| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR FROTA DE VEÍCULOS, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(O gmail.com LEI Nº 1.214 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR FROTA DE VEÍCULOS, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ALENCAR CAMBAUVA DA SILVA. O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos e bens móveis do Município de Campinápolis que façam parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, bem como todos que sejam alugados ou concedidos por algum tipo de contrato. 8 1º Os bens móveis e imóveis objeto de cessão onerosa ou não. 8 2º Todos os bens deverão possuir: i - identificação contendo a frase “Adquirido com recursos” a logomarca da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público; Il - O nome do órgão responsável/gestor do contrato; HI - O número do contrato; IV - No caso de veículos, a informação contendo os dias da semana e os horários em que esses bem têm a permissão do poder público para circular na realização e execução das atividades para qual é destinado; V - Um e-mail e um número de telefone de uma ouvidoria para possíveis comunicações. $3º Deve haver a colocação do adesivo contendo tais informações com visibilidade, em caso de veículos nas laterais direita e esquerda do veículo, na parte dianteira. O tamanho do adesivo não pode ser inferior a cinquenta centímetros por vinte centímetros e a fonte deve ser no mínimo tamanho quarenta. Vala Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — CampinápolisMT http://www.campinapolismt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. gabinetepmcampinapolis(O gmail.com 8 4º Para os bens, a colocação deve ocorrer por conta do cedente no momento do cadastramento do bem. A manutenção dos adesivos corre por conta do cessionário ou possuidor, sempre estando de forma plenamente legível em todos os campos. 8 5º Aobrigatoriedade de identificação estabelecida no caput deste artigo, se impõe também aos bens adquiridos ou cedidos antes da publicação desta lei. 8 6º Fica proibida a circulação dos veículos, maquinários ou equipamentos em via pública sem a devida identificação. Art. 2º Pelo descumprimento da presente Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades: | - Advertência; Il - Multa; HH - Revogação do contrato de locação ou cessão. IV — Será considerada falta grave a inobservância desta Lei nos veículos municipais e a responsabilidade será do gestor e do detentor do bem. Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente para o caso da frota própria. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de sua publicação. Art.5º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 04 de setembro de 2018. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial em 05/09/2016 Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — CampinápolisMT hitp:/lmww.campinapolismt.gov.br