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norma nº 1179/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1179 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
LEI Nº 1.179 DE 30 DE AGOSTO DE 2017
(L.D.0)
LEI DE DIRETRIZEZ ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCICIO 2018
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
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LEI Nº 1.179 DE 30 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da
Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos
Orçamentos do Município para o exercício de 2018, compreendendo:
| - as metas fiscais;
Il - as metas e prioridades da administração municipal;
HI - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;
V- as disposições sobre dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2018, de que trata o art. 4º da Lei
Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, do
Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei
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Art. 3º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o
desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e
avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º,
8 4º da mesma Lei.
CAPÍTULO Il o
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º. As propriedades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2018 são aquelas definidas e demonstradas no anexo | - Metas e
Prioridades desta Lei (art., 165, 82º da Constituição Federal).
$ 1º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará
condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo
Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas-financeiras, estabelecidas nesta Lei e
identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada,
de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
| - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
Il - As despesas com o pagamento da Divida Pública e de Pessoal e Encargos
Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
| - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os
grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados,
indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação: DUNN
Pessoal e Encargos Sociais; q
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
CO: IO
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4 Investimentos;
5. Inversões Financeiras;
6. Amortização da Dívida;
7 Outras Despesas de Capital.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-
á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento
e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e
alterações posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto
na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de
receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este
orçamento.
Art. 10 - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo será constituído de:
| - Mensagem;
Il - Texto da lei;
Ill - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios;
& 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - Situação econômica do Município
Il - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos exigíveis;
III - Exposição da receita e despesa.
$ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º
deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
| - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da
Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
IH - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de
modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, 8 2º da Constituição
Federal.
$ 3º- Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
| - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas,
na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64; NADO
Sa
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Il - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
Ill - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do
governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos,
Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com
os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº
4.320/64;
IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XI - Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art.11 - No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 as receitas e as
despesas serão orçadas a preços correntes.
Art. 12 - A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da
despesa, os seguintes princípios:
| - prioridade de investimentos para as áreas sociais;
Il - modernização da ação governamental;
HI - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13 - As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da
arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as
despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração,
compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação
tributária e ainda, o seguinte:
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| - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; no”
Il - atualização da planta genérica de valores;
HI - a expansão do número de contribuintes;
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IV - as projeções do crescimento econômico.
$ 2º- As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º- Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações
significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas
Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo
ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no
Anexo Il, desta lei;
$ 4º- Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso;
$ 5º- A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos
adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências
de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro,
até o limite de 30% do total da despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo
167, da Constituição Federal;
8 6º- Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas
as despesas de conservação do patrimônio público;
8 7º- Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física
esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
8 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de
2018 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder
Executivo até o dia 30 de setembro de 2017, na forma da Emenda Constitucional nº
25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária Anual.
Art. 15 - A proposta orçamentária do município, para o ano de 2018, observará o que
dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a
data de 30 de outubro de 2017.
º CAPITULO V
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16 - As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos
limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não
podendo ser superior ao montante das despesas de capital. SENOR
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Art. 17 - Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária e financeira.
Art. 18 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o
disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na
Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o custeio de despesas de
competência de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos
convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres e venham oferecer benefícios à
população do município desde que existam recursos orçamentários disponíveis, nos
termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar
transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante interesse municipal,
devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº
101/2000, tais como:
|- EMPAER;
Il - POLICIAS CIVIL E MILITAR;
HI - INDEA;
IV - SEMA;
V- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL;
VI - EXATORIA ESTADUAL;
VII - IBAMA;
VIII - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO;
IX - DETRAN;
X - SINDICATOS;
XI - ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
$1º. São requisitos necessários para contribuição e custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, conforme o artigo 62, inciso |, da Lei
Complementar nº 101/2000:
I - existência de dotação específica;
II - interesse da municipalidade;
HI - contrapartida do ente da federação que estiver sendo beneficiado;
IV. comprovação de que o ente beneficiado se acha em dia quanto ao pagamento de
tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como,
quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. Np>
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g 2º. Para que seja efetivada a contribuição será necessária autorização em lei
específica e formalização de Convênio, acordo, ajuste ou congênere entre o município
e o ente da Federação, definindo os deveres e obrigações das partes, forma e prazo
para apresentação da prestação de contas.
8 3º. Em caso de transferências de recursos a entidades públicas e privadas, serão
efetuadas observando-se o disposto no parágrafo único do Art. 16 da Lei 4.320/64.
“O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados”.
Art. 20 - O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de
saúde, nos termos dos arts. 198, 8 2º e 212, da Constituição Federal.
Art. 21 - A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para
PASEP, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 22 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
8 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária,
tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de
modo a atender o disposto no art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de
modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
$ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de
2018 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 23 - A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação
consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo
1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de
passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não previstos, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da
Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de
2018, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do
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Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 24 - As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos
casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e
compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de
licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666/93.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25 - Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de
pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao
seguinte:
| - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês
de agosto de 2017;
Il - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação,
aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais
relativas à promoção e acesso;
$ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura
organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso,
extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso
público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos
cargos e funções.
8 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2018, fica autorizada a
fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja
constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida,
sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal.
Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o
Legislativo e 54,00 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, respectivamente
da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000
(LRF).
