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norma nº 1194/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1194 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº 1.194 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Comissão Especial de Regularização Fundiária
O PREFEITO DO MUNICÍPIO CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Campinápolis, a Política Municipal de
Regularização Fundiária Sustentável — PMRFS, sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Obras, Assistência Social pela análise e
aprovação dos Projetos, fornecendo relação de loteamentos irregulares, dando
publicidade nas listas e mantendo a população com acesso às informações.
Parágrafo único. A Política Municipal de Regularização Fundiária Sustentável —
PMRFS, visa a coordenação, fiscalização, o monitoramento, o controle e a execução
da Regularização Fundiária Sustentável no Município de Campinápolis.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Regularização Fundiária Sustentável
o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, técnicas (mapeamento
topográfico) e sociais que visem a regularização dos assentamentos irregulares no
Município e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social de
moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado visando obedecer a legislação
vigente.
81º. A PMRFS promoverá a integração entre os entes federados e demais setores da
sociedade no processo de regularização, em atendimento ao interesse social.
82º. A PMRFS deve integrar-se ao Plano Local de Habitação de Interesse Social, às
políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente,
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82º. A PMRFS deve integrar-se ao Plano Local de Habitação de Interesse Social, às
políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente,
gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, acessibilidade, mobilidade,
educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a
promoção do bem-estar da coletividade direta ou indiretamente atendida pela Política.
Art.3º. Os assentamentos irregulares para fins urbanos, existentes no Município até a
data de publicação da presente Lei, poderão ser objeto da política de Regularização
Fundiária de Interesse Social, específica ou inominada, coletiva ou individual desde
que obedecidas as diretrizes fixadas nesta Lei e nas legislações estadual e federal, no
que for pertinente.
Art.4º. A PMRFS também estabelece os casos de transferência de áreas públicas para
fins de regularização fundiária de interesse social, desde que obedecidos os critérios
fixados nesta Lei.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se ainda:
| — assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou
irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas
preferencialmente para fins de moradia;
Il — área de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação
nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas nos termos da lei
Federal nº 12.651 de 2012;
Ill - área de risco: são áreas consideradas impróprias ao assentamento humano por
estarem sujeitas a riscos naturais ou decorrentes da ação antrópica;
IV — área urbana: parcela do território do município, contínua ou não, incluída no
perímetro urbano por plano diretor ou Lei municipal específica;
V — área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica
superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare, com arruamento definido e que tenha,
no mínimo 02 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas; Nípras
b) esgotamento sanitário;
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c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica; ou
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
VI — permissão de uso: transferência gratuita e/ou onerosa da posse de um bem
público para outro órgão, entidade ou particular, a fim de que o permissionário o utilize
nas condições estabelecidas no respectivo Termo, por tempo certo, podendo ser
renovado mediante parecer técnico físico social e autorização do poder legislativo
mediante requerimento do poder executivo, também admitida nos casos de urgência,
decorrente de situação de risco ou de calamidade pública fica dispensada a
autorização do legislativo;
VII — comissão de moradores ou representante legal: aquela que for eleita pela maioria
efetiva dos moradores ou afins e tenha representatividade;
VIII — concessão de direito real de uso: instrumento pelo qual o poder público confere
ao ocupante o direito de uso de terreno municipal, a título oneroso ou gratuito, por
tempo determinado ou indeterminado, com a finalidade específica de promover
regularização fundiária de interesse social, nos termos do Decreto — Lei Federal nº
271, de 28 de Fevereiro de 1967;
IX — concessão de uso especial para fins de moradia: instrumento de regularização
fundiária criado pelo art. 183 da Constituição Federal e disciplinado pela Medida
Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001;
X — grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que
contribuem para o seu rendimento ou tem suas despesas por ela atendidas e abrange
todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se
nestas a família unipessoal;
XI — imóvel objeto de atividade empresarial de âmbito local: aquele explorado
comercialmente em ocupação irregular ou no âmbito de programa ou projeto
