| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | CRIA MECANISMOS PARA COMBATER A MORTALIDADE INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1392 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 1.183 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 “CRIA MECANISMOS PARA COMBATE À MORTALIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JEOVAN FARIA, Prefeito de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Autor : Rafael Pereira Lopes Art. 1º. O Poder Público Municipal buscará como meta de proteção à primeira infância instituir programas para redução da mortalidade infantil, visando retirar o município de Campinápolis dos piores indicadores do Estado de Mato Grosso. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá projetos para: | - preparar a gestante para o parto e a maternidade, enfatizando o apoio psicológico; Il - criar estratégias e ações interdisciplinares no parto, pré-natal, puerpério, e cuidados necessários no pós-parto, com o objetivo de melhor configurar o universo psicossocial da mãe e sua rede de sustentação com especial atenção à gestante com sintomas de depressão, à gestante vítima de violência e à mãe adolescente; HI - expandir a estratégia de atenção às doenças prevalentes na Infância; IV — promover a saúde auditiva, ocular, bucal e fomentar as medidas necessárias para a detecção precoce de doenças crônicas graves como o diabetes tipo 1 em toda a população infantil, uu desenvolvendo programas de atendimento médico específico; Art. 3º, A Secretaria Municipal de Assistência Social desenvolverá projetos para: | - universalizar o acompanhamento de: a) ações de prevenção à fragilização nos vínculos afetivos com as famílias das crianças que vivam em situação de risco; b) das famílias com crianças de até seis anos de idade inseridas no Benefício de Prestação Continuada — BPC , por meio de serviços socioeducativos e desenvolvimento de ações socioassistenciais e de convivência para essas crianças; c) das famílias inseridas no Programa Bolsa-Família e que não estão cumprindo as condições estabelecidas, priorizando as famílias com crianças de até seis anos de idade. N « Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Il - garantir o restabelecimento do vínculo familiar e comunitário de crianças abrigadas; Art. 4º. A SMS deverá encaminhar semestralmente, nos meses de Maio e Novembro, à Câmara Municipal relatório simplificado do período contendo, dentre outros que julguem necessário, os seguintes dados: | - quantidade de acompanhamentos pré-natal realizados no município; Il - quantidade de partos realizados no município; Ill - quantidade de partos encaminhados para se realizar fora de Campinápolis; IV - quantidade de óbitos de recém-nascidos; V - quantidade de óbitos de bebês até os dois anos de idade; VI - as razões dos óbitos acontecidos no período; VII - as ações e projetos realizados para combate à mortalidade infantil. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Gabinete do Prefeito do Município de Campinápolis/MT, 03 de outubro de 2017. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29