| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DENOMINADO "REFIS 2017", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.187 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais denominado “REFIS 2017”, e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipal denominado “REFIS 2017”, com a finalidade de fomentar o adimplemento de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipal, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumprido integralmente. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, serão contemplados exclusivamente os tributos nela mencionados, na forma e percentuais estabelecidos. a) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. b) ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. c) Taxa de Licença de Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento (taxa de alvará). d) Contribuição de Melhoria. e) ISSQN lançados por SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. f) Multas referentes às penalidades e infrações previstas na Lei Complementar nº 046/2013 e alterações posteriores. Art. 2º. Serão concedidos descontos nos seguintes casos: I. Para pagamento à vista: redução de 100% (cem por cento) de multas moratórias e juros de mora para pagamento até o dia 10(dez) de dezembro de 2017; Il. Para pagamento em O3(três) parcelas mensais: redução de 50% (cinquenta por cento) de multas moratórias; Ill. Para pagamento em 06(seis) parcelas mensais: redução de 20 % (vinte por cento) de multas moratórias e juros mora; IV. Para pagamento em 12(doze) parcelas mensais: Nenhum desconto de multas moratórias e juros mora. Parágrafo único. Os débitos com a Fazenda Pública Municipal que não forem adimplidos e/ou parcelados nos prazos e forma dispostos no “Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2017” instituído por esta Lei, serão inscritos na Dívida Ativa e Protestados em Cartório. Wis . ADA Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 | veis Estado de Mato Grosso À Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º. No caso de pagamento à vista, será concedido um desconto de 90% (noventa por cento) em relação às multas decorrentes do Poder de Polícia exercido pela Fiscalização de Obras e Posturas referentes à não limpeza de terreno, irregularidades no passeio público (calçadas) e emitidas pela Vigilância Sanitária. Art. 4º. A adesão ao programa poderá ser proposta pelo interessado até o dia 10(dez) de dezembro de 2017, implicando em renúncia a qualquer outra forma de parcelamento anteriormente ajustada. Parágrafo único. A adesão ao Programa instituído por esta lei implica, por parte do contribuinte, prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, bem como renúncia e/ou desistência de quaisquer meios de defesa e/ou impugnações judiciais e administrativas, caracterização, ainda, novação de dívida. Art. 5º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei, no intuito de gerar direito aos benefícios da mesma. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO GOVERNO RA a 14 de novembro de 2017. MINA JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29