habitacional iniciado pelo Poder Público;
XII — imóvel de uso residencial: aquele utilizado exclusivamente para moradia pelo
dá
requerente ou qualquer dos membros do grupo familiar; Nao
N
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XIlI- imóvel indivisível: aquele que em função das condições físicas ou espaciais da
ocupação e das disposições legais que regulamentam o parcelamento do solo no
município, não pode ser dividido;
XIV— imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de “habite-
se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou,
nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;
XV— legitimação de posse: ato pelo qual o município, no âmbito da regularização
fundiária de interesse social, confere título de reconhecimento de posse de imóvel
objeto de demarcação urbanística, com identificação do ocupante, bem como do tempo
e natureza da posse;
XVI — loteamento irregular: aquele que possui algum tipo de registro no Município, ou o
loteamento que tem projeto aprovado, mas o loteador deixou de atender as outras
etapas previstas na Lei Federal nº 6.766/79, como a realização das obras de
infraestrutura ou registro do loteamento no cartório de imóveis;
XVII — loteamento clandestino: aquele decorrente de assentamento informal ou de
loteamento ou desmembramento não aprovado pelo Poder Público Municipal, ou que
tenha o responsável procedido o requerimento junto à Administração Pública
Municipal, mas não chegou a aprovar o projeto;
XVIII — plano de Regularização Fundiária: urbanização de assentamentos irregulares,
promovendo o projeto urbanístico para adequação de estrutura urbana existente,
considerando as áreas destinadas para a habitação, as áreas de uso público para fins
de lazer, institucional e áreas verdes, as vias de circulação existentes ou projetadas e
as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica, entre outros, com
normas diferenciadas tanto para o local a ser urbanizado, quanto para as áreas que
devem atender a demanda excedente;
XIX — população de baixa renda: conjunto constituído por famílias com renda per capita
de até 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente;
XX — regularização fundiária: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais
e sociais, promovidas pelo Poder Público por razões de interesse social ou de
interesse específico, que visem a adequar assentamentos informais preexistentes às
conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, ao pleno
Vaio
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“a. Estado de Mato Grosso
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desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado;
XXI — regularização fundiária de interesse específico: a Regularização Fundiária
Sustentável de assentamentos informais na qual não se caracteriza O interesse social,
constituindo ação discricionária do Poder Público;
XXIl — regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de
assentamentos irregulares, ocupados predominantemente por população de baixa
renda, nos casos:
a) de área ocupada, de forma mansa e pacífica há, pelo menos, 05 (cinco) anos;
b) de imóveis situados em ZEIS;
c) de áreas de interesse do Município para implantação de projetos de regularização
fundiária de interesse social;
d) outras situações que Lei Federal venha a regulamentar.
XXIII — regularização Fundiária Inominada: regularização fundiária das glebas
parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979 que não
possuírem registro, poderão ter sua situação jurídica regularizada, com o registro do
parcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade;
XXIV — uso misto: aquele utilizado, simultaneamente, para fins de moradia, com
predominância deste, e comércio ou serviço vicinal, e cuja atividade econômica seja
desempenhada pelo requerente ou por qualquer dos membros do grupo familiar;
XXV — zona Especial de Interesse Social — ZEIS: parcela de área urbana instituída pelo
Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico ou pela Lei de Uso, Ocupação e
Urbanização do Solo, destinada predominantemente à moradia de população de baixa
renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo;
XXVI — zona de Regularização Inominada — ZORI: são áreas/glebas parceladas para
fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que se caracterizam por não
possuírem registro imobiliário que poderão ter sua situação jurídica regularizada, com
o registro do parcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à
cidade;
XXVII — parecer Técnico Físico Social: estudo técnico realizado “in loco” por
profissional devidamente habilitado contendo descrições das formas de uso e
NAS
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ocupação da área, dimensão, área edificada, aspectos ambientais, bem como o
levantamento socioeconômico e condições de habitabilidade e outras avaliações
necessárias para o projeto de Regularização Fundiária;
XXvVIll — demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder
Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de
domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes,
com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das
respectivas posses.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos específicos da Política Municipal de Regularização Fundiária
Sustentável:
| —- compatibilizar e integrar a política de regularização fundiária às políticas regionais,
estaduais e federais e as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano,
ambiental e de inclusão social;
Il — priorizar políticas de ocupação do território urbano de forma harmônica, com áreas
diversificadas e integradas ao ambiente natural e cultural: |
ll — ampliar o acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, com
prioridade para a sua permanência na área ocupada, assegurado o nível adequado de
habitabilidade e melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e
ambiental;
IV — atender ao cumprimento da função social da terra urbana, em consonância com a
Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 10.257 de 2001, o Estatuto das Cidades,
a Medida Provisória nº 2.220 de 2001, o Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico
de Campinápolis, Lei Federal nº 11.977 de 2009 e Lei Federal nº 12.424 de 2011:
V — viabilizar produção de novas unidades habitacionais na mesma área de
intervenção ou nas proximidades, nos casos de remoção ou reassentamento, com
vistas à redução do déficit habitacional e ao atendimento à demanda gerada pelo
incremento populacional; Say 1
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VI — garantir a participação dos interessados em todas as etapas do processo de
Regularização Fundiária, na realização de palestras e cursos voltados para a
regularização, por meio de contratação de empresa ou por funcionários públicos
habilitados para o assunto;
VII — estimular a participação da iniciativa privada, entidades civis organizadas no
processo de regularização fundiária e na produção de moradias, em especial as de
interesse social;
VIII — adequar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas
edilícias, quando necessário, desde que não haja prejuízo às condições de
habitabilidade e ao meio ambiente;
IX — regularizar assentamentos implantados irregularmente;
X — promover a PMRFS nos programas habitacionais de interesse social sob a
responsabilidade da Administração Pública;
XI -promover a regularização fundiária de áreas públicas com ocupação habitacional
consolidada, não situada em áreas de risco, onde possam ser aplicadas as
concessões de direito real de uso, a concessão especial de uso para fins de moradia.
Parágrafo único. Nenhuma medida de regularização fundiária que implique danos
permanentes e gravosos à vida das pessoas e ao meio ambiente natural, cultural e
artificial será realizada ou autorizada pela Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO III
Seção |
Dos instrumentos de regularização fundiária da PMRFS
Art. 7º A PMRFS prevê os seguintes instrumentos de regularização fundiária:
| - concessão de direito real de uso gratuita - CDRUG;
Il - concessão de direito real de uso onerosa — CDRUO;
|Il — concessão de uso especial para fins de moradia — CUEM; A '
IV — permissão de uso; po
V — legitimação de posse.
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REA Prefeitura Municipal de Campinápolis
Seção Il
Da concessão de direito real de uso gratuito - CDRUG
Art. 8º A Concessão de Direito Real de Uso (CDRUG) será contratada de forma
gratuita, com aqueles que possuírem imóvel urbano com área de até 450 m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), para fins de moradia, em área de
propriedade do Município que esteja localizado em ZEIS, ou tenha sido declarada de
interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.
81º É vedada a CDRUG a quem for proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ou
tenha sido beneficiado por outro programa de habitação de interesse social ou de
regularização fundiária no município. '
82º A CDRUG será contratada ainda que exista atividade econômica de pequeno porte
conjugada com utilização predominante do imóvel para fins de moradia.
$3º A CDRUG poderá ser contratada nos programas habitacionais do município.
Art. 9º O contrato de CDRUG conterá as condições de manutenção do imóvel e a
possibilidade de sua utilização como garantia real para fins de financiamento no
Sistema Financeiro de Habitação.
Art. 10. A CDRUG poderá ser contratada coletivamente, obedecidos aos mesmos
critérios previstos no art. 8º, quando será verificado, na média, o limite de posse de até
450 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) por família, área individualizada
na forma de fração ideal, excluídas deste cômputo as áreas de uso comum.
Parágrafo único. No caso da concessão em forma de fração ideal de terreno, caberá
aos moradores a administração do espaço comum.
Art. 11. A CDRUG será concedida pelo prazo de até 05 (cinco) anos, e renovável de
acordo com o interesse público.
Parágrafo único. A CDRUG, atendidas as exigências do contrato, transmitir-se-á
causa mortis ou por ato inter vivos, caso em que deverá estar prevista condição de
observância de lapso temporal mínimo desde a assinatura do contrato, não superior a
5 (cinco) anos.
Art. 12. O contrato de CDRUG será cancelado, no caso do concessionário:
| — dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família;
“Ve
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Il — adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural;
Ill — transmitir o uso do imóvel sem anuência do órgão competente antes do prazo
previsto no art. 11 desta Lei.