Art. 27 - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e
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Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o
total de 54% para o executivo e 6% para o legislativo, obedecido os limites
prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 28 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas
com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no
art. 20, Ill da LRF. Art. (Art. 22 8 único, V da LRF).
Art. 29 - Na execução orçamentária de 2018, caso a despesa de pessoal extrapolar
noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal O
Executivo Municipal adotará as seguintes medidas:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso Il
do $ 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei.
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30 - O poder executivo fica autorizado a proceder através de Lei específica,
alterações na legislação tributária do município como: Revisão da Planta Genérica de
Valores, Atualização de alíquotas do ISSQN, Taxas Municipais e Contribuição de
melhoria, e outras Receitas de competência Municipal. Ocorrendo alterações na
legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes
orçamentários.
8 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo
serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos
adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
8 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica,
devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
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mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
& 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os
Anexos | e Il, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos
nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas.
$ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento
de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
8 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2018, e de fevereiro de 2019, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 32 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2018, as medidas que se
fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar,
operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
8 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo Il, do art. 2º,
desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à
preservação do resultado estabelecido.
8 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo
comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
$ 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo
Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 33 - Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2017, o autógrafo da Lei
orçamentária para o exercício de 2018 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica
este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele
elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, nos seguintes limites:
| - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos
sociais e com o serviço da dívida; '
Il - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas. Naa
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 30 de agosto de 2017.
Nao
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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0001 - GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Gabinete do Prefeito e demais Secretárias
Aquisicao de Equip. Veiculos e Mat. Permanentes - Gabinete
Prefeito
Encargos com Festividades e Eventos em Geral Eventos Unidade
Equipamentos | Unidade
Manutencao e Encargos com o Gabinete do Prefeito Atividade Meses
|Divulgacao e Publicacao de Atos Oficiais e Legais Atividade Meses
Manutencao e Encargos com a Procuradoria Juridica Atividade Meses
Manutencao e Encargos com a Controladoria Municipal Atividade Meses
[Manutencao e Encargos com a Ouvidoria Municipal Atividade Meses
[Manutencao das Atividades da Sec. de Administracao e Atividade Ness
[Departamentos
[Capacitação do Servidores Municipais Atividade Meses
[Aquis. De Veículo e Equip. e Mat. Permanente - Sec. de '
|Administração e Departamentos Equipamentos usa
Manutencao e Reforma de Prédios Publicos Manutenção Unidade
Realizacao de Reforma e Atualizacao de PCCS e demais
Legislacoes
|Realizacao de Concurso Publico e ou Processo Seletivo Unidade
Lei Unidade
Elaboracao do Plano Diretor Unidade
Reforma e Atualizacao das Legislacoes Tributarias Unidade
Manutencao Ativ. da Sec. de Financas e Departamentos Atividade
[Aquis. De Veículo e Equip. e Mat. Permanente - Sec. de
Financas e Departamentos Equipamonios | Unade
a Ma
Encargos com o PASEP Atividade
[Amortização de Dividas - Parcelamentos Parcelamentos Unidade
Parcerias e Convenios Instituicoes Governamentais e Nao- TERA
[governamentais
aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. Assist.
[Manutencao das Atividades da Sec de Assist. Social Atividade
Manutencao das Atividades da Conselho Tutelar Atividade
aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. De
Manutencao das Atividades da Sec de Educacao Atividade
[aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. de .
possaiça Equipamentos | Unidade
[Manutencao das Atividades da Sec de Infraestrutura Atividade Meses
|Aquisicao de Veiculos e Equipamentos para o DAE Equipamentos | Unidade
[Manutencao das Atividades do DAE Atividade Meses
|Aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. de Turismo
je Meio Ambiente
Manutencao das Atividades da Sec. Turismo e Meio
Ambiente
[aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. de
(Agricultura, Industria e Comercio
Manutencao das Atividades da Sec. Agricultura, Industria e
[Comercio
[aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. de
reagem p pol Equipamentos | Unidade
Equipamentos Unidade
Atividade
Equipamentos
Atividade
Manutencao das Atividades da Sec. de Transportes
Aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. de
Esportes e Lazer
Manutencao das Atividades da Sec. de Esportes e Lazer
|Aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. de
Manutencao das Atividades da Sec. de Assuntos Indigenas
Aquisicao de Veiculos e Equipamentos para Sec. de
Manutencao das Atividades da Sec. de Assuntos
[Administrativos
Atividade
Secretaria de Assuntos Administrativos
0002 - ARQUIVO DIGITAL
0003 - CAMARA CIDADÃ
Camara Municipal
[Manutenção das Atividades do Camara Municipal Atividade
Aquis. de Veículo Equip. e Mat. Permanente - Camara
Municipal Equipamentos
[Construção e reforma do Prédio ao Poder Legislativo. Atividade
[Manutenção das Atividades da PREVICAMP
0004 - GESTÃO DO RPPS
Previdencia Municipal
Atividade Meses
Aquis. de Equip. e Mat. Permanente - PREVICAMP
[Pagamento e Encargos com os Benefícios Previdenciários
Equipamentos Unidade
Benefícios Unidade
Reserva legal do RPPS
Atividade Meses
0005 - APOIO E DESENVOLVIMENTO A COMUNIDADE INDIGENA 7
Secretaria Especial de Assuntos Indígenas
[Aquisição de veiculos
0006 - ESPORTE PARA TODOS
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
VEICULO
[Aquisição de academia de saude
OBRA Unidade
[Construção de campos society e Quadras de areia
[Construção de pista de ciclovia
[Construção de pista de caminhada
CAMPO Unidade
CICLOVIA
PISTA
CONSTRUIDA
Construção de espaço esportivo na praça Jose Francisco
OBRA Unidade
[Reforma e ampliação do campo municipal
OBRA Unidade
Reforma e ampliação da quadra de capoeira
OBRA
Realização de eventos desportivos
EVENTOS Unidade
0007 - INTEGRAÇÃO - HOMEM NATUREZA
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Elaboração e implementação do programa municipal de ,
Educação Ambiental. Palestras Unidade
j i Código
Revisão do Código Ambiental Rotidio
n ' Ruas e '
jArborização de Ruas e Avenidas do Município Avenidas Unidade
[Palestras e Fiscalização quanto á realização de queimadas
ilegais.
