Prefeitura Municipal;
c) assessorar o processo de desenvolvimento de sistemas para a Prefeitura Municipal;
d) outros relacionadas a informática.
V- Assessoria de Imprensa
a)realizar um levantamento das atividades, projetos, ações e serviços do seu cliente,
fazendo o possível para que isso se torne notícia;
b)agendamento e acompanhamento de entrevistas coletivas, facilitando o trabalho do
entrevistado e do entrevistador;
cjcontato permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos
necessários para a eficiência da matéria jornalística ser publicada;
d) elaborar textos (releases), que são enviados para os veículos de comunicação;
fidivulgar eventos;
g)editar jornais, que podem ser distribuídos interna ou externamente;
h)organizar entrevistas coletivas;
ildar orientações de como lidar com a imprensa;
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j) montar Clippings (cópia de notícias da empresa que forma divulgadas no meio de
comunicação, uma espécie de backup);
sugerir assuntos para a mídia, indicação de pauta;
Art. 24. Compete a Procuradoria Municipal e as suas unidades
a) representar judicial e extrajudicialmente o Município na defesa de seus interesses;
b) assessorar juridicamente a administração municipal;
c) planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;
d) cobrar judicialmente a divida ativa do Município;
e) assessorar a administração na elaboração e análise de projetos de leis, razões de veto e
demais atos normativos;
f) apurar pedidos indenizatórios ao Município;
q) assessorar juridicamente os processos administrativos que visam apurar o cometimento
de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo;
h) zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos
existentes no município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos
praticados pelos agentes públicos;
i) assessorar juridicamente os processos de licitação e formalização de contratos;
|) emitir parecer aos órgãos da administração pública municipal quando solicitado;
k) realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Art. 25. Compete a Controladoria Interna e as suas unidades, o definido pela Lei
n.796/2007, de 28 de março de 2007, em especial:
a) acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas
físicas e financeiras;
c) comprovar a legalidade dos atos de gestão do governo e avaliar os resultados quanto à
eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim
como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito
público e privado, quando exigir-se prestações de contas,
d) avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração e apurados em
controles previstos pela Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual;
e) controlar as operações de crédito, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas
em restos a pagar,
f) verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e
valores públicos;
9) fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal
quando ultrapassado o limite legal e o montante da divida aos limites estabelecidos no
regramento jurídico;
h) acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;
i) acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde;
j) acompanhar o equilíbrio financeiro em cada uma das fontes de recursos;
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Art.26. Ouvidoria Pública — OP
a) receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação
sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos,
indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do
município de Campinápolis ou agentes públicos;
b) diligenciar junto às Unidades da Administração competentes, para a prestação por estes,
de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade;
c) coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de
encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de
um órgão da administração direta e indireta;
d) informar ao cidadão interessado as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
e) comunicar ao órgão da administração direta competente, para a apuração de todo e
qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência, em razão do exercício
de suas funções.
Art, 27. São competências de todas as Secretarias Municipais
| - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e
prioridades da ação Municipal;
H - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo
Municipal para a sua área de competência;
ll - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e
especialmente às condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e
controle da Administração Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos
colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização
de suas atribuições;
V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução.
