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norma nº 1181/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1181 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.181 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a constituição de Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal e Vegetal no Município de
Campinápolis — MT e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de
Campinápolis — MT, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de
produtos de origem animal e Vegetal e cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM e dá
outras providências.
Parágrafo Único — Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, ao
Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, poderá ser executada de forma
permanente ou periódica.
81º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
| — Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção,
silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e
de manejo sustentável.
82º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de
forma periódica.
| — os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de
inspeção estabelecida em normas complementares expedidos pelo Poder Executivo
Municipal, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos
envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
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desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de
autocontrole.
83º - A inspeção sanitária se dará:
| — nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub-
produtos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
Il — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as
causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no
estabelecimento industrial. ,
84º - Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Campinápolis a responsabilidade das
atividades de inspeção sanitária.
85º - As Inspeções referidas no caput ocorrerão de forma orientativa, oportunizando nos
dois primeiros registros de infrações a oportunidade de correção dos apontamentos no
prazo de seis meses na 1º visita, podendo ser prorrogado na 2º visita de acordo com a
necessidade, a ser avaliada pela autoridade competente.
Art. 3º. Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
|— Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo,
que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de
pequeno porte;
H — Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
HI — Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da
cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima
participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das
comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Agricultura poderá estabelecer parceria e cooperação
técnica com municípios, Estado de Mato Grosso e a União. A
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81º — consórcios poderão ser instituídos com outros municípios para facilitar o
desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em
conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Sistema
Unificado de atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA.
82º - Após a adesão do Sistema de Inspeção Municipal — SIM ao SUASA os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com
a legislação vigente.
Art. 5º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle dos produtos de origem Animal e
Vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na
distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da
Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Município, incluídos
restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido
na Lei nº 8.080/1990.
Parágrafo Único — A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e
fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 6º. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes
tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural
de pequeno porte.
Parágrafo Único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno
porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual
ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e
cinquenta metros quadrados (250m?), destinado exclusivamente ao processamento de
produtos de origem animal e vegetal, dispondo de instalações para abate e/ou
industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados,
depositados, acondicionados, embalados e rotulados a came e seus derivados, o
pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos
das abelhas e seus derivados, frutas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes
escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs,
aves e outros pequenos animais) - aqueles destinado ao abate e industrialização de
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produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com
produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
b) Estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos)
e grandes animais (bovinos/s bubalinos/ equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou
industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de
importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês.
c) Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção
máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos
de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de
carnes por mês.
e) Estabelecimento de ovos — destinado à recepção e acondicionamento de ovos,
com produção máxima de 5.000 dúzias/mês.
f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas — destinado à
recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30
toneladas por ano.
9) Estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente
Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e
elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo
de 30.000 litros de leite por mês.
h) Estabelecimentos industrial de frutas e derivados: enquadram-se todos os tipos
de estabelecimentos de industrialização de polpas e derivados previstos no presente
Regulamento destinado à recepção e industrialização e processamento, com
processamento máximo de 30.000 Kg por mês.
Art. 7º. Fica Criado o Conselho de Inspeção Municipal - CIM, com a seguinte
composição:
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|- Representantes de órgãos Governamentais:
a) 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e
Comércio — Titular e Suplente;
b) 02(dois) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde — Titular e Suplente;
c) 02 (dois) Representantes do Poder Executivo — Titular e Suplente;
d) 02 (dois) Representantes do Poder Legislativo — Titular e Suplente.
H — Representantes de órgãos Não Governamentais:
a) 02 (dois) Representantes dos agricultores (Associações) Titular e Suplente;
b) 02 (dois) Representantes dos consumidores — Titular e Suplente;
c) 02 (dois) Representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS — Titular e Suplente;
d) 02 (dois) Representantes de Cooperativa de Pequenos Produtores Rurais —
Titular e Suplente.
81º — O Conselho criado neste Art., após indicação formal dos seguimentos que o
compõe para a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, será
nomeado por Decreto do Executivo Municipal. 5
82º — O Regimento Interno do Conselho de Inspeção Municipal — CIM criado neste
artigo, será elaborado, discutido e aprovado pelo coletivo de conselheiros e remetido
ao Executivo Municipal para Homologação.
83º — O Mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos permitida uma recondução.
Art. 8º - Será criado um sistema único de informações sobre o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo Único — Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura,
Indústria e Comércio e Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção do
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sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo
município.
Art. 9º - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
| — requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal,
junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio;
ll — laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções editadas
pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio com a respectiva
Homologação do Poder Executivo Municipal;
Ill — Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de
acordo com a resolução do CONAMA nº 385/2006;
81º — Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006
são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento
de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.
| — Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não
se opõem à instalação do estabelecimento.
H — apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e
cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do produtor para
empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados
quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos
estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
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til — planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos
industriais e proteção empregada contra insetos;
IV — memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem
adotados;
V — boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água
tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e
químicos oficiais;
82º — Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos
dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
83º — Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao
terreno.
Art. 10 - O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e,
no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma
atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo Único — O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos
equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal,
para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não
haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou
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gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os
mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 11 - A embalagem dos produtos de origem animal e vegetal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco
a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput deste Artigo.
Art. 12 — Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13 — A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 14 — Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 7.541/2006.
Art. 15 — Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do
Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria
Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, constantes no Orçamento vigente.
Art. 16 — Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei,
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos
Editados pelo Poder Executivo, após discussão junto no Conselho de Inspeção
Sanitária.
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Art. 17 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação. ?
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 — Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 03 de outubro de 2017.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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