81º Após o procedimento para extinção do título, o Poder Público solicitará ao oficial de
registro de imóveis a averbação do seu cancelamento, nos termos do inciso Ill do art.
250 da Lei Federal nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.
82º Cancelada a CDRUG, o Município recuperará o domínio pleno do lote ou da área
contratada coletivamente em forma de fração.
Seção II
Da concessão de direito real de uso onerosa — CDRUO
Art. 13. A CDRUO será contratada, de forma onerosa, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
com aqueles que possuírem imóvel urbano com área superior a 450 m? (quatrocentos
e cinquenta metros quadrados), para fins de moradia e realização de atividade
econômica, que não preencham os demais critérios para a CDRU gratuita, em área de
propriedade do Município que esteja localizada em ZEIS e ZORI que tenha sido
declarada de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de
interesse social e/ou de projetos de regularização fundiária de interesse específico e
ou inominado.
Art. 14. O contrato de CDRU onerosa conterá as condições de manutenção do imóvel
e a possibilidade de extinção quando modificadas as condições que deram origem a
sua outorga, em especial quanto ao adimplemento das obrigações pelo
concessionário.
Art. 15. A CDRU onerosa será remunerada pelos mutuários, mediante contribuição
mensal obrigatória, à Carteira Imobiliária do Município.
81º O inadimplemento injustificado, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, da
contribuição prevista no caput deste artigo acarretará no cancelamento da concessão.
Wa
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82º O valor arrecadado será recolhido ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária,
que será revertido para a elaboração e implantação de planos de regularização
fundiária, preferencialmente de interesse social.
$3º Os procedimentos para definição dos valores (avaliação e atualização conforme
valor de mercado), uso, finalidade e ocupação dos imóveis serão regulamentados por
meio da aprovação do Legislativo, inseridos no Plano de Regularização Fundiária.
Art. 16. O contrato de CDRU onerosa será cancelado nos casos de:
| — inadimplência, nos termos do $ 1º do art. 15;
Il — destinação diversa daquela prevista no contrato pelo concessionário;
Ill — advento do termo contratual.
81º Após o procedimento para extinção do título, o Poder Público solicitará ao Oficial
de registro de imóveis a averbação do seu cancelamento, nos termos do inciso Ill do
art. 250 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
82º Cancelada a CDRU onerosa, o Município recuperará domínio pleno do lote.
Seção IV
Da concessão de uso especial para fins de moradia - CUEM
Art. 17. Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuir imóvel com animus de seu, por
05 (cinco) anos, ininterruptos e sem oposição de terceiros, com até 230m? (duzentos e
trinta metros quadrados) localizado em área pública municipal, utilizando-o para sua
moradia ou moradia de sua família, tem o direito à Concessão de Uso Especial para
Fins de Moradia (CUEM), em relação ao bem objeto da sua posse, desde que não
seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
81º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário
mais de uma vez.
$ 2º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro ou herdeiros legítimos continuam de pleno
direito, a posse de seu antecessor.
Art. 18. Nos imóveis de que trata o art. 17 desta Lei, com mais de 230m? (duzentos e
trinta metros quadrados), estão ocupados por população de baixa renda para sua
moradia, por 05 (cinco) anos, ininterruptos e sem oposição de terceiros, onde não for
Vis,
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aaA Estado de Mato Grosso
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possível identificar os terrenos ocupados por possuidor, a CUEM será conferida de
forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários,
a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
81º O possuidor pode, para contagem do prazo exigido neste artigo, somar sua posse
com a de seu antecessor, desde que ambas sejam contínuas.
82º Na CUEM coletiva será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor,
independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo em hipótese de
acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
83º A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a 230m?
(duzentos e trinta metros quadrados), excluídas do cômputo as áreas de uso comum.
$4º Nos casos em que a área exceder os 230m? (duzentos e trinta metros quadrados)
aplica-se a CDRUG ou CDRUO.
Art. 19. O título de CUEM poderá ser obtido mediante solicitação individual ou coletiva,
ao setor responsável pela regularização fundiária ou por reconhecimento de ofício em
projeto de regularização fundiária realizado pela administração municipal, nos termos
desta Lei.
Art. 20. A CUEM é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.