Art.28. Os assuntos que constituem áreas de competência específica de cada Secretaria
são os a seguir discriminados:
| - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SMAP
a) exercer as atividades de planejamento governamental mediante a orientação normativa
e metodológica aos diversos órgãos municipais na concepção e desenvolvimento das
respectivas programações;
b) orientar, implementar e coordenar a elaboração dos instrumentos de planejamentos
(Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) junto aos
órgãos governamentais;
c) executar outras atividades relacionadas ao planejamento do Município;
d) acompanhar o processo de descentralização e integração administrativa;
e) desenvolver e aprimorar a estrutura organizacional da Administração Direta;
f) formular as políticas de recursos humanos;
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g) estabelecer e implementar políticas de desenvolvimento gerencial e capacitação
profissional de servidores municipais;
h) aperfeiçoar as relações de trabalho existente no serviço público;
i) implementar e coordenar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores;
j) organizar a estrutura administrativa, detalhando o planejamento e a previsão de pessoal,
sua movimentação, promoção e remanejamento, bem como a aferição da necessidade e
autorização para a realização de concurso público;
k) gerenciar o desenvolvimento, a implantação e a manutenção dos sistemas de tecnologia
de informação, lógica e automação;
|) definir políticas para a administração direta, relativas a suprimentos e estocagem de
materiais;
m) desenvolver a política de vigilância dos próprios municipais e controlar o patrimônio
mobiliário;
n) coordenar o processo de digitalização de documentos;
o) estabelecer as políticas para a segurança no trânsito;
p) coordenar as atividades relativas a Guarda Municipal de Trânsito;
q) supervisionar os processos licitatórios, bem como dos contratos deles decorrentes, em
consonância com as normas legais em vigor;
r) desempenhar outras atividades afins.
Il - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento — SMFO
a) formular e implementar as políticas tributárias de competência do Município;
b) promover a manutenção dos cadastros de pessoa jurídica e física sujeitos à tributação
municipal;
c) promover o lançamento e arrecadação dos tributos e das receitas municipais;
d) controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária e os pagamentos
devidos pelo tesouro municipal;
e) promover o processo de cobrança administrativa da Divida Ativa do Município;
f) realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;
9) controlar registros do patrimônio do Município;
h) assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de natureza fazendária;
i) aplicar e fiscalizar as Posturas Municipais,
j) desempenhar outras atividades afins.
WI — Secretaria Adjunta ao Gabinete - SAG
a) coordenar e organizar a agenda do Prefeito;
b) preparar o expediente a ser assinado pelo Prefeito;
c) controlar e preparar a correspondência pessoal do Prefeito;
d) elaborar correspondências e divulgar atos oficiais em geral,
e) coordenar e supervisionar a utilização do veículo oficial;
f) acompanhar os prazos facultados pela Lei Orgânica do Município de Campinápolis-para
a sanção em leis ou para o veto dos projetos de leis aprovados pela edilidade;
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9) colaborar na redação dos atos oficiais, em mensagens, exposições, relatórios e
correspondência oficial.
IV- Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI
a) atualizar, fiscalizar e garantir o cumprimento do Código de Obras do Município, Lei de
Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei de Parcelamento do Solo e demais legislações
complementares;
b) orientar, acompanhar e controlar a execução de planos de urbanização, de acordo com
a legislação urbanística do Plano Diretor;
c) implementar os projetos do Plano Diretor;
d) desenvolver e supervisionar a execução das obras públicas municipais;
e) planejar gerenciar, coordenar e implementar, através de seus órgãos subordinados, a
ação e a política de manutenção da cidade, compreendendo-se como tal: coordenar e
implementar a manutenção e executar as obras do sistema viário pavimentado e não
pavimentado;
f) planejar, coordenar e implementar a manutenção e executar as obras do sistema
hidroplúvio-escoador, compreendendo como tal, o subsistema artificial de escoamento
pluvial, com sua malha de canais, dutos, tubulações e galerias, assim como o subsistema
natural, com sua malha de córregos e micro bacias;
9) planejar, coordenar e implementar as ações e executar as obras visando a manutenção
e a expansão das áreas verdes, do paisagismo dos bosques, jardins e praças, visando a
qualidade de vida e o bem-estar da população;
h) planejar, coordenar e implementar a política e a ação de limpeza urbana,
compreendendo-se como tal: as coletas convencional e seletiva do lixo, a destinação
adequada e racional dos resíduos sólidos, a varrição do viário pavimentado, o
gerenciamento dos aterros sanitários, a implementação e o gerenciamento das usinas de
reciclagem e reprocessamento de lixo, a destinação e comercialização dos resíduos
reprocessados do lixo urbano, a implementação e gerenciamento das usinas de
reprocessamento de entulho e resíduos de construção civil, a destinação adequada dos
resíduos reprocessados de entulho e de construção civil;
i) executar, mediante repasse orçamentário dos órgãos beneficiados, a manutenção, as
obras e reformas de próprios municipais;
j) analisar os projetos para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição
efetuada por particular ou entidade pública, em todas as áreas urbanas do Município, bem
como aprovar e formalizar o processo de parcelamento do solo, compreendendo
desmembramento e remembramento de solo;
k) manter atualizado juntamente o cadastro físico das vias públicas, áreas públicas,
edificações, levantamentos topográficos, perímetros e áreas, pontos de energia e
intervenções viárias, para assegurar as informações aos munícipes e diversos órgãos
estaduais, federal e privados;
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
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fiscalizar a execução das obras licenciadas, objetivando o cumprimento da legislação
pertinente em vigor; exercer a fiscalização preventiva para identificar e impedir construções
e loteamentos clandestinos;
m) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções.
