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norma nº 1185/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1185 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA EM MATÉRIA AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N.º 1.185 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das
taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício
regular do poder de polícia em matéria ambiental; e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção |
Disposições Gerais
Art. 1º Esta lei define os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas
decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia
em face aos atos administrativos praticados visando à análise das licenças ambientais
de empreendimentos e atividades de impacto ambiental, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras em âmbito local.
Art. 2º Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM, tendo como
fato gerador a prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia
em face aos atos administrativos praticados visando à análise de licenças ambientais
de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam
causar impacto ambiental de âmbito local, em especial aquelas descritas na Resolução
do Consema nº. 085/2014. ,
so
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a Estado de Mato Grosso
à Prefeitura Municipal de Campinápolis
Parágrafo único A receita realizada em decorrência do disposto no caput constituirá o
Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e será destinada para fazer frente às
despesas de custeio e investimentos necessários à execução da Política Municipal do
Meio Ambiente, bem como despesas de custeio e manutenção da prestação do serviço
de análises de licenças ambientais de impacto de âmbito local pelo Município ou
Consórcio Público.
Art. 3º Contribuinte é a pessoa natural ou jurídica que exerça as atividades elencadas
como sujeitas ao licenciamento e controle ambiental.
Art. 4º Constitui fato gerador da TLAM, a utilização dos serviços públicos e o exercício
do poder de polícia, constantes dos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 5º A TLAM terá por base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato
Grosso - UPFMT e demais critérios e parâmetros definidos nos Anexos da presente
norma e será convertida pelo padrão monetário vigente à época da ocorrência do fato
gerador.
& 1º Para lançamento e cobrança das taxas referentes às atividades arroladas na
Resolução do Consema nº. 085/2014, será utilizada a classificação genérica resultante
da conjugação do porte do empreendimento e potencial de poluição ambiental descritas
nos Anexos | e Il.
$ 2º Os empreendimentos serão classificados em função do parâmetro de avaliação que
estabeleça o maior porte tomando-se por referência as informações contidas no Anexo
I.
8 3º Nas atividades elencadas no Anexo Ill da presente Lei, a TLAM devida será
calculada pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com a fórmula de cálculo
apresentada no citado Anexo, sendo o valor obtido multiplicado pelo fator de correção
de 1,0 (um inteiro) em se tratando da Licença Prévia — LP: de 1,50 (um inteiro e
cinquenta centésimos) para a Licença de Instalação; de 1,25 (um inteiro e vinte e cinco
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A
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centésimos) para a Licença de Operação, Renovação de Licença de Operação e
Licença de Operação Provisória.
Art. 6º Nos casos de renovação de Licença de Operação - LO, a TLAM será lançada e
cobrada aplicando-se o fator de redução de 30% (trinta por cento) aos estabelecimentos
e atividades que atendam pelo menos a um dos seguintes requisitos, desde que
solicitado no requerimento padrão:
| - utilize resíduos para reciclagem ou para geração de energia;
Il - reaproveite a água utilizada;
Ill - disponha de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental;
IV - desenvolva plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Relativamente ao disposto no caput, a comprovação de qualquer dos
requisitos elencados será efetuada quando da realização de vistorias técnicas, cabendo
ao empreendedor a manutenção da regularidade do aludido quesito, ensejando a
emissão compulsória do lançamento da taxa residual ante a constatação de eventuais
anomalias.
Art. 7º Ficam isentos do pagamento das taxas referenciadas na presente norma:
|- O microempreendedor individual, na forma do art. 4º, 83º da Lei Federal nº. 123/2006;
Il - as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
Ill - O licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da rede pública
ou filantrópicas;
IV - as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva
Particular do Patrimônio Natural - RPPN na propriedade objeto do licenciamento, em
percentual superior a 20% (vinte por cento) da área total, podendo incluir a área de
reserva legal neste percentual.
Parágrafo único A isenção estabelecida por este artigo incidirá também nos casos de
ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da
condição geradora. N Sm
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Art. 8º Poderá ser cobrada taxas de expediente ou inerente à prestação de serviço
público, exclusivamente por meio da UPFMT, conforme o Anexo IX.
Seção Il
Do Licenciamento e da Autorização Ambiental de Atividades Agrossilvipastoris
Art. 9º Os critérios para cálculo dos custos de análise de processos de licenciamento
ambiental de atividades Agrossilvipastoris previstas na Resolução do Consema nº.
085/2014, seguirão os mesmos parâmetros estabelecidos no artigo 5º da presente Lei.
