br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 1215/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1215 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1425

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail. com
LEI Nº 1.215 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Concessão de
Uso de Bens Móveis Públicos e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso
dos Bens Públicos objeto dos Convênios nº 812.303/2014 e 826.516/2015.
Art. 2º. A Concessão de Uso dos Bens Públicos referenciada no art. 1º desta Lei não será
remunerada.
Paragrafo Único - “As associações e os beneficiários finais não podem ser taxados ou
cobrados pela utilização dos bens moveis discriminados no anexo P.
Art. 3º - Para concessão de uso dos bens públicos que trata esta lei, será observada, no que
couber, as disposições contidas nos convênios nº 812.303/2014 e 826.516/2015, com
destaque a clausula quarta, inciso |l, alínea “K” (estendendo as diretrizes que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social), portaria interministerial 507/2011,
bem como art. 74, inciso Il do LOM e a constituição federal/ 88.”
Paragrafo Único — “Os atos de chamamento público serão realizados por item.”
Art. 4º. As Cláusulas do Termo de Concessão de Uso para a utilização dos bens
referenciados no Art. 1º desta Lei, deverá obrigatoriamente conter:
a) O Prazo da Concessão de Uso será de 2 anos, podendo ser renovado por autorização
legislativa.
b) Forma de utilização dos bens objeto da Concessão;
c) Efetividade e uniformidade na utilização dos bens concedidos;
d) Mecanismos que assegurem celeridade na utilização dos bens;
e) Outros que contribuam para alcance do interesse público;
f) Anexo contendo a relação individualizada dos bens concedidos, os quais deverão
estar cadastrados pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura, inclusive com “plaqueta” de
identificação. VM :
j Es
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Amww.campinapolis.mt gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. gabinetepmcampinapolis(Qgmail.com
Art. 5º. A relação dos bens que integrarão a Concessão de Uso de que trata o Art. 1º, consta
do Anexo |, parte indissociável a esta Lei.
Parágrafo Único - Os bens relacionados nesta lei devem ser identificados com Adesivo
contendo os dizeres “adquirido com recursos”, a logomarca das pessoas jurídicas de direito
público que firmaram convênio; o nome do órgão responsável/gestor do contrato; o numero
do contrato; o número de telefone da ouvidoria para possíveis comunicações. O tamanho do
adesivo não pode ser inferior a cinquenta centímetros por vinte centímetros e a fonte deve
ser no mínimo tamanho quarenta. Tais informações serão fixadas em local visível, sendo
veículo nas laterais direita e esquerda, na parte dianteira.”
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, em 11 de setembro de 2018.
MU
DM
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 12/09/2016
Av. Benônico Jose Lourenço, 2.170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78 630-000 — Campinápolis-MT
http:/Amww. campinapolis.mt gov. br

open original →