| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 LEI Nº 1.179 DE 30 DE AGOSTO DE 2017 (L.D.0) LEI DE DIRETRIZEZ ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO 2018 Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara()campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br LEI Nº 1.179 DE 30 DE AGOSTO DE 2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2018, compreendendo: | - as metas fiscais; Il - as metas e prioridades da administração municipal; HI - a estrutura dos orçamentos; IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município; V- as disposições sobre dívida pública municipal; VI - as disposições sobre despesas com pessoal; VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII - as disposições gerais. CAPÍTULO | DAS METAS FISCAIS Art. 2º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, do Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei N 4 a = Esta E ia AS fd Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Anww.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraDpmcampinapolis.com.br Art. 3º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, 8 4º da mesma Lei. CAPÍTULO Il o DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 4º. As propriedades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018 são aquelas definidas e demonstradas no anexo | - Metas e Prioridades desta Lei (art., 165, 82º da Constituição Federal). $ 1º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei. 8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas-financeiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes: | - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos; Il - As despesas com o pagamento da Divida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de: | - Orçamento Fiscal; II - Orçamento da Seguridade Social. Art. 7º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação: DUNN Pessoal e Encargos Sociais; q Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes; CO: IO Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Avww.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br 4 Investimentos; 5. Inversões Financeiras; 6. Amortização da Dívida; 7 Outras Despesas de Capital. Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se- á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores. Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento. Art. 10 - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de: | - Mensagem; Il - Texto da lei; Ill - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios; & 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: | - Situação econômica do Município Il - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis; III - Exposição da receita e despesa. $ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: | - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007; IH - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, 8 2º da Constituição Federal. $ 3º- Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos: | - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64; NADO Sa Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Ayww.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraDpmcampinapolis.com.br Il - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64; Ill - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64; IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64; V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64; VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64; VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços; VIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº 4.320/64; IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação; X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; XI - Quadro de Detalhamento de Despesas. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art.11 - No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes. Art. 12 - A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios: | - prioridade de investimentos para as áreas sociais; Il - modernização da ação governamental; HI - equilíbrio entre receitas e despesas; IV - austeridade na gestão dos recursos públicos. Art. 13 - As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. $ 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte: Ny Ly | - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; no” Il - atualização da planta genérica de valores; HI - a expansão do número de contribuintes; Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www. pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br IV - as projeções do crescimento econômico. $ 2º- As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 8 3º- Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo Il, desta lei; $ 4º- Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso; $ 5º- A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 30% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal; 8 6º- Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público; 8 7º- Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência. 8 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2018 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o dia 30 de setembro de 2017, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Art. 15 - A proposta orçamentária do município, para o ano de 2018, observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a data de 30 de outubro de 2017. º CAPITULO V DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 16 - As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital. SENOR Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awuw.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraDpmcampinapolis.com.br Art. 17 - Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. Art. 18 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos. Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o custeio de despesas de competência de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres e venham oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos orçamentários disponíveis, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000, tais como: |- EMPAER; Il - POLICIAS CIVIL E MILITAR; HI - INDEA; IV - SEMA; V- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; VI - EXATORIA ESTADUAL; VII - IBAMA; VIII - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO; IX - DETRAN; X - SINDICATOS; XI - ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. $1º. São requisitos necessários para contribuição e custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, conforme o artigo 62, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000: I - existência de dotação específica; II - interesse da municipalidade; HI - contrapartida do ente da federação que estiver sendo beneficiado; IV. comprovação de que o ente beneficiado se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como, quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. Np> Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Avww.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraDpmcampinapolis.com.br g 2º. Para que seja efetivada a contribuição será necessária autorização em lei específica e formalização de Convênio, acordo, ajuste ou congênere entre o município e o ente da Federação, definindo os deveres e obrigações das partes, forma e prazo para apresentação da prestação de contas. 8 3º. Em caso de transferências de recursos a entidades públicas e privadas, serão efetuadas observando-se o disposto no parágrafo único do Art. 16 da Lei 4.320/64. “O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados”. Art. 20 - O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, 8 2º e 212, da Constituição Federal. Art. 21 - A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998. Art. 22 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 8 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária. $ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 23 - A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores. Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de 2018, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Aunyw.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO ] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 24 - As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes. Parágrafo único - Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666/93. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 25 - Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte: | - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto de 2017; Il - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso; $ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções. 8 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2018, fica autorizada a fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal. Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o Legislativo e 54,00 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, respectivamente da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Art. 27 - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraDpmcampinapolis.com.br Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. Art. 28 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF. Art. (Art. 22 8 único, V da LRF). Art. 29 - Na execução orçamentária de 2018, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas: | - eliminação de vantagens concedidas a servidores; Il - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei. Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. CAPÍTULO VII ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30 - O poder executivo fica autorizado a proceder através de Lei específica, alterações na legislação tributária do município como: Revisão da Planta Genérica de Valores, Atualização de alíquotas do ISSQN, Taxas Municipais e Contribuição de melhoria, e outras Receitas de competência Municipal. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários. 8 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente; 8 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPITULO Vil DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT http:/Avww.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. & 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos | e Il, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas. $ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. 8 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2018, e de fevereiro de 2019, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal. Art. 32 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2018, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária. 8 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo Il, do art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à preservação do resultado estabelecido. 8 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. $ 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. Art. 33 - Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2017, o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de 2018 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites: | - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida; ' Il - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas. Naa Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Avww.