Art. 10 Caso a verificação das condições ambientais da atividade ou empreendimento
sujeito a regularização e licenciamento ambiental exigir, a qualquer tempo, a realização
de amostragens, de análises laboratoriais ou a adoção de medidas emergenciais para
prevenção ou controle de efeitos nocivos a pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio
público ou de terceiros, caberá ao empreendedor arcar com os respectivos custos.
Art. 11 Os custos de análise para emissão de autorização ou licença ambiental para
empreendimentos ou atividades Agrossilvipastoris constantes na Resolução do
Consema nº. 085/2014, terão os valores reduzidos:
| - em percentual de 30% (trinta por cento) no caso de redução de 30% (trinta por cento)
a 39% (trinta e nove por cento) na taxa de aplicação de agrotóxicos;
Il - em percentual de 40% (quarenta por cento) nos casos de redução de 40% (quarenta
por cento) a 49% (quarenta e nove por cento) na taxa de aplicação de agrotóxicos;
IHl - em percentual de 50% (cinquenta por cento) no caso de redução de 50% (cinquenta
por cento) ou mais na taxa de aplicação de agrotóxicos;
IV - em percentual de 50% (cinquenta por cento) para os empreendimentos que
comprovarem que se adequaram a outras práticas que resultem em balanço ambiental
positivo; gps
DX
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V - em percentual de 21% (vinte e um por cento) até o limite de 50% (cinquenta por
cento), progressiva e proporcionalmente, para atividades ou empreendimentos que
comprovarem a regularização da reserva legal acima do percentual mínimo exigido em
lei.
8 1º Para fazer jus às reduções a que se referem os incisos | a IV, o empreendedor
deverá comprovar, por meio de Atestado do Ministério da Agricultura e Pecuária ou de
seus órgãos vinculados, que aderiu e está cumprindo satisfatoriamente o Plano de
Controle de Aplicação e Metas Progressivas de Redução da Taxa de Uso de
Agrotóxicos, previsto em Resolução.
8 2º A comprovação do requisito a que se refere o inciso V se dará por meio da
apresentação de cópia do registro da Reserva Legal - RL do imóvel no Cadastro
Ambiental Rural - CAR ativo ou da averbação da Reserva Legal à margem da inscrição
da matrícula do imóvel no registro de imóveis, quando for o caso.
Seção IIl
Do Parcelamento
Art. 12. As taxas de licenciamento ambiental poderão ser parceladas, a pedido do
interessado, da seguinte forma:
8 1º. Para fazer jus ao parcelamento da taxa de licenciamento ambiental é obrigatório
que o beneficiário do parcelamento esteja operando e requeira o licenciamento corretivo
da atividade, solicitando a emissão das licenças prévia, de instalação e de operação no
mesmo processo.
82º. O parcelamento deve ser solicitado no requerimento padrão, no item 7, no campo
da 'Descrição da Atividade”.
8 3º. O parcelamento poderá ser feito no máximo em 3 (três) parcelas:
1. A primeira parcela será referente ao valor da taxa da licença prévia;
Il. A segunda parcela será referente ao valor da taxa de licença de Instalação;
HI. A terceira parcela será referente ao valor da taxa de licença de Operação;
vg
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IV. O protocolo do processo de licenciamento ambiental somente será realizado após o
pagamento da Licença Prévia e apresentação do respectivo comprovante;
V. A segunda parcela será emitida com vencimento no último dia do mês subsequente
ao vencimento da parcela da licença prévia a ser emitido dentro do mês de vencimento,
considerando a UPFMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a retirar na
secretaria do órgão;
VI. A terceira parcela será emitida com vencimento no último dia do mês subsequente
ao vencimento da parcela da licença de instalação a ser emitido dentro do mês de
vencimento, considerando a UPFMT do mês, sendo disponibilizado por e-mail e/ou a
retirar na secretaria do órgão.
& 4º. Em caso de inadimplência:
|. não será emitida a respectiva licença, ficando o empreendimento sujeito as sanções
legais.
Il. não será emitido novo boleto, em caso de vencimento do parcelamento, devendo ser
pago o boleto original com juros e correções monetárias
HI. Após 90 (noventa) dias de inadimplência, segue-se o rito do artigo 17 desta lei.
$ 5º A atividade/empreendimento só poderá ser beneficiado pelo parcelamento das
taxas de licenciamento ambiental uma única vez.
Parágrafo único. As renovações das licenças prévia, de instalação ou de operação não
estão sujeitas ao parcelamento.
