| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | REGULAMENTA AS CONCESSÕES DE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº 1.174 DE 13 DE JULHO DE 2017 Regulamenta as concessões de título de utilidade pública no Município de Campinápolis-MT e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: ' Art. 1º. O Poder Executivo poderá declarar de utilidade pública as associações e fundações, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa e financeira que preencham os seguintes requisitos: | - tenham personalidade jurídica de direito privado adquirida há mais de um ano; Il - estejam sediadas e atuem no território do Município de Campinápolis; III - possuam registro nos órgãos competentes do Município, conforme sua natureza e desde que haja exigência legal para o cumprimento de sua finalidade estatutária; IV - prestem serviços contínuos de comprovado mérito social à coletividade, em sua área específica de atuação, com reconhecida relevância para as políticas públicas. $ 1º. Para os efeitos desta lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que: I- não distribui, direta ou indiretamente, entre seus associados, instituidores, diretores, conselheiros, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades; e Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis —- MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Il - aplica integralmente os valores referidos no inciso | deste $ 1º na consecução do respectivo objeto social. 8 2º. Cuidando-se de cisão de pessoas jurídicas de direito privado decorrente da necessidade de atendimento ou adequação a exigências ou vedações impostas por lei, as associações ou fundações daí resultantes poderão computar o tempo anterior para os efeitos do inciso | do “caput” deste artigo. & 3º. Não poderão ser declaradas de utilidade pública as pessoas jurídicas de direito privado cujos estatutos contenham quaisquer disposições de cunho discriminatório ou que impeçam a admissão de associados que se enquadrem em suas finalidades sociais, bem como aquelas que prestem serviços exclusivamente a seus associados e respectivos dependentes mediante pagamento ou, ainda, as de caráter eminentemente religioso que atuem apenas nessa área. Art. 2º. A associação ou fundação mantida por outra instituição ou que seja filial poderá ser declarada de utilidade pública municipal, desde que atendidas as condições estabelecidas no decreto regulamentar. Art. 3º. Para subsidiar a deliberação do Chefe do Executivo ou as Secretarias Municipais deverão emitir parecer técnico fundamentado sobre o mérito social das associações ou fundações postulantes, conforme a área de atuação destas, com proposta de concessão ou não do título de utilidade pública municipal. Art. 4º. As associações ou fundações declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a comprovar perante o Poder Executivo, a cada período de três anos, contados da data da concessão do título ou da última atualização, que continuam detentoras das condições exigidas nesta lei para a concessão do título, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentar. Parágrafo único - A associação ou fundação que não apresentar os documentos exigidos ou que exercer, comprovadamente, atividade diversa da declarada no seu estatuto poderá ter seu título Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis cassado mediante decisão proferida em processo administrativo, de iniciativa da Secretaria Municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 5º. A concessão e a cassação do título de utilidade pública da entidade serão formalizados por decreto e a atualização trienal por declaração do Secretário Municipal competente. Art. 6º. À associação ou fundação que já detenha título de utilidade pública municipal concedido com base na legislação anterior fica assegurada a sua manutenção até o término do próximo prazo para a atualização trienal. Parágrafo único - Findo o prazo para a atualização trienal e não sendo solicitada a sua manutenção, a associação ou fundação perderá o título de utilidade pública municipal por força de decisão em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 7º. Nas hipóteses de revogação do decreto que anteriormente concedeu o título de utilidade pública municipal e de indeferimento de pedido inicial de concessão desse título, após o decurso dos prazos recursais, as associações ou fundações só poderão apresentar novo requerimento após o transcurso de 2 (dois) anos e de 1 (um) ano, respectivamente, contados da edição do decreto de revogação ou do despacho que indeferiu o pedido inicial de concessão do título. Art. 8º. Nenhuma isenção fiscal ou qualquer outro benefício decorrerá automaticamente da concessão do título de utilidade pública municipal. Art. 9º. Os procedimentos específicos e os documentos exigidos para a concessão do título de utilidade pública municipal e para a atualização trienal serão estabelecidos no decreto regulamentar, a ser editado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei. Art. 10º. Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer ao Legislativo a revogação da lei que tenha reconhecido como de utilidade pública a entidade que descumprirem as normas reguladoras; Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 E. 22 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 11. A cassação da utilidade pública será feita em processo, instaurado “ex-offício”, pela Secretaria Municipal competente, ou mediante representação documentada, ou ainda mediante Lei. Parágrafo único - O pedido de reconsideração do ato que cassar a declaração de utilidade pública não terá efeito suspensivo. Art. 12. A declaração de utilidade pública será feita mediante Lei Ordinária, requerida pela entidade interessada, através de requerimento escrito ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo, conforme modelo anexo a esta Lei, e assinado pó um dos integrantes da Diretoria atual. Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 13 de julho de 2017. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29