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norma nº 1177/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1177 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeituraDpmcampinapolis.com.br
LEI Nº 1.177 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.159/2016 — Lei
Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.170.000,00 (Um
Milhão, Cento e Setenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Transportes
Unid. Orç. 010 — Secretaria Municipal de Transportes
Função 26 - Transporte
Sub-Função 782 — Transporte Rodoviário
Programa 1260 — Gestão das Atividades do Transporte
Proj. /Ativ. 1048 — Construção e Reforma de Pontes e Bueiros
Elemento 4490510000 — Obras e Instalações
Valor R$ 1.170.000,00 - Fonte Recursos - 1.24
Art. 2º — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso Il
da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Compromisso:
Valor |
| Repasse
A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE | 1.170.000,00
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL | PONTE DE CONCRETO ARMADO SOBRE O |
PROCESSO Nº 59050.000718/2013-86 | RIO NOIDORE DE COMPRIMENTO TOTAL | |
| TOA M, LARGURA TOTAL 5,00 M, ÁREA |
| Termo de Compromisso | Objeto
SECRETARIA NACIONAL DE
|
TOTAL = 260,00 M?. Localização geografica: S |
14º 46 45.03" /W 52º 48' 50.67”
I
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 28 de agosto de 2017.
Ed
NAS
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-M7
htto:/Awww.omcampinapolis.com.br

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