| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1391 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.181 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre a constituição de Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e Vegetal no Município de Campinápolis — MT e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Campinápolis — MT, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e Vegetal e cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM e dá outras providências. Parágrafo Único — Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Art. 2º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, poderá ser executada de forma permanente ou periódica. 81º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. | — Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável. 82º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica. | — os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos pelo Poder Executivo Municipal, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do 1 NO E “AQ Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole. 83º - A inspeção sanitária se dará: | — nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub- produtos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização; Il — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. , 84º - Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Campinápolis a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária. 85º - As Inspeções referidas no caput ocorrerão de forma orientativa, oportunizando nos dois primeiros registros de infrações a oportunidade de correção dos apontamentos no prazo de seis meses na 1º visita, podendo ser prorrogado na 2º visita de acordo com a necessidade, a ser avaliada pela autoridade competente. Art. 3º. Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são: |— Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte; H — Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; HI — Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção. Art. 4º. A Secretaria Municipal de Agricultura poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado de Mato Grosso e a União. A Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 , : Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 81º — consórcios poderão ser instituídos com outros municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Sistema Unificado de atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA. 82º - Após a adesão do Sistema de Inspeção Municipal — SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente. Art. 5º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle dos produtos de origem Animal e Vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Município, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990. Parágrafo Único — A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços. Art. 6º. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte. Parágrafo Único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m?), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal e vegetal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a came e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, frutas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção: a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) - aqueles destinado ao abate e industrialização de Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês. b) Estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/s bubalinos/ equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês. c) Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês. d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês. e) Estabelecimento de ovos — destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês. f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas — destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano. 9) Estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês. h) Estabelecimentos industrial de frutas e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de polpas e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção e industrialização e processamento, com processamento máximo de 30.000 Kg por mês. Art. 7º. Fica Criado o Conselho de Inspeção Municipal - CIM, com a seguinte composição: Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 * Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis |- Representantes de órgãos Governamentais: a) 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio — Titular e Suplente; b) 02(dois) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde — Titular e Suplente; c) 02 (dois) Representantes do Poder Executivo — Titular e Suplente; d) 02 (dois) Representantes do Poder Legislativo — Titular e Suplente. H — Representantes de órgãos Não Governamentais: a) 02 (dois) Representantes dos agricultores (Associações) Titular e Suplente; b) 02 (dois) Representantes dos consumidores — Titular e Suplente; c) 02 (dois) Representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS — Titular e Suplente; d) 02 (dois) Representantes de Cooperativa de Pequenos Produtores Rurais — Titular e Suplente. 81º — O Conselho criado neste Art., após indicação formal dos seguimentos que o compõe para a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, será nomeado por Decreto do Executivo Municipal. 5 82º — O Regimento Interno do Conselho de Inspeção Municipal — CIM criado neste artigo, será elaborado, discutido e aprovado pelo coletivo de conselheiros e remetido ao Executivo Municipal para Homologação. 83º — O Mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos permitida uma recondução. Art. 8º - Será criado um sistema único de informações sobre o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. Parágrafo Único — Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio e Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção do N Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município. Art. 9º - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: | — requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio; ll — laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções editadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio com a respectiva Homologação do Poder Executivo Municipal; Ill — Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a resolução do CONAMA nº 385/2006; 81º — Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única. | — Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento. H — apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados; V IN. » Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis til — planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; IV — memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; V — boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais; 82º — Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município. 83º — Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno. Art. 10 - O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. Parágrafo Único — O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou VA Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 : Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente. Art. 11 - A embalagem dos produtos de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. Parágrafo Único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste Artigo. Art. 12 — Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. Art. 13 — A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. Art. 14 — Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 7.541/2006. Art. 15 — Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, constantes no Orçamento vigente. Art. 16 — Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos Editados pelo Poder Executivo, após discussão junto no Conselho de Inspeção Sanitária. Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 17 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. ? Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19 — Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 03 de outubro de 2017. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29