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norma nº 1190/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1190 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaPROMOVE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO SUB-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAL, PENSIONISTA/LEI 092/1990 DE DA REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, GRATIFICAÇÕES POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO SUSPENDE O PAGAMENTO DE HORAS/EXTRAS, ADICIONAIS E/OU NORMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1399

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E
1a
dé Estado de Mato Grosso
ATA
je,
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.190 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Promove a redução temporária do Subsídio do Prefeito, Vice-
Prefeito, Subprefeito, Secretários Municipal, Pensionista/Lei
092/1990 e da Remuneração dos ocupantes de Cargos
Comissionados, gratificações por exercício de função e suspende
o pagamento de Horas Extras, Adicionais e/ou Normais e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. O Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Subprefeito, Secretários Municipal,
Pensionista/Lei 092/1990 e a remuneração dos ocupantes de Cargos Comissionados
constantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, ficam reduzidos em
20%(vinte por cento) até 31 de dezembro de 2017.
Art.2º. Ficam reduzidas em 20%(vinte por cento), até 31 de dezembro de 2017, as
gratificações por função previstas na Lei Complementar nº 027/2011, com redação dada
pela Lei Complementar nº 073/2017.
Art.3º. Ficam reduzidas em 20%(vinte por cento), até 31 de dezembro de 2017, as
gratificações por função previstas no Anexo XVII, da Lei nº 1.171/2017.
Art.4º. Fica reduzida em 20%(vinte por cento), até 31 de dezembro, a complementação
prevista no 82º, Art. 7º da Lei nº 796/2007, com redação dada pela Lei nº 1.173/2017.
Art.5º. Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2017, o pagamento de Horas Extras,
Adicionais e/ou Normais a qualquer servidor público municipal.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores da
Secretaria Municipal de Saúde que atuam nos Programas da Atenção Básica e
Profissionais do Magistério contratados interinamente com jornada dupla de trabalho
e/ou aqueles atribuídos com aulas adicionais por componente curricular.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL, Campinápolis-MT, 29 de novembro de 2017.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2017 |
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