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norma nº 1176/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1176 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaREFERENDA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS MATO-GROSSENSE - CONSPREV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 1.176 DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
Referenda adesão do Município de Campinápolis ao Consórcio
Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV
e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendada à adesão do Município de Campinápolis ao Consórcio Público
Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios
mato-grossenses — CONSPREV, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno cadastrado
no CNPJ n.º 26.469.179/0001-14, constituído com a finalidade de congregar esforços,
visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum
dos municípios participantes no âmbito previdenciário bem como a prestação de
serviços necessários à administração da gestão do passivo previdenciário e consultoria
à gestão própria de ativos.
$ 1º O Município de Campinápolis e seu Regime Próprio de Previdência Social autoriza
a gestão associada dos serviços estampados no caput do presente artigo.
$ 2º O consorciamento é apenas em relação à atividade meio, ficando a cargo do
Regime Próprio de Previdência Social a atividade fim, dentre as quais destaca-se:
|- concessão e pagamento dos benefícios previdenciários;
Il — movimentação das contas bancárias (receita e despesa);
HI — aplicação das reservas financeiras no mercado financeiro em consonância com as
normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, Comitê de Investimentos e
Conselhos Curador e Previdenciário; DM 5
IV — representação em juízo ou fora dele dos interesses do RPPS; s ES
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
V - comunicação com os órgãos públicos e de controles interno e externo e com seus
servidores.
8 2º A partir da publicação desta Lei, o Município de Campinápolis e seu Regime Próprio
de Previdência Social estará obrigado a integrar o Consórcio Público Intermunicipal de
Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses —
CONSPREV.
Art. 2º O Município de Campinápolis, através de seu Regime Próprio de Previdência
Social promoverá anualmente a assinatura de contrato de rateio contendo as pretensões
de participação financeira junto ao CONSPREV, previsto no art. 8º, da Lei nº.
11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, que deverão estar consignados em rubrica
específica nas Leis Orçamentárias em vigência.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
8 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento
de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 3º O período de vigência da adesão do Município de Campinápolis ao CONSPREV
será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis -MT, 08 de agosto de 2017.
Y N AS
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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