| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraDpmcampinapolis.com.br LEI Nº 1.177 DE 28 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.159/2016 — Lei Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.170.000,00 (Um Milhão, Cento e Setenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 10 — Secretaria Municipal de Transportes Unid. Orç. 010 — Secretaria Municipal de Transportes Função 26 - Transporte Sub-Função 782 — Transporte Rodoviário Programa 1260 — Gestão das Atividades do Transporte Proj. /Ativ. 1048 — Construção e Reforma de Pontes e Bueiros Elemento 4490510000 — Obras e Instalações Valor R$ 1.170.000,00 - Fonte Recursos - 1.24 Art. 2º — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Compromisso: Valor | | Repasse A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE | 1.170.000,00 PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL | PONTE DE CONCRETO ARMADO SOBRE O | PROCESSO Nº 59050.000718/2013-86 | RIO NOIDORE DE COMPRIMENTO TOTAL | | | TOA M, LARGURA TOTAL 5,00 M, ÁREA | | Termo de Compromisso | Objeto SECRETARIA NACIONAL DE | TOTAL = 260,00 M?. Localização geografica: S | 14º 46 45.03" /W 52º 48' 50.67” I Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 28 de agosto de 2017. Ed NAS JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-M7 htto:/Awww.omcampinapolis.com.br