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norma nº 1186/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1186 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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é. Estado de Mato Grosso
“Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 1.186 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a redação da Lei Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de
2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Campinápolis/MT e, dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n. 653 de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 14. O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado
para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde,
por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a última
remuneração de contribuição do segurado.
S 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao PREVI-
CAMP na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão
invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.
8 2º Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de
qualquer natureza.
Art. 15. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento
da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar ao
segurado sua remuneração.
& 1º Cabe ao município promover a perícia médica e o abono das faltas
correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.
8 2º Quando a incapacidade ultrapassar 30 (trinta) dias consecutivos, o
segurado será submetido à perícia médica do PREVI-CAMP.
& 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro
de trinta dias contados da cessação do benefício anterior, o município
fica desobrigado do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de
afastamento, prorrogando-se o benefício anterior, iniciando o pagamento
a partir da data fixada no laudo médico, descontando-se os dias
trabalhados, se for o caso.
$ 4º Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante
quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto primeiro dia, e se
dela voltar a se afastar dentro de trinta dias desse retorno, fará jus ao
auxílio-doença a partir da data do novo afastamento. ,
Vo
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 16. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício,
a submeter-se a exame médico a cargo do PREVI-CAMP, e se for o caso
a processo de readaptação profissional.
Art. 17. O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de
recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo
de readaptação profissional para exercício de outra atividade até que seja
dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe
garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá
ser aposentado por invalidez.
Parágrafo único. O benefício de auxílio-doença será cessado quando o
servidor for submetido a processo de readaptação profissional para
exercício de outra atividade, ficando este às expensas do erário
municipal.
Art. 18. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o
trabalho e pela transformação em aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único. O segurado que ficar incapacitado para o exercício da
função, em gozo de auxílio-doença, por mais de 24 (vinte e quatro)
meses consecutivos, terá o benefício de auxílio doença convertido em
aposentadoria por invalidez, mediante avaliação médico-pericial.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.
Gabinete do Prefeito do Município de Campinápolis/MT, 14 de novembro de 2017.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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