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 30 de agosto de 2017. Nao JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-mT http:/Avww.pmcampinapolis.com.br 0001 - GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Gabinete do Prefeito e demais Secretárias Aquisicao de Equip. Veiculos e Mat. Permanentes - Gabinete Prefeito Encargos com Festividades e Eventos em Geral Eventos Unidade Equipamentos | Unidade Manutencao e Encargos com o Gabinete do Prefeito Atividade Meses |Divulgacao e Publicacao de Atos Oficiais e Legais Atividade Meses Manutencao e Encargos com a Procuradoria Juridica Atividade Meses Manutencao e Encargos com a Controladoria Municipal Atividade Meses [Manutencao e Encargos com a Ouvidoria Municipal Atividade Meses [Manutencao das Atividades da Sec. de Administracao e Atividade Ness [Departamentos [Capacitação do Servidores Municipais Atividade Meses [Aquis. De Veículo e Equip. e Mat. Permanente - Sec. de ' |Administração e Departamentos Equipamentos usa Manutencao e Reforma de Prédios Publicos Manutenção Unidade Realizacao de Reforma e Atualizacao de PCCS e demais Legislacoes |Realizacao de Concurso Publico e ou Processo Seletivo Unidade Lei Unidade Elaboracao do Plano Diretor Unidade Reforma e Atualizacao das Legislacoes Tributarias Unidade Manutencao Ativ. da Sec. de Financas e Departamentos Atividade [Aquis. De Veículo e Equip. e Mat. Permanente - Sec. de Financas e Departamentos Equipamonios | Unade a Ma Encargos com o PASEP Atividade [Amortização de Dividas - Parcelamentos Parcelamentos Unidade Parcerias e Convenios Instituicoes Governamentais e Nao- TERA [governamentais aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. Assist. [Manutencao das Atividades da Sec de Assist. Social Atividade Manutencao das Atividades da Conselho Tutelar Atividade aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. De Manutencao das Atividades da Sec de Educacao Atividade [aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. de . possaiça Equipamentos | Unidade [Manutencao das Atividades da Sec de Infraestrutura Atividade Meses |Aquisicao de Veiculos e Equipamentos para o DAE Equipamentos | Unidade [Manutencao das Atividades do DAE Atividade Meses |Aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. de Turismo je Meio Ambiente Manutencao das Atividades da Sec. Turismo e Meio Ambiente [aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. de (Agricultura, Industria e Comercio Manutencao das Atividades da Sec. Agricultura, Industria e [Comercio [aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. de reagem p pol Equipamentos | Unidade Equipamentos Unidade Atividade Equipamentos Atividade Manutencao das Atividades da Sec. de Transportes Aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. de Esportes e Lazer Manutencao das Atividades da Sec. de Esportes e Lazer |Aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. de Manutencao das Atividades da Sec. de Assuntos Indigenas Aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. de Manutencao das Atividades da Sec. de Assuntos [Administrativos Atividade Secretaria de Assuntos Administrativos 0002 - ARQUIVO DIGITAL 0003 - CAMARA CIDADÃ Camara Municipal [Manutenção das Atividades do Camara Municipal Atividade Aquis. de Veículo Equip. e Mat. Permanente - Camara Municipal Equipamentos [Construção e reforma do Prédio ao Poder Legislativo. Atividade [Manutenção das Atividades da PREVICAMP 0004 - GESTÃO DO RPPS Previdencia Municipal Atividade Meses Aquis. de Equip. e Mat. Permanente - PREVICAMP [Pagamento e Encargos com os Benefícios Previdenciários Equipamentos Unidade Benefícios Unidade Reserva legal do RPPS Atividade Meses 0005 - APOIO E DESENVOLVIMENTO A COMUNIDADE INDIGENA 7 Secretaria Especial de Assuntos Indígenas [Aquisição de veiculos 0006 - ESPORTE PARA TODOS Secretaria Municipal de Esportes e Lazer VEICULO [Aquisição de academia de saude OBRA Unidade [Construção de campos society e Quadras de areia [Construção de pista de ciclovia [Construção de pista de caminhada CAMPO Unidade CICLOVIA PISTA CONSTRUIDA Construção de espaço esportivo na praça Jose Francisco OBRA Unidade [Reforma e ampliação do campo municipal OBRA Unidade Reforma e ampliação da quadra de capoeira OBRA Realização de eventos desportivos EVENTOS Unidade 0007 - INTEGRAÇÃO - HOMEM NATUREZA Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente Elaboração e implementação do programa municipal de , Educação Ambiental. Palestras Unidade j i Código Revisão do Código Ambiental Rotidio n ' Ruas e ' jArborização de Ruas e Avenidas do Município Avenidas Unidade [Palestras e Fiscalização quanto á realização de queimadas ilegais. Promover elo de ligação entre os comerciantes ligados ao [Turismo e a Secretaria. Palestras Unidade Reuniões Unidade Pontos Levantamento dos Pontos Turísticos Levantados Unidade Realização de Eventos Turísticos Eventos Unidade Reflorestamento das margens das represas de captação. RR Unidade 0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE Secretaria Municipal de Infraestrutura [Construção de pontes e Galerias em concreto armado e [Pontes de Madeira Obra realizada Reforma e Ampliação do antigo prédio da educação. Obra realizada Aquisição de Veiculos e Maquinarios Veículo unidade [Ampliar e modemizar o sistema de captação e distribuição de] opa realizada | Porcentagem água. [Construção e/ou Revitalização de praça pública. Obra Realizada) Unidade Obras de acessibilidade arquitetônica segundo as Normas da Obra realizada Unidade ABNT nº 9050/2004. [Contrução/Reforma de coberturas, muros, cercas e calçadas | 5. roalizada | Unidade le meios fios [Manutenção e Ampliação da iluminação pública. Atividade Meses [Coleta de lixo domiciliar e resíduos sólidos Atividade Meses [Pavimentação e Recuperação Asfáltica Obra realizada M2 Implantação/Contrução e Ampliação de Galerias Pluviais Obra realizada Metros " , Vias Sinalização Viária Sinalizadas Metros Manutenção e Conservação de Prédios Públicos Obra realizada | Unidade [Manutenção do Cemitério Municipal Atividade Manutenção dos Serviços Urbanos em Geral Atividade [Aquisição e Desapropriação de Imóveis Revitalização de Canteiros de Ruas e Avenidas Obra realizada [Construção de Casas Populares Obra realizada | Unidade 0009 - ESTRADAS PARA TODOS Secretaria Municipal de Transportes Manutenção e Conservação das estradas municipais, estaduais e de acesso Estradas KM Aquisição de veículos e Maquinários Veiculos Unidade Manutenção e conservação da frota municipal Atividade Porcentagem Pontes, [Manutenção de pontes, pontilhões e canalização pluvial psi Unidade [Conclusão e Ampliação da sede da secretaria de transportes [municipal Aquisição ferramentas, equipamentos de oficina, reservatório [de combustíveis e Manilhas Obra Unidade Unidade |Mantenção do Consorcio Intermunicipal Rodoviário Atividade Unidade Construção de Postos de Saúde nas Micro áreas rurais Reforma de Postos de Saúde nas Micro áreas rurais [Construção de Unidade Básica de Saúde (PSF) Urbano Construção de Muros e calçadas nos PSFs Urbano 0010 - ATENÇÃO BÁSICA A TODOS Secretaria Municipal de Saúde Reforma dos PSFI, PSFII e PSF Rural Obra Unidade Obra Unidade Obra Unidade Obra Unidade Reforma do CAPS Unidade Reforma do Centro de Reabilitação Reforma da Farmácia Básica Obra Obra Unidade Unidade Informatização de rede da Saúde Construção de Uma Academia da Saúde Criação e manutenção da ouvidoria especifica de Saúde Manutenção e estruturação do Conselho Municipal de Saúde B Aquisição de Veiculos Atenção Básica Atividade Unidade —— E Obra Unidade Aquisição de equipamentos para Atenção Básica Capacitação dos Profissionais da Saúde, Atenção Básica Equipament os Servidor Atividade Veiculo Porcentagem Unidade Unidade Promoção de Educação em Saúde Melhoria na Atenção a Saúde da Mulher e da criança Atividade Meses [—— Melhoria na Atenção à Saúde do homem Melhoria na Atenção à Saúde do idoso Melhoria no acompanhamento das condicionalidades bolsa família na Saúde do Atividade Meses ae Atividade Meses Atividade Meses Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal Manutenção e Encargos com a Atenção Básica pEcsmeia S Atividade Atividade Meses Meses Construção de brinquedoteca PSF Unidade Manutenção da brinquedoteca PSF Atividade Unidade Meses 0011 - REDE HOSPITALAR Secretaria Municipal de Saúde Manutenção e Funcionanmento das Atividades do Hospital] Municipal Aquisição de equipamentos e material permanente MAC Servidor Capacitação dos Profissionais da Saúde MAC Capacitado Porcentagem Reestruturação da infraestrutura e multidisciplinar do Unidade laboratório [Construção de leito psiquiátrico/Saúde mental Obra Unidade Implantação de uma brinquedoteca dentro do hospital municipal is Aquisição de Ambulancias (Sede, Distrito, Zona Rural) Veiculo Unidade Manutenção do TFD Atividade Encargos com o Consorcio de Saúde Atividade Obra Unidade Reforma e Ampliação de Hospital e demais predios 0012 - EDUCAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UM FUTURO MELHOR Secretaria Municipal de Educação e Cultura Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino Fundamental - 25% Equipamentos | Unidade Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino Eq Equipamentos | Unidade [Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino Médio - 25%. [Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino [Fundamental - FUNDEB 40% quisição E Equipamentos e Material Permanente -Ensino : instalação e Implantação de Laboratórios de Ciencias e Informatica - Ensino Fundamental - FUNDEB 40% Implantado Instalação e Implantação de Laboratórios de Ciencias e Laboratório | Unidade Informatica - Ensino Infantil - FUNDEB 40% Implantado instalação e Implantação de Laboratórios de Ciencias e Laboratório | Unidade Informatica - Ensino Médio - FUNDEB 40% Implantado [Construção e Reforma de Escolas Indigenas - Ensino Fundamental - 25% obra! Unidade [Construção e Reforma de Escolas - Ensino Médio - 25% Obra Unidade [Construção e Reforma de Escolas - Ensino Fundamental - FUNDEB 40% Obra Unidade Construção e Reforma de Escolas - Ensino Médio - FUNDEB | om | uniade | [Construção e Reforma de Escolas - Infantil - FUNDEB 40% Obra Unidade Equipamentos | Unidade Equipamentos Unidade Reforma e Ampliação do Centro Acadêmico Obra Unidade [Construção de Campo Experimental para escolas Rurais Obra Unidade Aquisição de Instrumentos Musicais para escolas Instrumentos Unidade Aquisição de Onibus Escolares - 25% Veiculo Unidade Aquisição de Onibus Escolares - FUNDEB 40% E Veiculo Unidade [Construção & reforma de Quadras Poliesporivas nas Escolas] : Vaio Fundamental <25% º (Obra Unidade Construção e Reforma de Quadras Poliesporivas nas Escolas - Ensino Fundamental - FUNDEB 40% [Construção de Playground nas Escolas - Ensino Infantil - 25%. Construção de Playground nas Escolas - Ensino Infantil - FUNDEB 40% [Construção e Implantação do Centro Educacional e Obra Unidade Desportivo Capacitação e Qualificação dos Profissionais da Educação - | cp acitações | Unidade Obra Unidade Obra Unidade Obra Unidade 25%. Oferta de Cursos Técnicos Profissionalizantes Curso Unidade [Cursos de aperfeiçoamento da lingua Xavante Curso Unidade Manutenção de Projetos Educacionais e Pedagógicos e salas Multifuncionais Atividade Manutenção da Merenda Escolar - Fundamental Merenda Dias Letivos Manutenção da Merenda Escolar - Indigena Merenda Dias Letivos Manutenção do Transporte Escolar Dias Letivos Parcerias para o Ensino Superior E CET E lanutenção do Ensino Infantil - 25% Manutenção do Ensino EJA - 25% Manutenção do Ensino Médio - 25% Manutenção do Ensino Especial - 25% E od E] = g E & 8 o É [=] 2 o mn E z fo) m m a 8 s z q > z a [ g Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% - [Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% - MÉDIO Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% - ESPECIAL Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% - EJA INFANTIL Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% - Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% - FUNDAMENTAL Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% - MÉDIO At jade A At Meses Atividade Atividade Atividade Atividade Meses M Atividade Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% - ESPECIAL Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% - EJA [Manutenção dos Conselhos da Educação Atividade Meses Atividade Meses Atividade 0013 - SAÚDE VIGILANTE Secretaria Municipal de Saúde Realização das Campanhas de Vacinação Campanhas Pintura das salas de vacinas do PSF | e Il Obra Unidade Aquisição Veículo e Equipamentos e Mat. Permanente —| Vigilância Equipamento Unidade Estruturar/Equipar a rede laboratorial física e multiprofissional| Equipamento Realização da Educação Permanente em Saúde, vigilância] Sanitária, Vigilância Ambiental | Atividade Aquisição de testes rápidos de doenças preveníveis Atividade Criação de Comitê Municipal de Vigilância do óbito infantil, materma e mulher em idade fértil aro Manutenção e Encargos com Programas de Vigilância Atividade ICpacitação e Atualização de servidores - Vigilância 0014 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA [Realização de oficinas lúdicas e de artesanato para crianças [e adolescentes Oficinas Reformar prédio do CRAS Reforma Reformar 02 prédios do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos; Reforma Aquisição de material áudio visual e demais equipamentos Equipamentos unidade Reforçar busca ativa, visitas [Realizar oficinas para famílias acompanhadas no PAIF 4 [cursos por semestre Fortalecer parceria para oferta de cursos de geração de emprego e renda Realizar palestras mensais com beneficiários de programas Cursos unidade Palestras unidade Manutenção e atividade do PAIFISCFV Atividade Manutenção e atividade do PBF Atividade Atividades a cargo FEAS Atividade Manutenção e atividade IGD- SUAS 0015 - EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA Secretaria Municipal de Educação e Cultura [Construção de Biblioteca Obra Unidade Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - Cultura Equipamento | Unidade [Promoção de eventos culturais: Festas culturais, festivais, Fuso amostras e feiras culturais Manutenção e desenvolvimento de projetos de Cultural Atividade Mês Servidores [Capacit: rofissionalização dos servidor: P tagem pacitação e profissic ção es Capacitados orcentage Manutenção e Encargos com a Dep. De Cultura Atividade Mês 0016 - AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio Aquisição de patrulha mecanizada e Equipamentos Equipamentos | CONJUNTO Estruturação do serviço de inspeção municipal - SIM Veiculo Unidade Construção e Ampliação de feira coberta Obra Unidade Construção de matadouro municipal Obra Unidade Iiercianção das patrulhas mecanizadas Atividade Meses Realização de cursos e palestras de insentivo a Produção OFICINAS Unidade Sementes | TONELADAS [Aquisição de sementes diversas Aquisição e distribuição de alevinos Alevinos Unidade Servidores Capacitação e profissionalização dos servidores Capacitados Porcentagem Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio 0017 - CAMPINÁPOLIS MAIS PRODUTIVO Aquisição de Imovel para Implantação de Distrito Industrial Imovel Unidade Estruturar o Distrito Industrial Estruturação Unidade Fomento a instalação de novas Empresas Atividade Meses Lei elaborada, Atualização de Legislações de uso e ocupação do solo alualizada Unidade Apoio a Microempreendedor Individual - MEI Atividade Realização de eventos, palestras e cursos destinados ao comercio, empresarios e investidores aan is 0018 - PASSIVOS CONTIGENTES Reserva de Contigencia ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraDpmcampinapolis.com.br LEI Nº 1.179/2017 ANEXO Il- METAS FISCAIS Para fins de cumprimento do art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas anuais da Administração Municipal, em valores correntes e constantes, para as receitas, as despesas e para o resultado primário para o triênio 2018 — 2020, conforme quadros anexos: 1) Demonstrativo | - Metas Anuais — período 2018-2020; 2) Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2016; 3) Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3 Exercícios Anteriores. 4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido. 5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos. 6) Demonstrativo VI — a) Receitas e Despesas Previdenciárias e Avaliação Atuarial. 7) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. 8) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a inflação projetada para o triênio 2018-2020, e como Valores Constantes - os valores estimados com a exclusão da inflação. Para a elaboração das metas foi adotada a metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela STN — Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria nº 553, de 24 de setembro de 2014, tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da receita: a) Projeção do PIB — Produto Interno Bruto, conforme cenário macroeconômico do Governo Federal; Índice de inflação — IPCA do IBGE, de acordo com projeções do Governo Federal; c) Projeção do PIB — MT — constante da LOA 2017 do Governo Estadual; d) Esforço fiscal para os tributos de competência do município, bem como, expansão da participação na receita Cota-parte do ICMS do Estadual. b — O cenário fiscal da LDO 2018 foi elaborado com a utilização dos seguintes parâmetros: W AA. Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www .pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura)pmcampinapolis.com.br PARÂMETROS 2018 2019 2.020 PIB - Brasil 3,6% 0,5% 1,9% 2,4% 3,5% PIB-Regional - MT 2,9% 3,9% 3,9% 3,9% 3,9% IPCA/IBGE 7,30% 6,0% 4,5% 4,5% 4,5% Valor do PIB - MT (Em R$ Milhares) 116.581.226 | 126.234.519 | 137.721.860 | 143.093.013 147.221.586 A memória de cálculo foi a seguinte: para calcular o valor das Receitas Primárias foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras e alienações de bens). Da mesma forma, abatendo-se do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Divida, obteve-se as Despesas Primárias. Do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária, obteve-se Resultado Primário, que vem a ser a economia da receita que o Município faz, para atender aos pagamentos da Dívida. Foi adotada a seguinte memória de cálculo: Receitas Primárias: foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras e alienações de bens); Despesas Primárias: foi deduzido do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Divida; Resultado Primário: é a economia da receita que o Município faz para honrar os compromissos da Dívida Pública: foi obtido do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária; Resultado Nominal: indica o esforço que a Administração Municipal fará para a redução da Dívida Consolidada no triênio de 2018-2020, foi obtido pela subtração do Saldo