n) promover e acompanhar todos os atos necessários para captação junto a entidades de
cooperação técnica e financeira das esferas estadual e federal, bem como com organismos
internacionais, aproveitando a possibilidade de linha de crédito para a viabilidade dos plano,
programas e projetos de interesse municipal.
o) gerenciar os termos de cooperação técnica, adesões e convênios formalizados e suas
prestações de contas.
V. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
a) definir e implementar a Política Municipal de Educação, em consonância com as
diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinente;
b) articular junto aos agentes públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e
integrando a rede de educação;
c) assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação básica;
d) implementar e atualizar banco de dados relativo a área da Educação do município;
e) divulgar programas, projetos, estatísticas e indicadores educacionais no âmbito do
município;
f) garantir o funcionamento dos conselhos municipais e dos fundos ligados a secretaria, em
conformidade com a legislação pertinente,
q) desenvolver outras atividades relacionadas a área da Educação.
h) formular, coordenar e executar as políticas, planos, programas, projetos e ações voltados
para atividades histórico-culturais e artísticas no âmbito do Município;
i) formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de
Cultura;
j) implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrando-o ao Sistema Nacional de
Cultura, articulando os agentes públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e
integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua
estrutura de atuação;
k) coordenar as atividades do Conselho Municipal de Cultura;
|) preservar, ampliar e divulgar o patrimônio histórico-cultural e artístico do Município;
m) planejar e organizar o calendário anual de eventos do município, promovendo e apoiando
as festividades, comemorações e eventos programados;
n) planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades pertinentes ao contexto da
gestão de ações voltadas para o desenvolvimento do turismo no âmbito municipal;
VI. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
a) definir e implementar a Política Municipal de Saúde, de acordo com as diretrizes do
Sistema Único de Saúde,
b) garantir funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como realização de
Conferências Municipais de Saúde, em conformidade com a legislação pertinente, a
N agp
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NE)
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c) administrar o Fundo Municipal de Saúde;
d) participar da execução, controle e avaliação de ações e serviços de saúde no município;
e) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços públicos municipais de saúde, bem
como dos serviços privados conveniados ao SUS;
f) coordenar e executar as ações e serviços de vigilância a saúde (sanitária, epidemiológica,
ambiental e saúde do trabalhador) de competência do nível de complexidade do município
e participar naquelas que fogem à capacidade do município, em parceria com os órgãos das
demais esfera de Governo;
9) colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão
sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais
competentes para controlá-las;
h) gerir laboratórios públicos de saúde e hemoderivados;
i) celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde,
bem como controlar e avaliar sua execução;
j) firmar contrato de gestão com organizações sociais legalmente reconhecidas e
acompanhar e fiscalizar a sua execução;
k) desenvolver outras atividades relacionadas a área da Saúde.
vil. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL
a) definir e implementar políticas objetivando democratizar o acesso a bens esportivos de
lazer do município;
b) planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades pertinentes ao contexto da
gestão de ações voltadas para O desenvolvimento do esporte e do lazer no âmbito
municipal;
c) planejar, organizar, dirigir controlar as atividades pertinentes a formação de seleções
compostas por atletas amadores com O objetivo de representar o município em eventos
regional, estadual e nacional.
