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norma nº 1079/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1079 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaDEFINE DISPONIBILIDADE MEDICA EM SOBREAVISO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id14

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“Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 1.079 DE 06 DE MAIO DE 2014
Define Disponibilidade Médica em Sobreaviso e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Disponibilidade médica em sobreaviso é a atividade do médico que permanece
à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, de forma não-presencial, cumprindo
jornada de trabalho preestabelecida, para ser requisitado, quando necessário, por
qualquer meio ágil de comunicação, devendo ter condições de atendimento presencial
quando solicitado em tempo hábil.
Art. 2º O médico de sobreaviso deverá ser acionado pelo médico plantonista ou por
membro da equipe médica da instituição, que informará a gravidade do caso, bem
como a urgência e/ou emergência do atendimento, e anotará a data e hora desse
comunicado no prontuário do paciente.
Parágrafo único. Compete ao diretor técnico providenciar para que seja afixada, para
uso interno da instituição, a escala dos médicos em disponibilidade de sobreaviso e
suas respectivas especialidades e áreas de atuação.
Art. 3º Em caso de urgência e/ou emergência, o médico que acionar o plantonista de
sobreaviso deverá, obrigatoriamente, permanecer como responsável pelo atendimento
do paciente que ensejou a chamada até a chegada do médico de sobreaviso, quando
ambos decidirão a quem competirá a responsabilidade pela continuidade da
assistência.
Art. 4º Será facultado aos médicos do Corpo Clínico das instituições de saúde decidir
livremente pela participação na escala de disponibilidade em sobreaviso, nas suas
respectivas especialidades e áreas de atuação.
Art. 5º A remuneração do Profissional em Disponibilidade Médica em Sobreaviso de
24h(vinte e quatro horas) será de R$ 550,00(quinhentos e cinquenta reais).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 7º — Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 06 de maio de 2014.
Varas,
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
. . - o E, É
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CARINA DOIS:

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