Art. 21. O direito à CUEM extinguir-se-á nos casos de:
|. o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua
família;
ll — o concessionário adquirir a propriedade ou concessão de uso de outro imóvel
urbano ou rural;
81º Após o procedimento para extinção do título, o Poder Público solicitará ao Oficial
de registro de imóveis a averbação do seu cancelamento, nos termos do inciso Ill do
art. 250 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
82º Cancelada a CUEM, o Município recuperará domínio pleno do lote.
Seção V É
Da permissão de uso
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Art. 22. Nos casos em que houver impedimento à contratação da Concessão de
Direito Real de Uso ou da Concessão de Uso Especial de Fins de Moradia, o Município
poderá emitir, em caráter transitório, Termo de Permissão de Uso, mediante parecer
técnico físico social aquele que ocupar imóvel público municipal, atendendo o interesse
coletivo, constante em área objeto de regularização fundiária de interesse social
inserida no respectivo plano, de forma gratuita e/ou onerosa.
81º Só será emitida a Permissão de Uso áquele que ocupa com animus de possuidor,
por 05 (cinco) anos, ininterruptos e sem oposição de terceiros, imóvel público situado
em área urbana, respeitadas as condições estabelecidas para o uso, as legislações
urbanísticas e ambientais em vigência.
82º A Permissão de Uso de que trata este artigo será conferida de forma gratuita ou
onerosa, de acordo com os critérios exigidos para a Concessão de Direito Real de Uso
Gratuita ou Onerosa, previstos nesta Lei.
83º O prazo máximo para a permissão de uso será de até 05 (cinco) anos.
84ºA Permissão de Uso é pessoal e intransferível, sendo aplicada apenas para
resolver situações provisórias devidamente identificadas no parecer técnico social e
inseridas no respectivo plano da área, objeto da regularização fundiária de interesse
social.
Seção VI
Da legitimação de posse
Art. 23. Entende-se por Legitimação de Posse o ato pelo qual o Município, no âmbito
da regularização fundiária de interesse social, confere título de reconhecimento de
posse de imóvel, objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante,
do tempo e da natureza da posse.
Parágrafo único. O título de que trata o caput será concedido, quando se tratar de
casal registro na matrícula do imóvel será em nome da ambos.
Art. 24. A Legitimação de Posse, devidamente registrada, constitui direito em favor do
detentor da posse direta para fins de moradia. Quis
Ç
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81º A Legitimação de Posse será concedida aos moradores cadastrados pelo
Município, desde que:
| — não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou
rural;
Il - não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente;
Hl — Tanto o beneficiário quanto o imóvel objeto da legitimação, não detenham débitos
em pendentes com poder público municipal.
82º A legitimação de posse também será concedida ao co-proprietário da gleba, titular
de cotas ou frações ideais devidamente cadastrados pelo Poder Público, desde que
exerça seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado no auto de
demarcação urbanística devidamente registrado.
83º O órgão responsável pela regularização fundiária de interesse social lavrará auto
de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser
regularizada e na caracterização da ocupação, que deverá ser instruído com:
| — planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas
medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos
vértices definidores de seus limites, número das matrículas ou transcrições atingidas e
indicação dos proprietários;
Il — planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do
registro de imóveis;
ll — certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida pelo
registro de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das circunscrições imobiliárias
anteriormente competentes.
CAPÍTULO IV
Seção |
Dos procedimentos específicos
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, a elaboração do Plano de
Regularização Fundiária para as Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS,
A
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atendidos aos critérios elencados no Plano Diretor de Campinápolis, ou da lei que
disciplina o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo, bem como observadas as
diretrizes já estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Ficam isentos de ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
— a aquisição de lotes realizados pelo Plano de Regularização Fundiária, que esteja
localizado em ZEIS — Zonas Especial de Interesse Social, por pessoa com renda
familiar baixa conforme definido no inciso XIX do Artigo 5º desta lei, devendo o
beneficiário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO e
apresentar o Número de Identificação Social — NIS atualizado.
Art. 26. Compete à Secretaria de Municipal de Assistência Social a coordenação do
processo de regularização das Zonas Especiais de Regularização Específica - ZERE,
em conformidades com as legislações vigentes, que tratarem do uso, ocupação e
urbanização do solo.