Promover elo de ligação entre os comerciantes ligados ao
[Turismo e a Secretaria.
Palestras Unidade
Reuniões Unidade
Pontos
Levantamento dos Pontos Turísticos Levantados
Unidade
Realização de Eventos Turísticos Eventos Unidade
Reflorestamento das margens das represas de captação. RR Unidade
0008 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Secretaria Municipal de Infraestrutura
[Construção de pontes e Galerias em concreto armado e
[Pontes de Madeira Obra realizada
Reforma e Ampliação do antigo prédio da educação. Obra realizada
Aquisição de Veiculos e Maquinarios Veículo unidade
[Ampliar e modemizar o sistema de captação e distribuição de] opa realizada | Porcentagem
água.
[Construção e/ou Revitalização de praça pública. Obra Realizada) Unidade
Obras de acessibilidade arquitetônica segundo as Normas da Obra realizada Unidade
ABNT nº 9050/2004.
[Contrução/Reforma de coberturas, muros, cercas e calçadas | 5. roalizada | Unidade
le meios fios
[Manutenção e Ampliação da iluminação pública. Atividade Meses
[Coleta de lixo domiciliar e resíduos sólidos Atividade Meses
[Pavimentação e Recuperação Asfáltica Obra realizada M2
Implantação/Contrução e Ampliação de Galerias Pluviais Obra realizada Metros
" , Vias
Sinalização Viária Sinalizadas Metros
Manutenção e Conservação de Prédios Públicos Obra realizada | Unidade
[Manutenção do Cemitério Municipal Atividade
Manutenção dos Serviços Urbanos em Geral Atividade
[Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Revitalização de Canteiros de Ruas e Avenidas Obra realizada
[Construção de Casas Populares Obra realizada | Unidade
0009 - ESTRADAS PARA TODOS
Secretaria Municipal de Transportes
Manutenção e Conservação das estradas municipais,
estaduais e de acesso Estradas KM
Aquisição de veículos e Maquinários Veiculos Unidade
Manutenção e conservação da frota municipal Atividade Porcentagem
Pontes,
[Manutenção de pontes, pontilhões e canalização pluvial psi
Unidade
[Conclusão e Ampliação da sede da secretaria de transportes
[municipal
Aquisição ferramentas, equipamentos de oficina, reservatório
[de combustíveis e Manilhas
Obra Unidade
Unidade
|Mantenção do Consorcio Intermunicipal Rodoviário Atividade Unidade
Construção de Postos de Saúde nas Micro áreas rurais
Reforma de Postos de Saúde nas Micro áreas rurais
[Construção de Unidade Básica de Saúde (PSF) Urbano
Construção de Muros e calçadas nos PSFs Urbano
0010 - ATENÇÃO BÁSICA A TODOS
Secretaria Municipal de Saúde
Reforma dos PSFI, PSFII e PSF Rural
Obra Unidade
Obra Unidade
Obra Unidade
Obra Unidade
Reforma do CAPS
Unidade
Reforma do Centro de Reabilitação
Reforma da Farmácia Básica
Obra
Obra
Unidade
Unidade
Informatização de rede da Saúde
Construção de Uma Academia da Saúde
Criação e manutenção da ouvidoria especifica de Saúde
Manutenção e estruturação do Conselho Municipal de
Saúde B
Aquisição de Veiculos Atenção Básica
Atividade Unidade
—— E
Obra Unidade
Aquisição de equipamentos para Atenção Básica
Capacitação dos Profissionais da Saúde, Atenção Básica
Equipament
os
Servidor
Atividade
Veiculo
Porcentagem
Unidade
Unidade
Promoção de Educação em Saúde
Melhoria na Atenção a Saúde da Mulher e da criança
Atividade
Meses
[——
Melhoria na Atenção à Saúde do homem
Melhoria na Atenção à Saúde do idoso
Melhoria no acompanhamento das condicionalidades
bolsa família na Saúde
do
Atividade Meses
ae
Atividade Meses
Atividade Meses
Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal
Manutenção e Encargos com a Atenção Básica
pEcsmeia S
Atividade
Atividade
Meses
Meses
Construção de brinquedoteca PSF
Unidade
Manutenção da brinquedoteca PSF
Atividade
Unidade
Meses
0011 - REDE HOSPITALAR
Secretaria Municipal de Saúde
Manutenção e Funcionanmento das Atividades do Hospital]
Municipal
Aquisição de equipamentos e material permanente MAC
Servidor
Capacitação dos Profissionais da Saúde MAC Capacitado Porcentagem
Reestruturação da infraestrutura e multidisciplinar do Unidade
laboratório
[Construção de leito psiquiátrico/Saúde mental Obra Unidade
Implantação de uma brinquedoteca dentro do hospital
municipal is
Aquisição de Ambulancias (Sede, Distrito, Zona Rural) Veiculo Unidade
Manutenção do TFD Atividade
Encargos com o Consorcio de Saúde Atividade
Obra Unidade
Reforma e Ampliação de Hospital e demais predios
0012 - EDUCAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UM FUTURO MELHOR
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino
Fundamental - 25% Equipamentos | Unidade
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino
Eq Equipamentos | Unidade
[Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino
Médio - 25%.
[Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -Ensino
[Fundamental - FUNDEB 40%
quisição E Equipamentos e Material Permanente -Ensino :
instalação e Implantação de Laboratórios de Ciencias e
Informatica - Ensino Fundamental - FUNDEB 40% Implantado
Instalação e Implantação de Laboratórios de Ciencias e Laboratório | Unidade
Informatica - Ensino Infantil - FUNDEB 40% Implantado
instalação e Implantação de Laboratórios de Ciencias e Laboratório | Unidade
Informatica - Ensino Médio - FUNDEB 40% Implantado
[Construção e Reforma de Escolas Indigenas - Ensino
Fundamental - 25% obra! Unidade
[Construção e Reforma de Escolas - Ensino Médio - 25% Obra Unidade
[Construção e Reforma de Escolas - Ensino Fundamental -
FUNDEB 40% Obra Unidade
Construção e Reforma de Escolas - Ensino Médio - FUNDEB | om | uniade |
[Construção e Reforma de Escolas - Infantil - FUNDEB 40% Obra Unidade
Equipamentos | Unidade
Equipamentos Unidade
Reforma e Ampliação do Centro Acadêmico Obra Unidade
[Construção de Campo Experimental para escolas Rurais Obra Unidade
Aquisição de Instrumentos Musicais para escolas Instrumentos Unidade
Aquisição de Onibus Escolares - 25% Veiculo Unidade
Aquisição de Onibus Escolares - FUNDEB 40% E Veiculo Unidade
[Construção & reforma de Quadras Poliesporivas nas Escolas] :
Vaio Fundamental <25% º (Obra Unidade
Construção e Reforma de Quadras Poliesporivas nas
Escolas - Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
[Construção de Playground nas Escolas - Ensino Infantil -
25%.
Construção de Playground nas Escolas - Ensino Infantil -
FUNDEB 40%
[Construção e Implantação do Centro Educacional e Obra Unidade
Desportivo
Capacitação e Qualificação dos Profissionais da Educação - | cp acitações | Unidade
Obra Unidade
Obra Unidade
Obra Unidade
25%.
Oferta de Cursos Técnicos Profissionalizantes Curso Unidade
[Cursos de aperfeiçoamento da lingua Xavante Curso Unidade
Manutenção de Projetos Educacionais e Pedagógicos e salas
Multifuncionais Atividade
Manutenção da Merenda Escolar - Fundamental Merenda Dias Letivos
Manutenção da Merenda Escolar - Indigena Merenda Dias Letivos
Manutenção do Transporte Escolar Dias Letivos
Parcerias para o Ensino Superior E
CET E
lanutenção do Ensino Infantil - 25%
Manutenção do Ensino EJA - 25%
Manutenção do Ensino Médio - 25%
Manutenção do Ensino Especial - 25%
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Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% -
[Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% - MÉDIO
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% - ESPECIAL
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% - EJA
INFANTIL
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% -
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% -
FUNDAMENTAL
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% - MÉDIO
At
jade
A
At
Meses
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Meses
M
Atividade
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% - ESPECIAL
Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% - EJA
[Manutenção dos Conselhos da Educação
Atividade Meses
Atividade Meses
Atividade
0013 - SAÚDE VIGILANTE
Secretaria Municipal de Saúde
Realização das Campanhas de Vacinação Campanhas
Pintura das salas de vacinas do PSF | e Il Obra Unidade
Aquisição Veículo e Equipamentos e Mat. Permanente —|
Vigilância Equipamento Unidade
Estruturar/Equipar a rede laboratorial física e multiprofissional| Equipamento
Realização da Educação Permanente em Saúde, vigilância]
Sanitária, Vigilância Ambiental
| Atividade
Aquisição de testes rápidos de doenças preveníveis Atividade
Criação de Comitê Municipal de Vigilância do óbito infantil,
materma e mulher em idade fértil aro
Manutenção e Encargos com Programas de Vigilância Atividade
ICpacitação e Atualização de servidores - Vigilância
0014 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
[Realização de oficinas lúdicas e de artesanato para crianças
[e adolescentes Oficinas
Reformar prédio do CRAS Reforma
Reformar 02 prédios do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vinculos; Reforma
Aquisição de material áudio visual e demais equipamentos Equipamentos unidade
Reforçar busca ativa, visitas
[Realizar oficinas para famílias acompanhadas no PAIF 4
[cursos por semestre
Fortalecer parceria para oferta de cursos de geração de
emprego e renda
Realizar palestras mensais com beneficiários de programas
Cursos unidade
Palestras unidade
Manutenção e atividade do PAIFISCFV Atividade
Manutenção e atividade do PBF Atividade
Atividades a cargo FEAS Atividade
Manutenção e atividade IGD- SUAS
0015 - EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
[Construção de Biblioteca Obra Unidade
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - Cultura Equipamento | Unidade
[Promoção de eventos culturais: Festas culturais, festivais, Fuso