vIll. Secretaria Municipal Assistência Social - SMAS
a) planejar, organizar e implementar a Política Municipal de Assistência Social, englobando
as ações, atividades e projetos e tendo como diretrizes básicas o processo de
descentralização e participação da área de assistência social;
b) elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, com a respectiva programação e
orçamento das atividades e projetos nele inseridos;
c) cumprir e fazer cumprir as disposições constantes da Lei Orgânica de Assistência Social
- LOAS e do Estatuto da Criança e do Adolescente e Sistema Único de Assistência Social
— SUAS, no âmbito do município;
d) buscar, junto as outras esferas de governo, os entendimentos e meios necessários à
aplicação das políticas de assistência social no município;
e) dar suporte administrativo e facilitar aos conselhos municipais e aos seus respectivos
fundos, da área de assistência social, o cumprimento de suas finalidades e atribuições;
f) disponibilizar atendimento direto à pessoa do cidadão através de ações específicas,
principalmente no que se refere à crianças, adolescentes, idosos, migrante, mulher, ;
N
“Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis AR
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
=
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
portadores de necessidades especiais e organização comunitária, promovendo a sua
orientação e proteção em termos institucionais, na extensão e limites estabelecidos na
legislação específica em vigor, através de proteção contra as discriminações, de forma a
valorizar a dignidade da pessoa humana e desenvolver valores fundamentais da cidadania;
IX. Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comércio - SMAIC:
a) formular, coordenar e executar as políticas públicas do setor agrícola do Município;
b) acompanhar e incentivar as atividades relacionadas a agricultura familiar através de
implementação de programas e projetos específicos para tal finalidade;
c) apoiar e dar assistência ao setor agropecuário e de abastecimento agrícola do Município;
d) produzir, sistematizar e disponibilizar informações acerca do desenvolvimento rural do
Município;
e) prestar assistência técnico-administrativa necessários aos Conselhos Municipais e aos
fundos vinculados à Secretaria, nos termos da legislação pertinente;
f) coordenar a inspeção sanitária animal e as campanhas de vacinação de rebanhos;
g) desenvolver outras atividades afins a Agricultura.
X. Secretaria Municipal de Transportes - SMT:
a) planejar, coordenar e executar serviços de abertura, recuperação e manutenção da malha
viária do Município;
b) promover a manutenção da frota de veículos e maquinas da Secretaria Municipal de
Transportes;
c) participar de forma proativa junto ao Conselho Municipal do FETHAB,;
d) desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico
de Governo que estejam relacionadas à Secretaria;
e) outras delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
XI. Secretaria de Assuntos Administrativos - SAA:
a) prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal nos assuntos institucionais,
coordenando as ações administrativas pertinentes,
b) gerir a implementação das políticas públicas de competência das Secretarias Municipais,
observando-se as diretrizes governamentais do Município;
c) prestar assessoria no planejamento estratégico e gestão de controle;
d) prestar apoio nas avaliações dos programas e projetos que dependem da celebração de
contratos/convênios;
e) elaborar relatórios gerenciais relativos à atuação do governo;
e) elaborar a proposta orçamentária do Gabinete do Prefeito;
f) zelar pela legalidade, moralidade, eficácia e eficiência dos atos da Administração
Municipal.