da Dívida Consolidada no final do período seguinte, pelo saldo da Dívida Consolidada no período anterior. Por isso será sempre representado por um valor negativo. Montante da Dívida Consolidada: corresponde aos valores projetados da dívida de longo prazo contratada pelo Município de Campinápolis, e se refere ao parcelamentos diversos, conforme Anexo 16 do Balanço anual. A meta estabelecida corresponde aos valores pactuados nos respectivos contratos, com a correção pelo IPCA. Dívida Consolidada Líquida: corresponde a Divida Consolidada deduzidas as disponibilidades de Caixa, liquidas de Restos a Pagar Processados: partiu-se do princípio do equilíbrio orçamentário, no qual, a Receita Prevista será igual a Despesa Fixada. Portanto, a meta da Dívida Consolidada Liquida será exatamente igual ao valor da Dívida Consolidada. ai Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União —- Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT htto:/Awww.Dmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraDpmcampinapolis.com.br Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais, com base nos parâmetros que reflete o comportamento da economia no início do ano de 2016. Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, caso venha a ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quando da elaboração do Orçamento 2017. Campinápolis - MT., 30 de agosto de 2017. W JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT htto://www.Dmcampinapolis.com.br 6LSPEZ'9TL | 9ZTLBS9LL $4 WI) LIN- did OP JOJ2A 098'LZ/'ZEL 98S LZT' LPL | ELO'C6O'EPL %S'Pp %S'P a9givddi %6'€ JIN - jeuolboy-gid AMA 1SeJg - gid ape %96'€ PV'SZETLE c2'60/'18€ %O9'€ ph'ges'ese 00'096'22€ WEP'E 00'259'L4€ 00'000'09€ %96 E PI'SZE TIE ac 607 18€ %O09'€ ph'ces'6s£ 00'096'Z2€ WEVE 00'Z59' ZPE 00'000'09€ %96 € 60'05Z'8yz- PV 98h B5c- 96'eeo6ca- |ooobgevrz- |Wey'€ 00'897'LgT- 00'000'04Z- %96'€ eS'Eeh's6sT |90'0L8PLOE- Pe cissoL a |001/66687 |Wer'e vy'Iel'co/T- [000076677 %96'€ 66692 6ES ES |90'SbB'9b7'5S v0'6L6 26915 |00'09€'EZ9ES 00'Z€9'786'6P [00'000'097'L5 [po6e | 80'025'287€5 [oz'Lee's009s [%og'€ 0080976615 [00'000'7/8'€5 |%gb'€ 00'00%'9L2'05 [00'000'000'25 W96' Z18” m96€ | l|iyopeeroos [oo'seocerts [%og'€ 8'9p€'268'8) B'B8E EZZ0S |WEb'€ 9S'phr'L8c'b [00'008:096'8b - TE 00 is E = EE Ly' 08 - "87 = h96c |800csz8/€s [ocicesooos [woge lJoo'gogzesis |o0'0002/8'€s 00'00%'9L7'05 sienuy sejoiy SIBISIJ SEJOIN OP OxaUy 8LOC- SVISVININVÔIO sazZiaLadia ad 131 ô || Oxouy sa E ' apepiiqejuog ap -dag :ajuo 0c'ps- 916) S6€ $H- Sp'cch Pee V6'6LZ'0Z epinbi7 epepijosuos epig oc'ps- 94'26/'56€ $H- sp'zay pee L6'6LZ'0€Z epepIjosuod BIljqna epiaia 11'08 8c'220'8LZ $A- 8Z'120'88b- 00'000'022- jeumoN opeynsoy LO'gbe- 9S'sz6 9ZS'z $A 95'sz8'008'L 00'00L'9Z72- (1-1) = (111) ouguua opeynsoy e9'L TS9'10€'269 84 TS 20€ Ler eb 00'000'0€2'zr (11) seugwug sessdsaq ELc os'pee'sL6 $H Os'pse sL6 EP 00'000'000'€b |2101 esadsag 89'z 8o'cez' rece $a so'cel'gez'sp 00'006'€00'ZY (1) seuguig sejjsosy o/'zL 68'820'€9b'S $H 68'820'€9p 8h 00'000'000'€y Iejo 1 Bjo y JOLSJUY 019]219XI OP SIBISIJ SEJ9IN Sep ojuswdund op ogôeipeay SIBISIA SEJ9IN SP Oxouy 8LOZ - SVIIVLNINVÔO SIZIALINIA IA 137 || Oxouwy VI 'G2E'T2E re | VI 'SZETLE pre 60'052'8pz- Es 80'029'28/'€5 re | Lp'gpe'epgos 80'025'28/'€S re | vr'ceg'ose %LO'BL- Oes9 Pre | 06'zz0'pzh 80'26€'9L€ 90198069 [epinbr epepiosuos epina “| %eo'pe 06'cz0'peh %OC'PS- 80'26€'9L€ 90'L98'069 epepijosuod eIjqna epa 96'899'6€7- É 7 pS'T90'08Z- %LL'OL L6'69/'L9p- 96'298'9Lp- IEUILION Opens gr f %96 L- 90'L9/'€0/'L 9e'cLB4E/' =|) OUBULISI OPeynsoy v9'929'980'Lb |es'Lob'csc' 1 |) seuguId sesadseq 00'809'2€6'LS v'9 9s'spe sPs'Lh |6h'p9c'699'2€ [O molesedsod) 9p'6CS6PE LS |%S/'6 L/'9€e'06/'2b |68'pLT'066'8€ |) seuguud Sego9y %OB'SL 00'000'260'€S [%/€'El v6 8L6OSS'SP JoS'9sS'epb'ob [o ore L6'6LZ'0EZ h epepijosuod epa L6'6LT'6€h L6'6LZ'0€Z SUOS BIIANA BPIAIQ 00'or9'gbz- '000'0bZ- 00'00L"062- 82'2/0'884- v6'LL9 OP I[euItyoN opeynsoy 00'S€0'ZEZ'TS |09'€ 02'116'668'- 002'6677- i 95'528'008'L 00'09C'EZ9 ES |%6E'S- 000 00'006'602'75 |%6Z'OL c5'10€'22h'ch 00'000'228'€S EEE ye SE 00'000'000'95 |%0£'OL 08'pBe'sL6 ch 08'88E'Ec70S |%S6 1 %O9'LV 00'006'68L "ES poste | B0'€EL'BTT'Sy = E OZ'LEE'G00'95 poe | 00'000'228'€5 |%Sv'G- %BP'EL 00'000'000'55 |%ZE'EL 68'820'€9P 8h 1919X3 S91] SOU SEpex!J SE WO? 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j ouB|d Sddã VaVd SILHOdV SOQ TVIOL SS YSESSASAOKÓÉÓÁ!JJZJZTZTZTZ >= HOGIAHAIS 0 VIONIdiAIAA JA OlddQUd IWIDIA VAVd SOsunNdAIS JA SILHOdV => —— 9LOZ sLoZz vLOZ segs90y E ÉÉÔÉÊÔS?RBPPDADIDÂÃÃA>>>>>>>— «e, BOUIje “Al oz S ob OB JH - IA OAJBISUOLUSA - AINV SSJOPIAOS SOP eIDU9PIASId Pp OLIdoJq SUB Op seupIDU9pIAdId Sesadsag 9 Sej1999H SIBISIJ SEJSIN 9P Oxouy 8LOZ - SVISVINIINVÔIO SaIZiaLaINIA IG 137 || Oxouy Anexo Il ] LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 Anexo de Metas Fiscais DEMONSTRATIVO VI — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO DO EXÉRCÍCIO (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d exercício anterior) + (c) Ia 2054 1.497.924,88 6.907.531,85 | (5.409.606,98) -98.189.118,4, 2055 1.572.025,68 6.513.482,08 | (4.941.456,40) -103.130.574,8 2056 1.650.631,05 6.111.457,79 4.460.826,74 -107.591.401,59 0 e] 2.350.163,60 | 39.483.511,75] 2029 3.320.863,11 8.309.157,67, ; 2.889.156,60 8.582.279,78 ) 2.369.615,11 8.942.102,24 | (6.572.487,13)] | 13.112.389,37] | 1.428.069,83 | 7 | 1.497.924,88 | | 1.572.025,68 | | 1.650.631,05 | | 1.734.015,58 | | 1.822.459,87 | | 1.916.260,76 | [| 2.015.743,42 | 2053 1.428.069,83 4.290.116,86 5.862.047,03 -92.779.511,4 2057 1.734.015,58 | 5.704.644,69 | (3.970.629,11)] | -111.562.030,7 2058 182245987 | 5.206.187,10 | (3.473.727,23) -115.035.757,98 2059 1.916.260,76 | 4.888.334,30 | (2972073,54)| — -118.007.8314 2060 4.483.661,23 2.467.917,81 -120.475.749,2 2.015.743,42 oo 2062 2.233.154,62 2067 2.902.681,40 2065 2.611.112,82 2068 3.061.800,22 2061 2.121.252,75 4.084.772,68 1.963.519,90 -122.439.269,1 3.694.288,8 1.461.134,26 6 7 6 1.388.205,16 2069 3.230.514,72 1.411.006,65 1819 508,07 2066 2.752.621,30 2072 3.800.203,39 -105.675.254,63 4.079.362,59 -101.595.892,04 1.960.462,94 1.673.595,05 1.174.041,77 | 2.235.362,54 -118.457.892,8. 