amostras e feiras culturais
Manutenção e desenvolvimento de projetos de Cultural Atividade Mês
Servidores
[Capacit: rofissionalização dos servidor: P tagem
pacitação e profissic ção es Capacitados orcentage
Manutenção e Encargos com a Dep. De Cultura Atividade Mês
0016 - AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
Aquisição de patrulha mecanizada e Equipamentos
Equipamentos | CONJUNTO
Estruturação do serviço de inspeção municipal - SIM Veiculo Unidade
Construção e Ampliação de feira coberta Obra Unidade
Construção de matadouro municipal Obra Unidade
Iiercianção das patrulhas mecanizadas Atividade Meses
Realização de cursos e palestras de insentivo a Produção OFICINAS Unidade
Sementes | TONELADAS
[Aquisição de sementes diversas
Aquisição e distribuição de alevinos Alevinos Unidade
Servidores
Capacitação e profissionalização dos servidores Capacitados
Porcentagem
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
0017 - CAMPINÁPOLIS MAIS PRODUTIVO
Aquisição de Imovel para Implantação de Distrito Industrial Imovel Unidade
Estruturar o Distrito Industrial Estruturação Unidade
Fomento a instalação de novas Empresas Atividade Meses
Lei elaborada,
Atualização de Legislações de uso e ocupação do solo alualizada
Unidade
Apoio a Microempreendedor Individual - MEI Atividade
Realização de eventos, palestras e cursos destinados ao
comercio, empresarios e investidores aan is
0018 - PASSIVOS CONTIGENTES
Reserva de Contigencia
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeituraDpmcampinapolis.com.br
LEI Nº 1.179/2017
ANEXO Il- METAS FISCAIS
Para fins de cumprimento do art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas anuais da
Administração Municipal, em valores correntes e constantes, para as receitas, as
despesas e para o resultado primário para o triênio 2018 — 2020, conforme quadros
anexos:
1) Demonstrativo | - Metas Anuais — período 2018-2020;
2) Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior - 2016;
3) Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3
Exercícios Anteriores.
4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.
5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos.
6) Demonstrativo VI — a) Receitas e Despesas Previdenciárias e Avaliação Atuarial.
7) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
8) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a inflação
projetada para o triênio 2018-2020, e como Valores Constantes - os valores
estimados com a exclusão da inflação.
Para a elaboração das metas foi adotada a metodologia estabelecida pelo Governo
Federal e normatizada pela STN — Secretaria do Tesouro Nacional, através da
Portaria nº 553, de 24 de setembro de 2014, tendo sido utilizados os seguintes
parâmetros para as estimativas da receita:
a) Projeção do PIB — Produto Interno Bruto, conforme cenário macroeconômico do
Governo Federal;
Índice de inflação — IPCA do IBGE, de acordo com projeções do Governo
Federal;
c) Projeção do PIB — MT — constante da LOA 2017 do Governo Estadual;
d) Esforço fiscal para os tributos de competência do município, bem como,
expansão da participação na receita Cota-parte do ICMS do Estadual.
b
—
O cenário fiscal da LDO 2018 foi elaborado com a utilização dos seguintes
parâmetros: W AA.
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeitura)pmcampinapolis.com.br
PARÂMETROS 2018 2019 2.020
PIB - Brasil 3,6% 0,5% 1,9% 2,4% 3,5%
PIB-Regional - MT 2,9% 3,9% 3,9% 3,9% 3,9%
IPCA/IBGE 7,30% 6,0% 4,5% 4,5% 4,5%
Valor do PIB - MT (Em R$ Milhares) 116.581.226 | 126.234.519 | 137.721.860 | 143.093.013 147.221.586
A memória de cálculo foi a seguinte: para calcular o valor das Receitas
Primárias foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações
financeiras e alienações de bens). Da mesma forma, abatendo-se do total da despesa
o valor da Amortização e dos Encargos da Divida, obteve-se as Despesas Primárias.
Do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária, obteve-se
Resultado Primário, que vem a ser a economia da receita que o Município faz, para
atender aos pagamentos da Dívida.
Foi adotada a seguinte memória de cálculo:
Receitas Primárias: foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de
aplicações financeiras e alienações de bens);
Despesas Primárias: foi deduzido do total da despesa o valor da Amortização e dos
Encargos da Divida;
Resultado Primário: é a economia da receita que o Município faz para honrar os
compromissos da Dívida Pública: foi obtido do confronto entre a Receita Primária e a
Despesa Primária;
Resultado Nominal: indica o esforço que a Administração Municipal fará para a
redução da Dívida Consolidada no triênio de 2018-2020, foi obtido pela subtração do
Saldo da Dívida Consolidada no final do período seguinte, pelo saldo da Dívida
Consolidada no período anterior. Por isso será sempre representado por um valor
negativo.