XIl. Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente - SMTMA:
a) promover o desenvolvimento das atividades turísticas e dos eventos de interesse da
coletividade;
b) apoiar a realização das atividades turísticas;
c) administrar os espaços turísticos da municipalidade, E
WS
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
vstdiog
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d) desempenhar outras atividades afins;
e) formular, coordenar e executar a política municipal de meio ambiente, em consonância
com os princípios do desenvolvimento sustentável;
f) integrar o Sistema Nacional de Meio Ambiente e o Sistema Estadual de Meio Ambiente
visando a ativação das ações de defesa da qualidade ambiental no município;
9) articular planos e ações municipais e intermunicipais de interesse ambiental;
h)propor convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades nacionais e
internacionais com atuação ambiental, objetivando ações na área de Meio Ambiente e a
formação de quadros técnicos especializados;
i) promover ações e incentivar a realização de estudos, projetos e pesquisas relacionadas
a assuntos de conservação do patrimônio ambiental, uso racional dos recursos naturais,
recuperação de áreas degradadas, recuperação de áreas de risco, controle da poluição,
monitorar atividades impactantes, entre outros de interesse ambiental, com o objetivo de
ampliar o conhecimento e a capacidade de atuação adequada sobre a realidade ambiental
do município;
j) realizar o diagnóstico e formar um banco de dados ambiental do município de forma a
subsidiar o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento sustentável do município;
k) planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade ambiental no
Município, em especial quanto à gestão do uso e ocupação do solo, gestão de resíduos
urbanos e sistema de áreas verdes;
|) realizar o licenciamento de atividades urbanas potencialmente impactantes visando a
minimização de seus efeitos e a racionalização do uso dos recursos naturais;
m) realizar o controle e monitorização ambiental das atividades urbanas que causem
poluição do solo, do ar, da água e da paisagem ou da degradação dos recursos naturais;
n) promover a proteção de áreas de interesse ambiental e a recuperação de áreas degradas;
XII. Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas - SMAI:
a)propor diretrizes para o relacionamento com os povos indígenas;
b)coordenar a comunicação do governo com os indígenas,
c)definir política de convivência com os indígenas;
d)manter articulação com os órgãos estaduais, federais e empresas privadas, objetivando
a captação de recursos para desenvolvimento de projetos de incentivo à juventude;
ejpropor diretrizes, procedimentos e ações relativas à adoção, implementação,
coordenação e avaliação de políticas e medidas que promovam a melhoria da qualidade de
vida dos povos indígenas no Município Campinápolis-MT, buscando assegurar O direito
desse segmento a uma existência digna e à preservação de sua cultura.
f)sugerir medidas que visem o aprimoramento das políticas de saúde e educação voltadas
à população indígena e à promoção de programas, projetos e ações nas áreas de cultura,
habitação, segurança alimentar, meio ambiente, terras, proteção ao patrimônio material,
dentre outras;
g)estudar e diagnosticar os problemas das comunidades indígenas;
Was
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
[4
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hjreceber reivindicações do movimento organizado, atuando no sentido de submetê-las à
apreciação dos órgãos competentes;
ilcriar fluxograma destinado ao encaminhamento e acompanhamento das reivindicações e
denúncias, de modo a assegurar a transparência dos procedimentos e a fiscalização por
parte dos munícipes e da sociedade civil organizada;
jJjestimular a criação de espaços de reflexão, ação e troca de experiências, inclusive com
entidades governamentais, representantes e colegiados indígenas de outros municípios,
que contribuam para o desenvolvimento de ações integradas voltadas à população
indígena;
I)sugerir, apoiar e realizar projetos de capacitação voltados aos interesses dos povos
indígenas, com o apoio de entidades públicas e privadas;
m)Captar recursos públicos e privados para aplicação em políticas, programas, projetos e
ações direcionados aos povos indígenas;
n)Promover intercâmbio de informações e experiências com organizações afins;
| - Compete ao Coordenadoria de Assuntos Indígenas sob a orientação do Secretário de
Assuntos Indígenas:
a)Zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos dos povos indígenas e pelo
desenvolvimento das ações culturais pertinentes e previstas em lei;
b)Promover e divulgar atividades junto às comunidades indígenas, garantindo-lhes espaço
de diálogo;
c)ldentificar a oportunidade e sugerir parcerias com universidades e outras entidades
públicas e privadas que promovam o bem-estar das comunidades indígenas e a valorização
de sua cultura;
d)Receber e encaminhar denúncias de violação dos direitos dos povos indígenas aos
órgãos competentes, acompanhando-as;
e)Divulgar a legislação relativa aos direitos dos povos indígenas;
fAnalisar políticas, programas, projetos e ações de outros entes federados, com vistas ao
seu aproveitamento em benefício das comunidades indígenas; e
g)Outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário.
