norma nº 68/1989

É
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 068 DE 17 DE NOVEMBRO DE 89.
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIFAL 4
PAGAR GRATIFICAÇÃO DE NATAL E DÁ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS. *
LBONILDO JOSE DE CARVALHO, PRRFBITO MUNICIPAL DB CAMPI
NÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Gêmera Municipal apro
vou e ele senciona a seguinte Lei: ”
art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a pagar Gratificação de Natel a todos os Servidores Municipais não
regidos pele C,LeT - Consolidação das Leis do Trebalho.
Parágra£to Único - Excluem-se de Gratificação de que tra
ta este artigo, os Dervidores Municipais contratados pelo regime da
CeLeT. - Consolidação des Leis do Trabalho, os quais gozem do 13º sa-
lário estabelecido em Lei Federal pertinente so assunto.
art. 2º - à Gratificação de que trate o artigo 1º da
presente Lei, será equivetente ao velor do salário pago mo mês de De-
zembro, proporcional aos meses de serviços prestados durente o so de
1.989.
arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua pu-
blicação, revogadas es disposições em contrário.
GABINETE DO PREFTITO MUNICIPAL
Cempinápolis, 17 de NOVEMBRO de 1,989.
LBONILDO JOSE DE CARVALHO
Prefeito Municipal