Montante da Dívida Consolidada: corresponde aos valores projetados da dívida de
longo prazo contratada pelo Município de Campinápolis, e se refere ao parcelamentos
diversos, conforme Anexo 16 do Balanço anual. A meta estabelecida corresponde
aos valores pactuados nos respectivos contratos, com a correção pelo IPCA.
Dívida Consolidada Líquida: corresponde a Divida Consolidada deduzidas as
disponibilidades de Caixa, liquidas de Restos a Pagar Processados: partiu-se do
princípio do equilíbrio orçamentário, no qual, a Receita Prevista será igual a Despesa
Fixada. Portanto, a meta da Dívida Consolidada Liquida será exatamente igual ao
valor da Dívida Consolidada. ai
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União —- Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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ESTADO DE MATO GROSSO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeituraDpmcampinapolis.com.br
Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais,
com base nos parâmetros que reflete o comportamento da economia no início do ano
de 2016.
Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, caso venha a
ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quando da elaboração do Orçamento
2017.
Campinápolis - MT., 30 de agosto de 2017.
W
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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8LOZ- SVINVININVÔNIO saziaLadia ag 131
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8LOZ - SVISVINIINVÔIO SaIZiaLaINIA IG 137
|| Oxouy
Anexo Il ]
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
Anexo de Metas Fiscais
DEMONSTRATIVO VI — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO
FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO
DO EXÉRCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d exercício
anterior) + (c)
Ia
2054 1.497.924,88 6.907.531,85 | (5.409.606,98) -98.189.118,4,
2055 1.572.025,68 6.513.482,08 | (4.941.456,40) -103.130.574,8
2056 1.650.631,05 6.111.457,79 4.460.826,74 -107.591.401,59
0
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2.350.163,60 | 39.483.511,75]
2029
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2.889.156,60 8.582.279,78 )
2.369.615,11 8.942.102,24 | (6.572.487,13)] | 13.112.389,37]
| 1.428.069,83 | 7
| 1.497.924,88 |
| 1.572.025,68 |
| 1.650.631,05 |
| 1.734.015,58 |
| 1.822.459,87 |
| 1.916.260,76 |
[| 2.015.743,42 |
2053 1.428.069,83 4.290.116,86 5.862.047,03 -92.779.511,4
2057 1.734.015,58 | 5.704.644,69 | (3.970.629,11)] | -111.562.030,7
2058 182245987 | 5.206.187,10 | (3.473.727,23) -115.035.757,98
2059 1.916.260,76 | 4.888.334,30 | (2972073,54)| — -118.007.8314
2060 4.483.661,23 2.467.917,81 -120.475.749,2
2.015.743,42
oo
2062 2.233.154,62
2067 2.902.681,40
2065 2.611.112,82
2068 3.061.800,22
2061 2.121.252,75 4.084.772,68 1.963.519,90 -122.439.269,1
3.694.288,8
1.461.134,26
6
7
6
1.388.205,16
2069 3.230.514,72 1.411.006,65 1819 508,07
2066 2.752.621,30
2072 3.800.203,39
-105.675.254,63
4.079.362,59 -101.595.892,04
1.960.462,94
1.673.595,05
1.174.041,77 | 2.235.362,54 -118.457.892,8.
2071 3.599.083,36 963.718,50 | 2.635.364,86 -115.822.527,9
482.347,69
942.218,46
780.772,27 | 3.019.431,12
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-122.512.763,4
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-123.900.403,
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-92.466.157,07
2077 5.002.812,32
2078 5.288.477,93
3.409.404,30
4.733.366,98
252.976,92 5.035.501,01
-87.430.656,07
5.348.917,60 -82.081.738,46
234.356,31 | 8.053.267,21
2087 8.770.849,13 233.361,68
2089 9.826.173,38
2090 10.401.858,93
11.012.138,49
FONTE: Avaliação Atuarial 2017
231.835,50 | 9.594.337,89 “7.261.878,84
230.985,47 | 10.170.873,46
230.072,44 | 10.782.066,05
2.908.994,62
13.691.060,67
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[A A O Cd [O CC (« ( [e [O CR
ESTADO DE MATO GROSSO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeitura) pmcampinapolis.com.br
LEI Nº 1.179/2017
ANEXO III - RISCOS FISCAIS
O Anexo de Riscos Fiscais trata da avaliação dos Passivos
Contingentes e de outros fiscos fiscais capazes de afetar as contas públicas,
conforme exige o art.4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Os “Riscos Fiscais” e as providências cabíveis, caso venham a ocorrer estão
discriminados na tabela anexa.
Os riscos podem ocorrer tanto no aumento da despesa, quanto
na redução da receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No
tocante a despesa, os riscos poderão ocorrer caso surja decisão judicial em
ações de indenizações por desapropriações feitas no passado, ou de
reclamações trabalhistas, como também, do aparecimento de eventuais dívidas
não previstas.
Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da
despesa, quanto da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da
Reserva de Contingência, na forma da alínea b, inciso Ill, art. 5, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Caso perdure o desequilíbrio, o Poder Executivo Municipal
adotará as medidas previstas no projeto da LDO 2018, a qual estabeleceu o
percentual de no mínimo 1% (um por cento) da RCL, para atender aos
Passivos Contingentes, conforme evidencia a tabela a seguir.
N
JEOVAN ARIA
Prefeito Municipal
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http://www. pmcampinapolis.com.br
CNPJ: 00.965.152/0001-29
ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
E-mail. prefeitura)pmcampinapolis.com.br
Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LDO 2018
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) . R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES | |. PROVIDÊNCIAS
Descrição [Valor Descrição Valor
| | Assunção de Passivos - - IDE
Assistências Diversas - - -
Outros Passivos - -
Contingentes .
SUBTOTAL - || SUBTOTAL -
DEMAIS RISCOS FISCAIS | |
PASSIVOS É PROVIDÊNCIAS
Descrição | Valor Descrição Valor
Frustração de
Arrecadação
- | Utilizar a Reserva | 520.000
- Contingência
- "| Limitação de Empenho
Outros Riscos Fiscais - - -
SUBTOTAL - || SUBTOTAL 520.000
TOTAL - |TOTAL 520.000
Nata
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http://www. pmcampinapolis.com.br
Estado
de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Avenida Benônico José Lourenço, nº 2170, Setor União
Campinápol
(66) 3437-1992 — prefeitura(Ocampinapolis.mt.gov.br
lis-MT — CEP: 78630-000
QUADRO DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO E PREVISTAS
LDO 2018
Er |
OBRA
SITUAÇÃO.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
TC/PAC 0897/2007
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS ESCOLAS
INDÍGENAS: SANTO AGOSTINHO, SÃO DOMINGOS
SÁVIO, SÃO FELIPE E PARINAIÁ.
EM EXECUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TC/PAC 2053/2008
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS ALDEIAS:
ZEIWAWU, CHÃO PRETO, DUTERÓI E BOM JESUS DA
LAPA.
EM EXECUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TC/PAC 1037/2009
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DEÁGUA NAS ALDEIAS:
ALDO DA VITÓRIA, CAMPOS BELOS, MONTE PASCOAL,
NATAL, PEDRA PRETA E PARANOAR E SÃO JORGE E
RITUWE.
EM EXECUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO DE REPASSE 0322626-64/2009 1
CONCLUSÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS NO DISTRITO SÃO JOSÉ EM EXECUÇÃO INFRAESTRUTURA
DO COUTO.
CONTRATO DE REPASSE 0322081-80/2010
à à MUNICI
CONCLUSÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
DRENAGEM SUPERFICIAL DE ÁGUAS PLUVIAIS.
21.395,87M?
INFRAESTRUTURA
CONVÊNIO Nº 700276/2011
CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS RURAIS INDÍGENAS NAS
ALDEIAS: BAIXÃO, CAMPINAS, CAMPOS BELOS, SÃO
EM EXECUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ULTURA
PEDRO, P. A. SANTA CÉLIA, SANTA CLARA E SANTO E
AGOSTINHO.
RECURSOS DO PAR SECREATARIA MUNICIPAL DE
CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ALDEIA
CAMPINAS.
EM EXECUÇÃO
EDUCAÇÃO E CULTURA
RECURSOS DO PAR
CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ESCOLA
MUNICIPAL ANASTÁCIO FELICIANO ALVES.
EM EXECUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E CULTURA
CONTRATO DE REPASSE Nº 1015343-90/2014
(MINISTÉRIO DO ESPORTE), CONSTRUÇÃO DE UM
GINÁSIO DE ESPORTES.
EM EXECUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
CONTRATO DE REPASSE 0374078-24/2011
CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS.
EM EXECUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONVÊNIO Nº 026/2013 CONSTRUÇÃO DE CAPELA
MUNICIPAL (CASA MORTUÁRIA) 1
EM LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
RECURSOS DO PAR (FNDE)
CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÓ-INFÂNCIA TIPO 2, NA
EM EXECUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RUA 1º DE MAIO, QUADRA 69, LOTES 12, 13, 14, 15 E E CULTURA
16, TERMO DE COMPROMISSO Nº 11704/2014.
o =
CONVÊNIO Nº 819717/2015 — Contrato de Repasse nº SECRETARIA MUNICIPAL DE
1024583-99/2015/MINISTÉRIO DAS CIDADES CAIXA
CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA
OBRA LICITADA
AGRICULTURA
Na
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Avenida Benônico José Lourenço, nº 2170, Setor União
Campinápolis-MT - CEP: 78630-000
(66) 3437-1992 — prefeitura(Deampinapolis.mt.gov.br
CONVÊNIO Nº 819307/2015 — Contrato de Repasse nº
1024911-60/2015/MINISTÉRIO DAS CIDADES CAIXA OBRA LICITADA SECRETARIA MUNICIPAL DE
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NAZHI JAMAL NO CENTRO INFRAESTRUTURA
DA CIDADE.
CONSTRUÇÃO DO D.M.ER. (DEPARTAMENTO OBRA EM ANDAEMNTO SECRETARIA MUNICIPAL DE
MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS)
TRANSPORTES
PONTE EM CONCRETO ARMADO 8,00 X 4,50 METROS -
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 26 2,54 SUL - 52 50
50,99 OESTE, CÓRREGO SEM NOME NA ALTURA DA
PROPRIEDADE DO SR. ELTON - ESTRADA VICINAL,
ACESSO À REGIÃO CINCO ESTRELAS.
