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norma nº 1214/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1214 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR FROTA DE VEÍCULOS, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(O gmail.com
LEI Nº 1.214 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR FROTA DE VEÍCULOS, BENS
MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: ALENCAR CAMBAUVA DA SILVA.
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos e bens móveis do
Município de Campinápolis que façam parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito
público, bem como todos que sejam alugados ou concedidos por algum tipo de contrato.
8 1º Os bens móveis e imóveis objeto de cessão onerosa ou não.
8 2º Todos os bens deverão possuir:
i - identificação contendo a frase “Adquirido com recursos” a logomarca da(s) pessoa(s)
jurídica(s) de direito público;
Il - O nome do órgão responsável/gestor do contrato;
HI - O número do contrato;
IV - No caso de veículos, a informação contendo os dias da semana e os horários em que
esses bem têm a permissão do poder público para circular na realização e execução das
atividades para qual é destinado;
V - Um e-mail e um número de telefone de uma ouvidoria para possíveis comunicações.
$3º Deve haver a colocação do adesivo contendo tais informações com visibilidade, em caso
de veículos nas laterais direita e esquerda do veículo, na parte dianteira. O tamanho do
adesivo não pode ser inferior a cinquenta centímetros por vinte centímetros e a fonte deve
ser no mínimo tamanho quarenta. Vala
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — CampinápolisMT
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CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(O gmail.com
8 4º Para os bens, a colocação deve ocorrer por conta do cedente no momento do
cadastramento do bem. A manutenção dos adesivos corre por conta do cessionário ou
possuidor, sempre estando de forma plenamente legível em todos os campos.
8 5º Aobrigatoriedade de identificação estabelecida no caput deste artigo, se impõe também
aos bens adquiridos ou cedidos antes da publicação desta lei.
8 6º Fica proibida a circulação dos veículos, maquinários ou equipamentos em via pública
sem a devida identificação.
Art. 2º Pelo descumprimento da presente Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:
| - Advertência;
Il - Multa;
HH - Revogação do contrato de locação ou cessão.
IV — Será considerada falta grave a inobservância desta Lei nos veículos municipais e a
responsabilidade será do gestor e do detentor do bem.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
do orçamento vigente para o caso da frota própria.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados
a partir da data de sua publicação.
Art.5º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, em 04 de setembro de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 05/09/2016
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — CampinápolisMT
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