| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | PROMOVE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO SUB-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAL, PENSIONISTA/LEI 092/1990 DE DA REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, GRATIFICAÇÕES POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO SUSPENDE O PAGAMENTO DE HORAS/EXTRAS, ADICIONAIS E/OU NORMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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E 1a dé Estado de Mato Grosso ATA je, Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.190 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 Promove a redução temporária do Subsídio do Prefeito, Vice- Prefeito, Subprefeito, Secretários Municipal, Pensionista/Lei 092/1990 e da Remuneração dos ocupantes de Cargos Comissionados, gratificações por exercício de função e suspende o pagamento de Horas Extras, Adicionais e/ou Normais e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º. O Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Subprefeito, Secretários Municipal, Pensionista/Lei 092/1990 e a remuneração dos ocupantes de Cargos Comissionados constantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, ficam reduzidos em 20%(vinte por cento) até 31 de dezembro de 2017. Art.2º. Ficam reduzidas em 20%(vinte por cento), até 31 de dezembro de 2017, as gratificações por função previstas na Lei Complementar nº 027/2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 073/2017. Art.3º. Ficam reduzidas em 20%(vinte por cento), até 31 de dezembro de 2017, as gratificações por função previstas no Anexo XVII, da Lei nº 1.171/2017. Art.4º. Fica reduzida em 20%(vinte por cento), até 31 de dezembro, a complementação prevista no 82º, Art. 7º da Lei nº 796/2007, com redação dada pela Lei nº 1.173/2017. Art.5º. Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2017, o pagamento de Horas Extras, Adicionais e/ou Normais a qualquer servidor público municipal. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que atuam nos Programas da Atenção Básica e Profissionais do Magistério contratados interinamente com jornada dupla de trabalho e/ou aqueles atribuídos com aulas adicionais por componente curricular. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL, Campinápolis-MT, 29 de novembro de 2017. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 30/11/2017 | Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29