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norma nº 1216/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1216 / 2018
Date 2018-09-13
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTO COMEMORATIVO AO DIA DAS CRIANÇAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1426

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Município de Campinápolis
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.216 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza a realização de evento comemorativo ao dia das crianças
e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar evento comemorativo ao
Dia das Crianças, denominado, “Praça da Alegria”.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a aquisição de 115(cento
e quinze) bicicletas, para distribuição gratuita, mediante sorteio, ás crianças do Município.
Parágrafo único. As bicicletas referenciadas no caput deste artigo, serão distribuídas,
mediante sorteio, ás crianças matriculadas em uma das escolas do Município (estadual
e/ou municipal) e que tenham idades entre 04(quatro) e 14(catorze) anos.
|. A distribuição das bicicletas referenciadas neste artigo obedecerá a proporção de
crianças do Município da seguinte forma:
a)100(cem) bicicletas para serem sorteadas na Sede do Município;
b)15(quinze) bicicletas para serem sorteadas em São José do Couto/Distrito de
Campinápolis.
Art.3º. As atividades relacionadas a realização do evento escopo desta Lei, serão
coordenadas em todas as suas fases, pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente.
Art.5º. Integra a presente Lei, o regulamento para participação no evento “Praça da
Alegria”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campir ooo MT, 13 setembro de 2018.
JEOVAI V FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, Nº 2.170 — Setor União — Campinápolis - MT - CEP 78.630-000 - Tel.: (66) 3437-1992 —
www.campinapolis.mt.gov.br — gabinetepmcampinapolis (gmail.com - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Município de Campinápolis
Gabinete do Prefeito
ANEXO |
LEI Nº 1.216/2018
MINUTA DE REGULAMENTO DA “PRAÇA DA ALEGRIA"/2018
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro na Lei Municipal nº 1.216/2018, TORNA PÚBLICO o presente regulamento que
disciplina as atividades a serem desenvolvidas no Dia da Criança/'Praça da
Alegria"/Edição 2018.
1;
2.
a)
b)
3:
a)
b)
4.
oNo
O presente regulamento disciplina as atividades a serem desenvolvidas no Dia da
Criança, intitulado “Praça da Alegria”
A “Praça da Alegria"/Edição 2018, será realizada nas seguintes datas; horários e
locais:
Sede do Município: Dia 10/10/2018 — a partir das 17:00h — Estádio Municipal José
Carlos;
São José do Couto/Distrito de Campinápolis: Dia 11/10/2018 — a partir das 13:00h
— Quadra Poliesportiva.
Durante a realização da “Praça da Alegria” serão distribuídas gratuitamente às
crianças do Município, mediante sorteio, 115 (cento e quinze) bicicletas
proporcionalmente à população de crianças da seguinte forma:
Sede do Município: 100(cem) bicicletas;
São José do Couto: 15(quinze) bicicletas.
Poderão participar do sorteio, somente crianças matriculadas em uma das
escolas do Município (estadual e/ou municipal), com idade entre 04(quatro) e
14(catorze) anos de idade.
Nos horários referenciados nas letras “a” e “b” do item 2 deste regulamento,
durante a entrada no Estádio, será entregue a cada criança, 01(um)
“passaporte/pulseira”, tipograficamente enumerada, a qual será o único meio de
participar do sorteio.
. A pulseira será colocada no punho da criança.
. Cada criança terá direito apenas a uma.
. Fica VEDADA a entrega de premiação a terceiros.
O pai e/ou o responsável pela criança sorteada, após a apresentação de
documento de identificação - CIRG e Cadastro de Pessoa Física - CPF,
obrigatoriamente assinará Termo de Entrega da Bicicleta.
Y 5
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Município de Campinápolis
Gabinete do Prefeito
10.As crianças que não atenderem as exigências deste Regulamento, quanto a idade
e matrícula em uma instituição de ensino, serão oportunizadas a participar das
outras atividades a serem oferecidas nas respectivas datas.
11.0s casos omissos serão dirimidos pela equipe da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS.
12.Caberá a equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS,
adotar as providências para a efetiva publicação deste Regulamento.
13. Secretaria Municipal de Assistência Social, em Campinápolis-MT, 13 de setembro
de 2018.
KATYANE GOMES ALMEIDA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado no Diário Oficial em 14/09/2018 |
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