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norma nº 1184/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1184 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, A PARTICIPAR DO CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE/MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - "CONSUSMT- (TESOURO, TORIXORÉU, UNIÃO DO SUL, VALE DE SÃO DOMINGOS, VÁRZEA GRANDE, VERA, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, VILA RICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.184 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Município de Campinápolis-MT, a participar do
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e
Sserviços- *CONSUSMT” e a ratificar o Protocolo de Intenções
firmado entre os Municípios de Acorizal; Água Boa; Alta Floresta;
Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto
Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga;
Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra
do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres;
Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos
de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira;
Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza;
Comodoro; Confresa; Conquista d'Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá;
Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal;
Figueirópolis D'Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória
d'Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do
Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara;
Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari d'Oeste; Lucas do Rio
Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol D'Oeste; Nobres;
Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova Bandeirantes;
Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova
Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde;
Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena;
Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo
Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaiíta;
Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra;
Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda;
Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião;
Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva
do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco;
Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu; Santa
Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa
Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio
do Leverger; São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José
do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos;
São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso;
Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte;
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Sa
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; Várzea
Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica e dá
outras providências
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do
Município de Campinápolis - MT no Consórcio Intermunicipal de Saúde/Medicamentos
e Serviços, denominado CONSUSMT ”, ratificando o Protocolo de Intenções, firmado
em 10 de julho de 2017 entre os municípios de: Acorizal; Água Boa; Alta Floresta;
Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás;
Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra
do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres;
Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava
do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia;
Cocalinho; Colíder, Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d'Oeste; Cotriguaçu;
Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis
D'Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d'Oeste; Guarantã do Norte;
Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada;
Jauru ; Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari d'Oeste; Lucas do Rio Verde;
Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol D'Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora
do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova
Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova
Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova
Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São
Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra;
Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte;
Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste;
Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho: Rio Branco;
Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz
do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do
Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José
do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos; São Pedro da Cipa:
Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah;
Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; Várzea
Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica com a finalidade de instituir o
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e serviços- “CONSUSMT”,
sob a forma de Associação Civil, com personalidade jurídica de direito privado com
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
; gl i Estado de Mato Grosso
hã Prefeitura Municipal de Campinápolis
base na Lei 11.107/2015, Decreto 6.017/2007 assim como as leis 13.019/2014 e
13.204/2015 leis das Organizações Civis.
Parágrafo único. Constitui objeto do presente Protocolo de Intenções a cooperação
entre os partícipes a gestão associada de saúde com a finalidade específica de
operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica por meio da aquisição e
distribuição de medicamentos, insumos, equipamentos e serviços com destinação
exclusiva à população usuária do Sistema Único de Saúde nos municípios de Mato
Grosso.
Art. 2º. O Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do
Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT” disporá sobre à organização e o
funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 3º. Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio,
na forma e condições da legislação de cada um.
Art. 4º. O valor dos recursos financeiros, quando necessários para o cumprimento do
contrato de rateio e ou para outro instrumento jurídico permitido pela gestão associada
de serviços do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado
de Mato Grosso, “CONSUSMT” previsto no art. 8º, da Leinº. 11.107/2005 e Decreto
nº. 6.017/2007, deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis
Orçamentárias em vigência.
$ 1º. 0 contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
8 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
& 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público,
são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato
de rateio.
8 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar
nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que
sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com
os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Wais
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
$ 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente
consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em
créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas
por meio de contrato de rateio.
Art. 5º Para atender as despesas, decorrentes da execução da presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento
vigente.
Art. 6º. A retirada do ente consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal
de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no
Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de
Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT”.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se
manifesta formalmente a intenção de destituir-se do Consórcio, somente serão
revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio
público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
Consorciados.
Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº
11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007 e a
Lei nº 13.019/2014 e 13.204/2015
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, aos 09 dias do mês de novembro
de 2017. N
AN
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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