Seção IV
Do Comunicado de Armazém e Silo
Art. 13. A apresentação do Comunicado previsto nesta Lei não exime o interessado do
pagamento das taxas, referentes aos Armazéns e Silos localizados em propriedades
rurais não licenciados anteriormente ao Decreto nº. 1964/2013, que ora seguem:
81º. Nos Empreendimentos de Porte Mínimo a taxa corresponde ao valor de 7,5 (sete e
meia) UPF/MT; .
W$ga—
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82º. Nos Empreendimentos de Porte Pequeno a taxa corresponde ao valor de 21,5 (vinte
e uma e meia) UPF/MT;
83º. Nos Empreendimentos de Porte Médio a taxa corresponde ao valor de 93 (noventa
e três) UPF/MT;
84º. Nos Empreendimentos de Porte Grande a taxa corresponde ao valor de 263,5
(duzentos e sessenta e três e meia) UPF/MT;
85º. Nos Empreendimentos de Porte Excepcional a taxa corresponde ao valor de 417,5
(quatrocentos e dezessete e meia) UPF/MT;
Parágrafo único: O critério de porte do empreendimento/atividade será auferido com
base no anexo Il da Lei nº. 10.242/2014.
Art. 14. A apresentação do Comunicado previsto nesta Lei não exime o interessado do
pagamento das taxas, referentes aos Armazéns e Silos localizados em propriedades
rurais que possuíam licença ambiental anteriormente ao Decreto nº. 1964/2013, que ora
seguem:
$1º. Nos Empreendimentos de Porte Mínimo a taxa corresponde ao valor de 2,5 (duas
e meia) UPF/MT;
82º. Nos Empreendimentos de Porte Pequeno a taxa corresponde ao valor de 6 (seis)
UPF/MT;
83º. Nos Empreendimentos de Porte Médio a taxa corresponde ao valor de 24 (vinte e
quatro) UPF/MT;
84º. Nos Empreendimentos de Porte Grande a taxa corresponde ao valor de 66,5
(sessenta e seis e meia) UPF/MT;
85º. Nos Empreendimentos de Porte Excepcional a taxa corresponde ao valor de 105
(cento e cinco) UPF/MT.
Parágrafo único: O critério de porte do empreendimento/atividade será auferido com
base no anexo Il da Lei nº. 10.242/2014. 5
Ny
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CAPÍTULO II
DA MORA E DAS PENALIDADES
Art. 15 As infrações decorrentes da violação das regras inerentes a presente norma
implica a incidência de acréscimos e cominações, conforme abaixo:
| - infração referente às taxas de licenciamentos ou de autorizações lançadas e não
quitadas:
a) juros de mora, calculados nos termos do Art. 44 da Lei 7.098, de 30 de dezembro de
1998;
b) multa de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao
dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor dsvido, se o
recolhimento for efetuado, espontaneamente pelo contribuinte, antes de ser cientificado
de qualquer ato expedido pela Administração Pública para o cumprimento da obrigação
principal;
c) multa sancionatória correspondente a 25% (vinte e cinco) por cento, aplicável sobre
o valor da taxa devida, quando o pagamento for efetuado após o contribuinte ter sido
notificado pelo órgão competente para o cumprimento da obrigação principal.
Parágrafo único. A multa prevista na alínea "c" do inciso |, fica reduzida em 20% (vinte
por cento), quando o sujeito passivo cumprir a obrigação espontaneamente, antes de
ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para a exigência
do cumprimento da mesma.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 As obrigações, pendências, informações, complementações, esclarecimentos e
demais exigências impostas pelo órgão ambiental estadual deverão ser atendidas em
até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, a critério do analista, mediante
solicitação e justificativa. N Asa
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Parágrafo único O não atendimento às exigências previstas no caput, no prazo definido
pelo órgão ambiental, ensejará o indeferimento do requerimento.
Art. 17 Os projetos de licenciamento indeferidos pelo órgão ambiental serão arquivados,
podendo os documentos ser desentranhados do processo administrativo, a pedido do
requerente.
$ 1º Não serão arquivados os projetos indeferidos quando o empreendimento estiver
instalado ou em operação, devendo ser realizada notificação, autuação e embargo, com
o objetivo de instar o empreendedor a regularizar a situação.
8 2º As taxas utilizadas no processo de licenciamento arquivado poderão ser
reaproveitadas, por uma única vez, desde que não tenha ocorrido a análise pelo órgão
ambiental.
Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto, nos termos do
regulamento, ao empreendedor que buscar a regularização ambiental do
estabelecimento e/ou atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar do efetivo
vigor, observado os termos do art. 15 desta lei.
Art. 19 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, por ato próprio, no prazo
de 30 (trinta) dias.
Art. 20 Em obediência aos termos do art. 150, Ill, “c” da Constituição Federal, entrará
em vigor esta lei, decorridos 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 21 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 14 de novembro de 2017.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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ANEXO |
CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE
Porte do Parâmetros de Avaliação
Empreendimento Área Investimento Número de | Transportadora
Construída total (em Empregados | (Número de
(m2) UPFMT) veículos)
Mínimo Até 500 e Até 1.000 Até 10 De1a3
pequenos
produtores
Pequeno De 501 a 2.000 De 1.001 até De 11a30 De 4a 10
4.750
Médio De 2.001 a De 4.751 até De 31 a 200 |I De 11a50
10.000 18.975
Grande De 10.001 a De 18.976 até De 201a 1.000 | De51a 100
40.000 47.435
Excepcional Acima de 40.001 | Acima de 47.435 | Acima de 1.000 | Acima de 100
Es
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ANEXO Il
Unidade de Referência para Cobrança de Taxa de Licença em UPFMT
—— ——
| Porte do Mínimo Pequeno Médio Grande Excepcional
empreendimento
— | — 1 ———1— RR
Nível de Poluição | | | |
vede Poluição pm glpiulc|plulG|P/u|G/ P/M,
e/ou Degradação |
i— asa FE
Licença Prévia (LP)
0,5/1,5/25/35/7,5/14,5/21,5]31] 50 | 64 | 705 | 90 [102,5] 127,5/161,5 |
e Renovação |
Licença de 1 + =
Instalação (Ll)e |4,5/55| 65/12/20 |33,5/47,5/66,5| 105 | 133 |146,5/184,5| 210 |259,5| 328
Renovação |
a + sa | = —+ a a =|
Licença de |
Operação (LO), | |
| Licença de |
25/35/45/6/10)17 |24 33,5] 525 |665| 73 |925| 105 | 130 |164 |
Operação
Provisória (LOP) e
| Renovação
| l | 1
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4 Estado de Mato Grosso
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ANEXO Ill
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de
serviços de licenciamento, independente do potencial poluidor, para atividades
classificadas como:
01) Obras Civis e Infraestrutura;
1) Obras Civis e infraestrutura:
1.1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros
comerciais:
At + Nº unid
1) x 0,50
Pr(UPF) = (30,0 +
Pr(UPF) = preço das licenças em UPF-MT
At = área total do terreno em hectare
Nº unid = número de unidades
1.2 - Loteamentos para fins residenciais, comerciais, distritos industriais e zonas
industriais:
Pr(UPF) = (24,0 + 0,5 x At) x 0,50
Pr(UPF) = preço das licenças em UPF-MT
At = área total a ser loteada em hectare
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“
EM Estado de Mato Grosso
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ANEXO IV
ANÁLISE DE PROJETOS, PLANOS, VISTORIAS TÉCNICAS
A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada
mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
1. Custo Total da Análise: CT = (ST + VT + CE + CA) x 0,50
2. Serviços Técnicos: ST =TxHxCH
3. Vistoria Técnica: VT =(TxDxCD)+(VxRxCK)+Hvx Cv
4. Consultoria Externa: CE = CC x H
5. Custo Administrativo: CA = 0,05 x (ST + VT + CE)
Onde:
CT = Custo Total
ST = Serviços Técnicos
VT = Vistoria Técnica
CH = Custo da hora técnico (0,7 UPFMT/hora)
CD = Custos da diária (2 UPFMT/dia)
CK = Custo do quilometro rodado (0,02 UPFMT/km)
CC = Custo da hora consultoria (3 UPFMT/hora)
CE = Consultoria Externa
CA = Custo Administrativo
H = Número de Horas Trabalhadas
D = Número de Dias Trabalhados
R = Total de Km Rodados
T = Número de Técnicos
V = Número de Veículos
Hv = Horas de vôo
Cv = Custo da hora de vôo (UPFMT)
UPF = Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso.
deg—
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ANEXO V
Nº do Item Discriminação Total em
| UPF/MT
701 | Emissão de certidões diversas ou de | 0,50 |
| declaração de dispensa de licenciamento
[02 | Emissão de segunda via de licenças 0,50
03 | Alteração Cadastral 0,50
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Ny

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