XIV. A SUBPREFEITURA, terá status de Secretaria com as seguintes atribuições:
a) coordenar e orientar a prestação de serviços públicos em São José do Couto/Distrito de
Campinápolis;
b) apresentar ao Chefe do Poder Executivo, as demandas de serviços públicos em São José
do Couto/Distrito de Campinápolis;
c) acompanhar a realização de obras e/ou serviços públicos prestados a população de São
José do Couto/Distrito de Campinápolis;
d) outras delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art.29. O enquadramento nominal nos cargos que compõem a estrutura administrativa se
dará indelegavelmente através de Portaria do Prefeito. R
3
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
stiinig
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81º. A nomenclatura, o quantitativo de vagas, o subsídio e/ou remuneração estão
relacionados no do Anexo XVI.
82º. O anexo “II-E” da Lei Complementar nº 017/2008 passa vigorar com a redação do anexo
XVI desta Lei.
83º. As atribuições de cada cargo e estudo do impacto financeiro deverão ser
regulamentadas no prazo de trinta dias,com estrita observância do disposto no artigo 37,
inciso V, Constituição Federal, sob pena desta lei torne se sem efeito.
Art30. Por Decreto do Prefeito Municipal poderão ser remanejadas unidades
administrativas de um órgão para outro, visando atender as necessidades e a racionalização
das unidades administrativas, porém vedado o aumento de despesas
Art.30-A. Ficam criadas gratificações pelo exercício das seguintes funções:
| - Resposável pelas AlHs;
Il - Responsável pelos Processos dos Medicamentos de Auto Custo;
Ill - Responsável pela Central de Regulação;
IV - Responsável pela vigilância em Saúde;
81º. O quantitativo de funções e as respectivas gratificações constam do anexo XVII.
82º. As funções referenciadas no caput desse artigo serão desempenhadas por
profissionais desgnadas por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 31. Faz parte integrante desta Lei os Anexos de | ao XVII.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2017 e após atendido o disposto no artigo 29, paragrafo 3º desta Lei.
Art.33. Revogam-se as disposições em contrário, extinguindo se quaisquer outros cargos
em comissão não constantes nesta lei, em especial os anexos “II-E” e “II-F” da Lei
Complementar nº 017/2008, as Leis Complementares nº
045/2013:048/2013;054/2014:056/2015;058/2015;060/2015;061/2015;066/2016 e Leis
Ordinárias
nº167/1993:188/1993;202/1993:227/1994;228/1994;232/1994;256/1995;258/1995,269/199
5:305/1996;340/1997;360/1997;3871998;415/1999;423/1999;424/1999;460/1 999;461/1999
:471/2000:510/2001:517/2001;543/2001;561/2001;563/2001;61 9/2003;628/2003;640/2003;
644/2003:654/2004;655/2004:656/2004;664/2004;667/2004;688/2005;689/2005;690/2005;
702/2005:705/2005;708/2055:720/2005;722/2005;726/2005;729/2005;731/2005;741/2006;
751/2006:762/2006;767/2006:779/2007;783/2007;794/2007;800/2008;801/2008;802/2008;
812/2008:819/2008;822/2008:846/2009;847/2009;851/2009:855/2009;862/2009;864/2009;
865/2009:866/2009:875/2009;876/2009;895/2010;914/2010;917/2010;933/2011,952/2011;
970/2012;1001/2013;1037/2013.
