| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | DEFINE DISPONIBILIDADE MEDICA EM SOBREAVISO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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“Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 1.079 DE 06 DE MAIO DE 2014 Define Disponibilidade Médica em Sobreaviso e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Disponibilidade médica em sobreaviso é a atividade do médico que permanece à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, de forma não-presencial, cumprindo jornada de trabalho preestabelecida, para ser requisitado, quando necessário, por qualquer meio ágil de comunicação, devendo ter condições de atendimento presencial quando solicitado em tempo hábil. Art. 2º O médico de sobreaviso deverá ser acionado pelo médico plantonista ou por membro da equipe médica da instituição, que informará a gravidade do caso, bem como a urgência e/ou emergência do atendimento, e anotará a data e hora desse comunicado no prontuário do paciente. Parágrafo único. Compete ao diretor técnico providenciar para que seja afixada, para uso interno da instituição, a escala dos médicos em disponibilidade de sobreaviso e suas respectivas especialidades e áreas de atuação. Art. 3º Em caso de urgência e/ou emergência, o médico que acionar o plantonista de sobreaviso deverá, obrigatoriamente, permanecer como responsável pelo atendimento do paciente que ensejou a chamada até a chegada do médico de sobreaviso, quando ambos decidirão a quem competirá a responsabilidade pela continuidade da assistência. Art. 4º Será facultado aos médicos do Corpo Clínico das instituições de saúde decidir livremente pela participação na escala de disponibilidade em sobreaviso, nas suas respectivas especialidades e áreas de atuação. Art. 5º A remuneração do Profissional em Disponibilidade Médica em Sobreaviso de 24h(vinte e quatro horas) será de R$ 550,00(quinhentos e cinquenta reais). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 7º — Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 06 de maio de 2014. Varas, JEOVAN FARIA Prefeito Municipal . . - o E, É Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CARINA DOIS: