norma nº 67/1989

a
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Adm.: Leonildo José de Carvalho - Nego Carrin -
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal Receber à Título de Doação Onerosa
e dá Outras Providências."
LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPI
ap Pesa podemos pa faz saber que a Câmara Municipal apro=
ele sanciona a seguinte Leis
Art. 2º - A Doação de que trata o artigo 1º desta Lei
será formalizado através de Título de Domínio expedido pelo Instituto
Nacional Colonizagão e Reforma Agrária - INCRA.
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te artigo, deverá ser a trensarição no no respectivo Registro Imo-
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art. 3º - Esta Lei entrará em vioger na data de sua pá
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 02 de Outubro de 1.989.
LEONILDO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
SANCIONADO em 23110 ,%9
DO PO
Leoaildo José de Casvalho
Protoito Municimas