Gabinete do Prefeito nara em Campinápolis, 13 de junho de 2017.
t
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO XVI
PROJETO DE LEI Nº 012/2017
Quadro 1 —- Relação de Cargos em Comissão/Subsídios/Remuneração
Nome do Cargo
Procurador Jurídico
| 01 | 7.500,00 |
| 02 | Secretário Adjunto ao Gabinete
Secretário Geral de Administração e Planejamento
[04
05 | Secretário Municipal de Infraestrutura
06 | Secretário Municipal de Educação e Cultura 5.000,00
5.000,00
07 | Secretário Municipal de Saúde
| 09 | Secretário Municipal de Assistência Social 01
Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio 01
[Secretário Municipaide Transportes [01 | 500000]
HZ [Secretário de Assuntos Extraordinário | 01 | 500000]
Secretário Municipal de Assuntos Indígenas | 01 | 5.000,00 |
Gestor Municipal de Convênios | 01 | 3.800,00]
Pregoeiro Oficial | 01 | 3.800,00 |
17 | Diretor de Div. Identificação, Alist. Militar e Carteira de 3.500,00
NM Trabalho ES
18 | Diretor de Recursos Humanos
Ouvidor Geral Ê
3.000,00
| 20 | Chefe do Setor de Contabilidade e APLIC 3.000,00
;
| 21 | Chefe de Logística - SMT 01 3.000,00
Chefe da Tesouraria 01 3.000,00
A
01
| 23 | Chefe do Departamento de Compras 3.000,00
24 | Coordenador dos Serviços da Unidade Conveniada/SEFAZ 2.500,00
25 | Coordenador de Compras e Almoxarifado 01 2.500,00
26 | Coordenador de Serviços de Arrecadação 01
27 | Coordenador dos Serviços da Agência Municipal de 01 2.500,00
Coordenador dos Serviços de Infraestrutura 01
a Coordenador de Assuntos Indígenas
Coordenador Administrativo do PREVI-CAMP | 01 | 2.500,00]
»
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
|
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Coordenador Administrativo e de Fiscalização do
PROCON-M
Coordenador de Relações Institucionais em Brasília
36
Coordenador de Relações Institucionais em Cuiabá 2.500,00
Gerente de Patrimônio 01 2.000,00
Gerente do Departamento de Frotas - SMS
Gerente Operacional do Posto Eleitoral 01
37
2.000,00
2.000,00
Gerente Operacional do Departamento de Água e Esgoto
50-A
38 [Gerente Administrativo -SMS ot [200000]
39 | Gerente Administrativo do HospiaiMunicipa | 01 | 2000/00]
41 [Garone Adrinsuamo do Gubreio————[ 01 [ 2006]
Gerente Administrativo do Gabinete
42
43
16 [Resende Espa co 0 [iRDO]
45 | Assessor de Esportes | 02 | 1.500,00]
[46 [Assessorde Turismo eMeioAmbnis [01 [150000]
Assessorde Protocolo e Recepção [61 [150000
48 | Assessor de Frotas —- SMS 01 1 j
49 | Assessor de Imprensa 1.500,00
| 50 | Assessor de Tecnologia da Informação — ATI
[or | 1.500,00]
Interprete da Lingua Xavante Eq
Atendente Comercial - SJC 937,00
[Assessor Pedagógico -AP | 04 | LEmOZ
E
Diretor Escolar Indigena - SEMEC | 01 | Lentozr|
Secretário Escolar - SE | 08 | Lenºo27)
ELUM
A
Coordenador de Transporte Escolar LC nº 027
Coordenador de Gestão de Pessoas LC nº 027
Ny,
Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO XVII
LEI Nº 1.171/2017
Nome do Cargo [| res
Responsável pelas AlHs CL 00
ES Responsável pelos Processos dos Medicamentos de Alto ro] 00
Custo
[ 03 |] Responsável pela Central de Regulação 700,00
[04 | | —— — ResponsávelpelaVigilânciaem Saúde || | 0 |
Responsável pela Vigilância em Saúde [| 01 [700,00
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
<
[e a
tu
O)
<
=
<
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O
e
«<L
O
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Õ
PROCURADORIA
JURIDICA
MUNICIPAL
CONTROLADORIA
INTERNA
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
SUBPREFEITURA
CONSELHOS
SECRETARIA MUNICIPALDE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
SECRETARIA ADJUNTA AO GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
E CULTURA
SECRETARIA M PALDE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST!