PROPOSTA Nº
052456/2017 ENVIADA
PARA ANÁLISE — MAPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
PONTE EM CONCRETO ARMADO 15,00 X 4,50 METROS
- LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 22 41,56 SUL - 52 51
53,65 OESTE, CÓRREGO FELIPE NA ALTURA DA
PROPRIEDADE DO SR. HONORATO - ESTRADA VICINAL,
ACESSO À REGIÃO CINCO ESTRELAS.
PROPOSTA Nº
052456/2017 ENVIADA
PARA ANÁLISE — MAPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
PONTE EM CONCRETO ARMADO 6,00 X 4,50 METROS -
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: 14 21 51,60 SUL - 52 51
29,67 OESTE, CÓRREGO SEM NOME NA ALTURA DA
FAZENDA CINCO ESTRELAS LINHA QUE DÁ ACESSO AO
P. A. SANTA CÉLIA.
PROPOSTA Nº
052456/2017 ENVIADA
PARA ANÁLISE — MAPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
PONTE SOBRE O RIO NOIDORE NO P. A. SANTO
IDELFONSO 14º 46' 45,03"S / 52º 48' 50,67"0, DIVISA
DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E NOVO SÃO
JOAQUIM-MT
PROJETO EM
ANDAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
REFORMA DA UNIDADE DE APOIO UNIVERSITÁRIO E
CENTRO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS, DESPORTIVAS E
CULTURAIS E REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA
POLIESPORTIVA DA UNIDADE DE APOIO
UNIVERSITÁRIO E CENTRO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS.
OBRA EM ANDAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADEQUAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PARQUE DA
OBRA EM ANDAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PAZ. INFRAESTRUTURA
PONTE REPRESA DA SEDE DO P. A. SANTA CÉLIA EERSIESÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
(REPRESA) 14º 20' 55,91"S / 52º 44º 18,29"0 INFRAESTRUTURA
PONTE NA ALTURA DA FAZENDA CINCO ESTRELAS SECRETARIA MUNICIPAL DE
(ÚLTIMA REPRESA) EM PROJEÇÃO INFRAESTRUTURA
14º 20' 1,93"S / 52º 50' 0,36”0
PONTE NA ALTURA DA FAZENDA CINCO ESTRELAS EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
(PRÓXIMO AO CURRAL DA FAZENDA CINCO ESTRELAS) INFRAESTRUTURA
14º 20' 57,67"S / 52º 50' 47,89"0
PONTE NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR.
HONORATO, LINHA 5 ESTRELAS
14º 22! 17,80" / 52º 51' 46,000
EM PROJEÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
PONTE NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR.
HONORATO, LINHA 5 ESTRELAS
14º 23' 55,10"S / 52º 51' 51,820
EM PROJEÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
PONTE NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. ELTON, EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
LINHA 5 ESTRELAS INFRAESTRUTURA
148 24' 42,15"S / 52º 51' 33,090
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA | PROPOSTA Nº 0629/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE
RUA CEARÁ, RUA JOSÉ RAIMUNDO, RUA PARANAÍBA E
RUA ALAGOAS.
SECREATARIA DE ESTADO
DAS CIDADES - MT
INFRAESTRUTURA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RESIDENCIAL JATOBÁ
EM PROJEÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
REFORMA DO ANTIGO PRÉDIO DA SECRETARIA EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA PRAÇA NAZHI JAMAL. INFRAESTRUTURA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO DA AV. NEGO
EM PROJEÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
NBr
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Avenida Benônico José Lourenço, nº 2170, Setor União
Campinápolis-MT - CEP: 78630-000
(66) 3437-1992 — prefeitura(Dcampinapolis.mt.gov.br
CARRIM E RUA GOIÁS NO SETOR ZÉ VIOLA. INFRAESTRUTURA
PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DAS RUAS CEARÁ, JOSÉ EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
RAIMUNDO, PARANAÍBA E ALAGOAS. INFRAESTRUTURA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM PARTES DOS SETORES
AMÉLIO, CRISTALINA, ZÉ VIOLA E TRECHO DA RUA
ORODIL JUVENCIO DE PAULA NO RESIDENCIAL SOLAR
VILE.
EM PROJEÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS DAS AVENIDAS NEGO
CARRIM, BENÔNICO JOSÉ LOURENÇO E FLÁVIO
FERREIRA LIMA.
EM PROJEÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA RURAL NA REGIÃO DO
CÓRREGO DO MEIO.
EM PROJEÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REFORMA DE ESCOLAS INDÍGENAS: SÃO PEDRO, SÃO
JOSÉ, SUCURI E CAMPINAS.
EM PROJEÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REFORMA DE 193 MÓDULOS SANITÁRIOS NAS
ALDEIAS BURITIZAL, ESTRELA, BAIXÃO, SANTA CRUZ,
SÃO FELIPE, SANTA CLARA, SÃO JOSÉ, COHAB,
DUTERÓI, SERRA DOURADA E ALDEIA CHÃO PRETO.
EM PROJEÇÃO
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
Nes

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