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norma nº 1180/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1180 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS/MT, REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO PREVI-CAMP - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br
LEI Nº 1.180 DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento e pagamento dos
débitos da Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT, referentes às
contribuições previdenciárias devidas ao PREVI-CAMP — Fundo
Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de
Campinápolis, e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar parcelamento
e/ou reparcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias do município de
Campinápolis com o PREVI-CAMP — Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores
do Município de Campinápolis, relativos a competências até março de 2017, observado o
disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação dada pela Portaria MF n.
333/2017, com as devidas atualizações, os débitos residuais dos Termos de Parcelamento
e Confissão de Dívida n. 0004/2005, homologado pela Lei Municipal n. 693, de 02 fevereiro
de 2005, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º - Fica o PREVI-CAMP — Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do
Município de Campinápolis autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui
dispostos.
Art. 3º - O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial
deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao
ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento e/ou reparcelamento, e deverá ser pago em parcelas, vincendas
todo dia 15 (quinze) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM.
Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 200 (duzentas)
parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo
Consolidado de Parcelamento — DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através
do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.
& 1º - As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio
do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 —- Campinápolis-MT
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Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a
data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.
$ 2º - As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao
Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um
por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 5º - À primeira parcela será paga em 15/09//2017, e as demais parcelas na mesma data
dos meses subsequentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa
de 1% (um por cento).
Art. 6º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos
termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 7º - O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição
previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-CAMP.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal n.º 693, de 02 fevereiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campjnápolis - MT, 30 de agosto de 2017.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT
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