2071 3.599.083,36 963.718,50 | 2.635.364,86 -115.822.527,9 482.347,69 942.218,46 780.772,27 | 3.019.431,12 Oo q 74 DIA -123.900.968,5: -122.512.763,4 [2 -120.693.255,3 [e -124.843.187,0: GUNTN 279.245,68 | 4.723.566,64 -123.900.403, “125.325.534, —112.803,096,8 -92.466.157,07 2077 5.002.812,32 2078 5.288.477,93 3.409.404,30 4.733.366,98 252.976,92 5.035.501,01 -87.430.656,07 5.348.917,60 -82.081.738,46 234.356,31 | 8.053.267,21 2087 8.770.849,13 233.361,68 2089 9.826.173,38 2090 10.401.858,93 11.012.138,49 FONTE: Avaliação Atuarial 2017 231.835,50 | 9.594.337,89 “7.261.878,84 230.985,47 | 10.170.873,46 230.072,44 | 10.782.066,05 2.908.994,62 13.691.060,67 £ apepiqejuoo “dag :ejuo-s ddd 10d sepeisb 990 S2A0N 9904 SeAoN (Al) eng wsBiey eu opeziyyn opjes] 11) esadsaq ap ajusueunag ogônpoy |) ejjo20H ap sjusueuag ojusuny op jeuls opjes qepuny oe seiouguajsues | (- siBUOION|NSUOD SelDUgIaIsuel | (-)) 299994 ep ajuaueuad ojuauuny openuguog J9J2129 ap seuojeBudo sesadsaq sep oesuedxa ap LSbJeIN SIBISIJ SPJ9IN 9P OxaUy 8LOZ - SVINVININVÔIO SIZIALINIA JA 137 || Oxouy opôeInqu| ap "doq :sjuoJ -siediounIA SOjngu | SOP OJuStIyj0I9H oe OAguSoU! 9 eueIngu | aseg ep oesuedxa “ejsdoy ep ajusueusd ojusuny uOjne 197 'y2 “opedidsjuy ojuawebed ap soseo sou Nidl Op ojuoassp oe ojbuenh oj99xa “ojng | Jonbjenp e ej1929y ap erunuay vLIadaS VA VIONNNAIS VA OVÔVSNIdNOD 3 VALLVINILSI SIBISIJ SLJ9IN 9P 0XxOUY 8LOZ - SVINVINIINVÔIO SaziaLadia aa 131 || Oxouy [A A O Cd [O CC (« ( [e [O CR ESTADO DE MATO GROSSO , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura) pmcampinapolis.com.br LEI Nº 1.179/2017 ANEXO III - RISCOS FISCAIS O Anexo de Riscos Fiscais trata da avaliação dos Passivos Contingentes e de outros fiscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, conforme exige o art.4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Os “Riscos Fiscais” e as providências cabíveis, caso venham a ocorrer estão discriminados na tabela anexa. Os riscos podem ocorrer tanto no aumento da despesa, quanto na redução da receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No tocante a despesa, os riscos poderão ocorrer caso surja decisão judicial em ações de indenizações por desapropriações feitas no passado, ou de reclamações trabalhistas, como também, do aparecimento de eventuais dívidas não previstas. Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da despesa, quanto da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, na forma da alínea b, inciso Ill, art. 5, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Caso perdure o desequilíbrio, o Poder Executivo Municipal adotará as medidas previstas no projeto da LDO 2018, a qual estabeleceu o percentual de no mínimo 1% (um por cento) da RCL, para atender aos Passivos Contingentes, conforme evidencia a tabela a seguir. N JEOVAN ARIA Prefeito Municipal Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www. pmcampinapolis.com.br CNPJ: 00.965.152/0001-29 ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS E-mail. prefeitura)pmcampinapolis.com.br Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS LDO 2018 ARF (LRF, art 4º, 8 3º) . R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES | |. PROVIDÊNCIAS Descrição [Valor Descrição Valor | | Assunção de Passivos - - IDE Assistências Diversas - - - Outros Passivos - - Contingentes . SUBTOTAL - || SUBTOTAL - DEMAIS RISCOS FISCAIS | | PASSIVOS É PROVIDÊNCIAS Descrição | Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação - | Utilizar a Reserva | 520.000 - Contingência - "| Limitação de Empenho Outros Riscos Fiscais - - - SUBTOTAL - || SUBTOTAL 520.000 TOTAL - |TOTAL 520.000 Nata Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http://www. pmcampinapolis.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Avenida Benônico José Lourenço, nº 2170, Setor União Campinápol (66) 3437-1992 — prefeitura(Ocampinapolis.mt.gov.br lis-MT — CEP: 78630-000 QUADRO DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO E PREVISTAS LDO 2018 Er | OBRA SITUAÇÃO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL TC/PAC 0897/2007 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS ESCOLAS INDÍGENAS: SANTO AGOSTINHO, SÃO DOMINGOS SÁVIO, SÃO FELIPE E PARINAIÁ. EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TC/PAC 2053/2008 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS ALDEIAS: ZEIWAWU, CHÃO PRETO, DUTERÓI E BOM JESUS DA LAPA. EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TC/PAC 1037/2009 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DEÁGUA NAS ALDEIAS: ALDO DA VITÓRIA, CAMPOS BELOS, MONTE PASCOAL, NATAL, PEDRA PRETA E PARANOAR E SÃO JORGE E RITUWE. EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATO DE REPASSE 0322626-64/2009 1 CONCLUSÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SECRETARIA MUNICIPAL DE DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS NO DISTRITO SÃO JOSÉ EM EXECUÇÃO INFRAESTRUTURA DO COUTO. CONTRATO DE REPASSE 0322081-80/2010 Ã Ã MUNICI CONCLUSÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DRENAGEM SUPERFICIAL DE ÁGUAS PLUVIAIS. 