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norma nº 1174/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1174 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaREGULAMENTA AS CONCESSÕES DE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº 1.174 DE 13 DE JULHO DE 2017
Regulamenta as concessões de título de utilidade pública no Município de
Campinápolis-MT e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU
sanciono a seguinte:
'
Art. 1º. O Poder Executivo poderá declarar de utilidade pública as associações e fundações, sem
fins lucrativos e com autonomia administrativa e financeira que preencham os seguintes requisitos:
| - tenham personalidade jurídica de direito privado adquirida há mais de um ano;
Il - estejam sediadas e atuem no território do Município de Campinápolis;
III - possuam registro nos órgãos competentes do Município, conforme sua natureza e desde que
haja exigência legal para o cumprimento de sua finalidade estatutária;
IV - prestem serviços contínuos de comprovado mérito social à coletividade, em sua área específica
de atuação, com reconhecida relevância para as políticas públicas.
$ 1º. Para os efeitos desta lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado
que:
I- não distribui, direta ou indiretamente, entre seus associados, instituidores, diretores, conselheiros,
empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas
atividades; e
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis —- MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
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Il - aplica integralmente os valores referidos no inciso | deste $ 1º na consecução do respectivo
objeto social.
8 2º. Cuidando-se de cisão de pessoas jurídicas de direito privado decorrente da necessidade de
atendimento ou adequação a exigências ou vedações impostas por lei, as associações ou
fundações daí resultantes poderão computar o tempo anterior para os efeitos do inciso | do “caput”
deste artigo.
& 3º. Não poderão ser declaradas de utilidade pública as pessoas jurídicas de direito privado cujos
estatutos contenham quaisquer disposições de cunho discriminatório ou que impeçam a admissão
de associados que se enquadrem em suas finalidades sociais, bem como aquelas que prestem
serviços exclusivamente a seus associados e respectivos dependentes mediante pagamento ou,
ainda, as de caráter eminentemente religioso que atuem apenas nessa área.
Art. 2º. A associação ou fundação mantida por outra instituição ou que seja filial poderá ser
declarada de utilidade pública municipal, desde que atendidas as condições estabelecidas no
decreto regulamentar.
Art. 3º. Para subsidiar a deliberação do Chefe do Executivo ou as Secretarias Municipais deverão
emitir parecer técnico fundamentado sobre o mérito social das associações ou fundações
postulantes, conforme a área de atuação destas, com proposta de concessão ou não do título de
utilidade pública municipal.
Art. 4º. As associações ou fundações declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a comprovar
perante o Poder Executivo, a cada período de três anos, contados da data da concessão do título
ou da última atualização, que continuam detentoras das condições exigidas nesta lei para a
concessão do título, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentar.
Parágrafo único - A associação ou fundação que não apresentar os documentos exigidos ou que
exercer, comprovadamente, atividade diversa da declarada no seu estatuto poderá ter seu título
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cassado mediante decisão proferida em processo administrativo, de iniciativa da Secretaria
Municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º. A concessão e a cassação do título de utilidade pública da entidade serão formalizados por
decreto e a atualização trienal por declaração do Secretário Municipal competente.
Art. 6º. À associação ou fundação que já detenha título de utilidade pública municipal concedido
com base na legislação anterior fica assegurada a sua manutenção até o término do próximo prazo
para a atualização trienal.
Parágrafo único - Findo o prazo para a atualização trienal e não sendo solicitada a sua
manutenção, a associação ou fundação perderá o título de utilidade pública municipal por força de
decisão em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º. Nas hipóteses de revogação do decreto que anteriormente concedeu o título de utilidade
pública municipal e de indeferimento de pedido inicial de concessão desse título, após o decurso
dos prazos recursais, as associações ou fundações só poderão apresentar novo requerimento após
o transcurso de 2 (dois) anos e de 1 (um) ano, respectivamente, contados da edição do decreto de
revogação ou do despacho que indeferiu o pedido inicial de concessão do título.
Art. 8º. Nenhuma isenção fiscal ou qualquer outro benefício decorrerá automaticamente da
concessão do título de utilidade pública municipal.
Art. 9º. Os procedimentos específicos e os documentos exigidos para a concessão do título de
utilidade pública municipal e para a atualização trienal serão estabelecidos no decreto regulamentar,
a ser editado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei.
Art. 10º. Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer ao Legislativo a revogação da lei que tenha
reconhecido como de utilidade pública a entidade que descumprirem as normas reguladoras;
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Art. 11. A cassação da utilidade pública será feita em processo, instaurado “ex-offício”, pela
Secretaria Municipal competente, ou mediante representação documentada, ou ainda mediante Lei.
Parágrafo único - O pedido de reconsideração do ato que cassar a declaração de utilidade pública
não terá efeito suspensivo.
Art. 12. A declaração de utilidade pública será feita mediante Lei Ordinária, requerida pela entidade
interessada, através de requerimento escrito ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo, conforme
modelo anexo a esta Lei, e assinado pó um dos integrantes da Diretoria atual.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, a contar de sua
publicação.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 13 de julho de 2017.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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