$ 1º O plano de regularização fundiária de parcelamentos em ZERE ou ZORI poderá
ser elaborada e custeada pelos empreendedores ou pelos próprios moradores.
8 2º O Plano de Regularização é o documento elaborado para cada assentamento
definido como ZEIS, ZERE ou ZORI e que contém os estudos, os elementos gráficos e
descritivos, as definições urbanísticas de cada assentamento, sendo elaborado com a
participação dos moradores, aprovado pelo Conselho Municipal de Regularização
Fundiária e pelo Chefe do Poder Executivo, que editará Decreto, após parecer
fundamentado dos órgãos responsáveis pela aprovação de projetos no Município.
Seção Il
Do projeto de regularização fundiária de interesse social
Art. 27. A Regularização Fundiária de Interesse Social será promovida pelo Poder
Público Municipal, Associações e por meio de Termos de Cooperação Técnica.
Art. 28. No projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social deverão constar, no
mínimo, os seguintes elementos:
|-— as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações
que serão realocadas; Niro
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Il — as vias de circulação existentes ou projetadas às outras áreas destinadas ao uso
público;
ll — as áreas destinadas ao uso público;
IV — as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e
ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais
previstas em Lei.
Art. 29. O projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social deverá considerar as
características da ocupação e da área ocupada pelo parcelamento para definir
parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias
de circulação e se possível áreas destinadas a uso público.
Art. 30. O Poder Público Municipal, com base no levantamento da situação da área a
ser regularizada e na caracterização de fato da ocupação, poderá lavrar auto de
demarcação urbanística, conforme Lei Federal nº 11.977, de 2009.
Art. 31. O auto de demarcação urbanística deverá ser encaminhado ao Serviço de
Registro de Imóveis para o fim do disposto no art. 57 da Lei Federal nº 11.977, de
2009.
Art. 32. Após a averbação do auto de demarcação urbanística, o Departamento
Municipal responsável, ouvindo o conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento
Urbano elaborará o projeto previsto nos artigos 27 e 28 desta Lei, obterá a licença
urbanística e submeterá o parcelamento dele decorrente a registro.
Art. 33. Após o registro do parcelamento de que trata os dispositivos antecedentes, o
Poder Executivo concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados,
conforme diretrizes estabelecidas no Capítulo Ill desta Lei, no instrumento da
Legitimação de Posse.
81º O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo Poder Público Municipal
quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não houve
registro de cessão de direitos, através do devido processo administrativo.
82º Após o procedimento para extinção do título, o Poder Público solicitará ao oficial de
registro de imóveis a averbação do seu cancelamento, nos termos do inciso Ill do art.
250 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. been
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, organizar e manter sistema unificado de informações sobre os bens
sujeitos à Política Municipal de Regularização Fundiária Sustentável — PMRFS, o qual
conterá, além de outras informações relativas a cada imóvel:
|- a localização e dimensão da área;
Il - a respectiva matrícula no registro de imóveis competente; Ill — o tipo de uso;
Ill — a indicação da pessoa física ou jurídica a qual, por qualquer instrumento, o imóvel
IV - tenha sido destinado;
V-o valor atualizado do imóvel.
Art. 35. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, Meio Ambiente,
Assistência Social, através do Conselho Municipal de Regularização Fundiária, realizar
o levantamento das áreas sujeitas à regularização fundiária no município de
Campinápolis, a serem definidas como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS e as
contempladas no Plano Local de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, devidamente caracterizados, o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo para aprovação, definir áreas estratégicas
para implantação de projetos de Regularização Fundiária, considerando:
| - os Termos de Ajustamentos de Conduta, firmados com o Ministério Público
Estadual e Federal;
ll —o Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico;
lil— a Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo;
IV — os programas habitacionais de iniciativa dos Executivos Municipal, Estadual e
Federal;
V — outras situações.
Art. 36. Todos os procedimentos administrativo-operacionais previstos nesta Lei são
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, Meio Ambiente,
Assistência Social. Mom
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Art. 37. As situações não previstas ou não enquadradas na Política Municipal de
Regularização Fundiária Sustentável - PMRFS serão definidas pelo Poder Executivo
por intermédio de Decreto, após análise e aprovação do Conselho Municipal de
Regularização Fundiária.
Art. 38. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 22 de dezembro de 2017.
1
N
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
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