21.395,87M? INFRAESTRUTURA CONVÊNIO Nº 700276/2011 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS RURAIS INDÍGENAS NAS ALDEIAS: BAIXÃO, CAMPINAS, CAMPOS BELOS, SÃO EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ULTURA PEDRO, P. A. SANTA CÉLIA, SANTA CLARA E SANTO E AGOSTINHO. RECURSOS DO PAR SECREATARIA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ALDEIA CAMPINAS. EM EXECUÇÃO EDUCAÇÃO E CULTURA RECURSOS DO PAR CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ESCOLA MUNICIPAL ANASTÁCIO FELICIANO ALVES. EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CONTRATO DE REPASSE Nº 1015343-90/2014 (MINISTÉRIO DO ESPORTE), CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES. EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES CONTRATO DE REPASSE 0374078-24/2011 CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS. EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONVÊNIO Nº 026/2013 CONSTRUÇÃO DE CAPELA MUNICIPAL (CASA MORTUÁRIA) 1 EM LICITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RECURSOS DO PAR (FNDE) CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÓ-INFÂNCIA TIPO 2, NA EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RUA 1º DE MAIO, QUADRA 69, LOTES 12, 13, 14, 15 E E CULTURA 16, TERMO DE COMPROMISSO Nº 11704/2014. o = CONVÊNIO Nº 819717/2015 — Contrato de Repasse nº SECRETARIA MUNICIPAL DE 1024583-99/2015/MINISTÉRIO DAS CIDADES CAIXA CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA OBRA LICITADA AGRICULTURA Na Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Avenida Benônico José Lourenço, nº 2170, Setor União Campinápolis-MT - CEP: 78630-000 (66) 3437-1992 — prefeitura(Deampinapolis.mt.gov.br CONVÊNIO Nº 819307/2015 — Contrato de Repasse nº 1024911-60/2015/MINISTÉRIO DAS CIDADES CAIXA OBRA LICITADA SECRETARIA MUNICIPAL DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NAZHI JAMAL NO CENTRO INFRAESTRUTURA DA CIDADE. CONSTRUÇÃO DO D.M.ER. (DEPARTAMENTO OBRA EM ANDAEMNTO SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS) TRANSPORTES PONTE EM CONCRETO ARMADO 8,00 X 4,50 METROS - LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 26 2,54 SUL - 52 50 50,99 OESTE, CÓRREGO SEM NOME NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. ELTON - ESTRADA VICINAL, ACESSO À REGIÃO CINCO ESTRELAS. PROPOSTA Nº 052456/2017 ENVIADA PARA ANÁLISE — MAPA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PONTE EM CONCRETO ARMADO 15,00 X 4,50 METROS - LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 22 41,56 SUL - 52 51 53,65 OESTE, CÓRREGO FELIPE NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. HONORATO - ESTRADA VICINAL, ACESSO À REGIÃO CINCO ESTRELAS. PROPOSTA Nº 052456/2017 ENVIADA PARA ANÁLISE — MAPA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PONTE EM CONCRETO ARMADO 6,00 X 4,50 METROS - LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 21 51,60 SUL - 52 51 29,67 OESTE, CÓRREGO SEM NOME NA ALTURA DA FAZENDA CINCO ESTRELAS LINHA QUE DÁ ACESSO AO P. A. SANTA CÉLIA. PROPOSTA Nº 052456/2017 ENVIADA PARA ANÁLISE — MAPA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PONTE SOBRE O RIO NOIDORE NO P. A. SANTO IDELFONSO 14º 46' 45,03"S / 52º 48' 50,67"0, DIVISA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E NOVO SÃO JOAQUIM-MT PROJETO EM ANDAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA REFORMA DA UNIDADE DE APOIO UNIVERSITÁRIO E CENTRO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS, DESPORTIVAS E CULTURAIS E REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA UNIDADE DE APOIO UNIVERSITÁRIO E CENTRO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS. OBRA EM ANDAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADEQUAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PARQUE DA OBRA EM ANDAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE PAZ. INFRAESTRUTURA PONTE REPRESA DA SEDE DO P. A. SANTA CÉLIA EERSIESÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE (REPRESA) 14º 20' 55,91"S / 52º 44º 18,29"0 INFRAESTRUTURA PONTE NA ALTURA DA FAZENDA CINCO ESTRELAS SECRETARIA MUNICIPAL DE (ÚLTIMA REPRESA) EM PROJEÇÃO INFRAESTRUTURA 14º 20' 1,93"S / 52º 50' 0,36”0 PONTE NA ALTURA DA FAZENDA CINCO ESTRELAS EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE (PRÓXIMO AO CURRAL DA FAZENDA CINCO ESTRELAS) INFRAESTRUTURA 14º 20' 57,67"S / 52º 50' 47,89"0 PONTE NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. HONORATO, LINHA 5 ESTRELAS 14º 22! 17,80" / 52º 51' 46,000 EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PONTE NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. HONORATO, LINHA 5 ESTRELAS 14º 23' 55,10"S / 52º 51' 51,820 EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PONTE NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. ELTON, EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE LINHA 5 ESTRELAS INFRAESTRUTURA 148 24' 42,15"S / 52º 51' 33,090 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA | PROPOSTA Nº 0629/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE RUA CEARÁ, RUA JOSÉ RAIMUNDO, RUA PARANAÍBA E RUA ALAGOAS. SECREATARIA DE ESTADO DAS CIDADES - MT INFRAESTRUTURA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RESIDENCIAL JATOBÁ EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA REFORMA DO ANTIGO PRÉDIO DA SECRETARIA EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA PRAÇA NAZHI JAMAL. INFRAESTRUTURA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO DA AV. NEGO EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE NBr Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Avenida Benônico José Lourenço, nº 2170, Setor União Campinápolis-MT - CEP: 78630-000 (66) 3437-1992 — prefeitura(Dcampinapolis.mt.gov.br CARRIM E RUA GOIÁS NO SETOR ZÉ VIOLA. INFRAESTRUTURA PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DAS RUAS CEARÁ, JOSÉ EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE RAIMUNDO, PARANAÍBA E ALAGOAS. INFRAESTRUTURA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM PARTES DOS SETORES AMÉLIO, CRISTALINA, ZÉ VIOLA E TRECHO DA RUA ORODIL JUVENCIO DE PAULA NO RESIDENCIAL SOLAR VILE. EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS DAS AVENIDAS NEGO CARRIM, BENÔNICO JOSÉ LOURENÇO E FLÁVIO FERREIRA LIMA. EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA RURAL NA REGIÃO DO CÓRREGO DO MEIO. EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REFORMA DE ESCOLAS INDÍGENAS: SÃO PEDRO, SÃO JOSÉ, SUCURI E CAMPINAS. EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REFORMA DE 193 MÓDULOS SANITÁRIOS NAS ALDEIAS BURITIZAL, ESTRELA, BAIXÃO, SANTA CRUZ, SÃO FELIPE, SANTA CLARA, SÃO JOSÉ, COHAB, DUTERÓI, SERRA DOURADA E ALDEIA CHÃO PRETO. EM PROJEÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Nes