| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO LEGAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1384 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.173 DE 04 DE JULHO DE 2017 Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: Art. 1º. O Art. 7º da Lei Municipal nº 796/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º. A Prefeitura Municipal, abrangendo a Administração Direta e Indireta fica autorizada a organizar sua respectiva Unidade de Controle Interno, com status e remuneração de secretaria e secretário, respectivamente, vinculada ao respectivo Chefe do Poder Executivo, com suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão de Controle Central do Sistema de Controle Interno. $1º.Haverá compatibilidade entre a remuneração do Controlador Interno ao subsídio de Secretário Municipal, mediante o pagamento de complementação de vencimentos 82º. O valor da complementação será encontrada na diferença entre o valor bruto do subsídio do Secretário Municipal e o valor bruto do Cargo de Controlador Interno. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas por dotação própria consignada no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de julho de 2017. JEOVAN FARIA - Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29