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norma nº 1183/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1183 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaCRIA MECANISMOS PARA COMBATER A MORTALIDADE INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1392

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 1.183 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
“CRIA MECANISMOS PARA COMBATE À MORTALIDADE INFANTIL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, Prefeito de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Autor : Rafael Pereira Lopes
Art. 1º. O Poder Público Municipal buscará como meta de proteção à primeira infância instituir
programas para redução da mortalidade infantil, visando retirar o município de Campinápolis dos
piores indicadores do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá projetos para:
| - preparar a gestante para o parto e a maternidade, enfatizando o apoio psicológico;
Il - criar estratégias e ações interdisciplinares no parto, pré-natal, puerpério, e cuidados
necessários no pós-parto, com o objetivo de melhor configurar o universo psicossocial da mãe e
sua rede de sustentação com especial atenção à gestante com sintomas de depressão, à
gestante vítima de violência e à mãe adolescente;
HI - expandir a estratégia de atenção às doenças prevalentes na Infância;
IV — promover a saúde auditiva, ocular, bucal e fomentar as medidas necessárias para a detecção
precoce de doenças crônicas graves como o diabetes tipo 1 em toda a população infantil,
uu desenvolvendo programas de atendimento médico específico;
Art. 3º, A Secretaria Municipal de Assistência Social desenvolverá projetos para:
| - universalizar o acompanhamento de:
a) ações de prevenção à fragilização nos vínculos afetivos com as famílias das crianças que
vivam em situação de risco;
b) das famílias com crianças de até seis anos de idade inseridas no Benefício de Prestação
Continuada — BPC , por meio de serviços socioeducativos e desenvolvimento de ações
socioassistenciais e de convivência para essas crianças;
c) das famílias inseridas no Programa Bolsa-Família e que não estão cumprindo as condições
estabelecidas, priorizando as famílias com crianças de até seis anos de idade. N «
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Il - garantir o restabelecimento do vínculo familiar e comunitário de crianças abrigadas;
Art. 4º. A SMS deverá encaminhar semestralmente, nos meses de Maio e Novembro, à Câmara
Municipal relatório simplificado do período contendo, dentre outros que julguem necessário, os
seguintes dados:
| - quantidade de acompanhamentos pré-natal realizados no município;
Il - quantidade de partos realizados no município;
Ill - quantidade de partos encaminhados para se realizar fora de Campinápolis;
IV - quantidade de óbitos de recém-nascidos;
V - quantidade de óbitos de bebês até os dois anos de idade;
VI - as razões dos óbitos acontecidos no período;
VII - as ações e projetos realizados para combate à mortalidade infantil.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Gabinete do Prefeito do Município de Campinápolis/MT, 03 de outubro de 2017.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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