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norma nº 1173/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1173 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1384

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.173 DE 04 DE JULHO DE 2017
Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU
sanciono a seguinte:
Art. 1º. O Art. 7º da Lei Municipal nº 796/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. A Prefeitura Municipal, abrangendo a Administração Direta e
Indireta fica autorizada a organizar sua respectiva Unidade de
Controle Interno, com status e remuneração de secretaria e
secretário, respectivamente, vinculada ao respectivo Chefe do Poder
Executivo, com suporte necessário de recursos humanos e materiais,
que atuará como Órgão de Controle Central do Sistema de Controle
Interno.
$1º.Haverá compatibilidade entre a remuneração do Controlador
Interno ao subsídio de Secretário Municipal, mediante o pagamento
de complementação de vencimentos
82º. O valor da complementação será encontrada na diferença entre
o valor bruto do subsídio do Secretário Municipal e o valor bruto do
Cargo de Controlador Interno.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas por dotação
própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de julho de 2017.
JEOVAN FARIA -
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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