| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | ATUALIZA O LOTACIONOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NOS TERMOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.175 DE 08 DE AGOSTO DE 2017 Atualiza o Lotacionograma da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento nos termos que menciona e das outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMNPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Lotacionograma da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento passa a vigorar acrescido do seguinte Cargo: — — Quadro 1. Cargo Criado | Ord. Descrição do Cargo CH/SEM* | Vencimento (R$) | Existentes | Ideal Vagas | 01 Agente de Fiscalização 40 2.500,00 00 01 01 Tributária *Carga Horária Semanal. Art.2º. As atribuições do cargo criado no art.1º desta Lei, serão as seguintes: Quadro 2. Atribuições do Cargo . AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA I. O exercício da ação fiscal relativa aos tributos municipais, compreende fundamentalmente: - Dar cumprimento à legislação tributária vigente; - Lançar créditos tributários; - Lavrar termos, intimações, notificações autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente; - Construir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não — |pago; - Exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato cumprimento de legislação tributária; - Exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei; - Responder verbalmente as consultas formuladas por contribuintes; - Executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária; o o | |- Proceder à verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação | que constitua fato gerador de tributos; - Proceder à apreensão, mediante lavratura de termo, de bens, objetos, livros, documentos e papéis, necessários ao | exame fiscal; - Determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los em caso de negativa, até que mediante colaboração policial ou por via judicial seja comprida a ordem; - Proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos (casos e na forma previstas na legislação pertinente; - Gerar os cadastros de contribuintes, procedendo a inclusões, exclusões, alterações, e respectivo processamento de acordo com a legislação pertinente; NANA Q VI Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965 152/0001-29 a h, Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis - Proceder ao arbitramento e fixação de parâmetros de valor para fianças exigidas nas hipóteses e na forma | estabelecidas na legislação tributária; - Proceder à intimação de contribuintes e outras naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem | informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei; | - Proceder à intimação de contribuintes ou terceiros, para ciência de atos administrativos de natureza tributária; - Proceder ao registro de ocorrência no relacionamento fisco-contribuinte, através da lavratura de termo ou peça fiscal competente, nos casos e na forma prescritos na legislação tributária; ' - Solicitar auxílio ou colaboração das autoridades, como medida de segurança para garantia do exercício de suas funções, inclusive para efeitos de busca e apreensão domiciliar de elementos de prova, em casos de fundada suspeita de crime de sonegação fiscal; - Proceder à lavratura de auto de desacato à autoridade fiscal, encaminhando-o à autoridade competente para fins de direito; - Requisitar o auxílio de força pública, como medida de segurança, quando vitima de embaraço ou desacato no exercício de suas atividades ou funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação — | tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção; - Providenciar, diretamente ou através da Diretoria Tributária, para que seja ordenada, por intermédio da representação judicial, a exibição de livros e documentos em caso de recusa de sua apresentação; - Encaminhar ao Ministério Público, por intermédio da Coordenadoria de Arrecada, elementos comprobatórios para denunciar por crime de sonegação fiscal; - Exercer, inclusive em substituição, cargos ou funções de Coordenação de Arrecadação e em suas unidades | operacionais; o Ê | - Exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes a ação fiscal relativa aos tributos municipais; - Fiscalizar, homologar e constituir, mediante lançamento, o crédito tributário sobre tributos de competência do município; B - Manifestar-se em Processo Administrativo Tributário; - Participar como membro dos Órgãos de Julgamento de Processos Administrativos Tributários, - Controlar, acompanhar e proferir parecer em processos tributários; | - Executar quaisquer procedimentos fiscais para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, podendo apreender livros, documentos e quaisquer documentos que comprovem indícios de sonegação ou ilícitos fiscais; - Executar plantão nas Unidades Operativas de Fiscalização, de Atendimento ao Contribuinte e/ou em outros Órgãos da Administração Pública, que atuem em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda e com Secretaria da Receita Federal; - Elaborar, executar, monitorar e avaliar os projetos e programas de fiscalização e controle da situação cadastral ou | econômico-fiscal, facilitando a aplicação dos métodos de gerenciamento das diretrizes e da rotina; | - Gerir informações econômico-tributárias; - Prestar e/ou participar de equipes de consultoria e assessoramento técnico à administração fazendária; - Formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas na administração fazendária; - Representar a Secretaria de Finanças do município junto a órgãos ou grupos de estudo no âmbito estadual, nacional ou internacional, relacionados à administração financeira e/ou tributária; - Atuar eficazmente na fiscalização, inclusive no lançamento de ofício dos créditos tributários: e de cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural de acordo com os termos de convênios firmados pelo município com a União/RFB; - Expedir auto de infração, notificação de lançamento, intimação e outros documentos correlacionados, obedecendo ao Código Tributário Municipal e em conformidade com modelos aprovados pela Secretaria da Receita Federal; - Prestar atendimento aos sujeitos passivos na forma das Instruções Normativas da SRF e /ou outros regulamentos editados para esse fim. Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 ê, Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis - Apreciar as solicitações de retificação de lançamentos a que se refere a Instrução Normativa 1.562/2015 ou outro que vier a lhe substituir; - Elaborar, conjuntamente com a Superintendência Regional da Receita Federal de sua jurisdição, cronograma de | expedição de avisos de cobrança; | - Informar à Superintendência Regional da Receita Federal, de acordo com os critérios por ela estabelecidos, os valores de terra nua por hectare, nos termos dos atos reguladores editados pela RFB; - Guardar em boa ordem as informações, os processos e demais documentos referentes aos procedimentos de fiscalização e cobrança realizados e não concluídos, bem assim aos concluídos nos últimos seis anos; - Efetuar lançamento de laudêmios junto aos cartórios de registros de imóveis e fiscalizar seu adequado recolhimento. Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar Concurso Público de Provas e = Títulos para o provimento do Cargo criado no Art. 1º desta Lei. Parágrafo único. O Concurso Público referenciado no caput deste artigo será de caráter eliminatório e classificatório. Art.3º. As despesas decorrentes da Execução da presente Lei correrão às custas de dotação orçamentária consignada no Orçamento Vigente. Art.4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º.Revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campiná a ME. 08 de agosto de 2017. JEOVA Prefeito Ra e Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29