SECRETARIA ML
AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES
SECRETARIA DE ASSUNTOS
TRATIVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS
NDIGENAS
ANEXO |
LEI Nº 1.171/2017
O
E
LO
uu
Lj
[a
O
O
[am]
LU
-
Lu
=
co
«<I
Q
PROCURADORIA JURÍDICA M
CONTROLADORIA INTERNA
VIDORIA GERAL
COORDENADORIA DE REL
INSTITUCIONAIS EM BR
COORDENADORIA DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS EM CUIABÁ
ORIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
ASSESORIA DE IMPRENSA
ANEXO II
LEI Nº 1.171/2017
e
ANEXO Ill
LEI Nº 1,171/2017
ANEXO IV
LEI Nº 1.171/2017
CHEFIA DO SETOR DE CONTABILIDADE E APLIC
SE
EFIA DA TESOURARIA
A É 3 SUPERVISÃO DE ARRECADAÇÃO E
OORDENADORIA DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO FISCALIZAÇÃO
<q
LS
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«E
£
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OE
a E
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Ee
= Rad
=. E
=>
€
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uu
[2a
|
SEI
JENADORIA DE SERVIÇOS DA UNIDADE
NVENIADA/SEFAZ
ANEXO V
LEI Nº 1.171/2017
4
*
GABINETE DO SECRETÁRIO
SECRETARIA ADJUNTAO AQ
GABINETE
RAES
F
E
ú
[a]
a
a
——
z
o
E
<
E
E
CRE
SEG
e GESTÃO MUNICIPAL DE CONVÊNIOS
INFRAESTRUTURA
ANEXO VI
LEI Nº 1.171/2017
SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO E
CONSELHO
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
ACS/FUNDEB
IA EXECUTIVA
TAR
RE
CONSELHO
MUNICIPAL DE
CULTURA
CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO
COMISSA!
MUNICIPAL DE
TRANSPORTES
COORDENADORIA DE TRANSPORTE
ANEXO VII
LEI Nº 1.171/2017
COORDENADORIA DE NORMAS E
COORDENADORIA DE TECNÔ
INFORMAÇÃO
COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO
COORDENADORIA DE PR
EDUCACIOINAIS, DESPORTIVOS RDENADORIA
COORDENADORIA DE GESTÃO DE
SECRETARIA ESCOLAR INDÍGENA
IA PEDAGOGO
COORDENADORIA ESCOLAR
DIRETORIRA ESCOLAR IN
GERENCIA DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LOGÍSTICAISMS
GERÊNCIA
ADMINISTRATIVA
ASSESSORIA DE LOGISTICAISMS
GERENCIA ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL
MUNICIPAL
CONSELHO
MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO VIII
LEI Nº 1.171/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
LAZER
1)
o)
E
-
o]
m
m
[0]
5º,
[)
pi)
4
m
ú
LLOZILZVL oN IT
XIOXINV
ANEXO X
LEI Nº 1.171/2017
COORDENADORIA DO CRAS
<
[E]
Z
Lu
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Ez,
72)
[62]
«L
[87]
[a]
|
L
O.
S
Ta
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Es
sd
<«
E
LU
aa
Q
tu
[77]
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E
COMERCIO
OlivVIIHOIS OG ILINIAVO
LTOZ/TLT'T SN Ia
IX OXINY
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
LWS/ VII LSIDOT II VIAIHO
LLOZILZVL oN IT
NX OXINY
SECRETARIA MUNCIIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
[99
>
es]
z
mM
+
m
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(6)
q
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Es
O
f
LLOZILZL E oN IT
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
ONStANL IA VIHOSSAISSY
LLOZILZL'LoN IT
AIX OXINV
ANEXO Xv
LEI Nº 1.171/2017
COORDENADORIA DE ASSUNTOS INDÍGENAS
(52)
<
Ta
Ly
O
Q
z
(op)
e)
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(72)
(79)
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(75)

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