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norma nº 1217/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1217 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DENOMINADOS "REFIS 2018", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br
LEI Nº1.217 DE 06 NOVEMBRO DE 2018
Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos
Municipais denominado “REFIS 2018”, e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei Orgânica Municipal,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos
Municipal denominado “REFIS 2018”, com a finalidade de fomentar o adimplemento
de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas
relativos a tributos municipal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,
com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os saldos de créditos que tenham sido
objeto de parcelamento anterior, não cumprido integralmente.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, serão contemplados exclusivamente os
tributos, nela mencionados, na forma e percentuais estabelecidos.
a) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
b) ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
c) Taxa de Licença de Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento (taxa de
alvará).
d) ISSQN lançados por SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
e) Multas referentes às penalidades e infrações previstas na Lei Complementar nº
046/2013 e alterações posteriores.
Art. 2º. Serão concedidos descontos nos seguintes casos:
I. Para pagamento à vista: redução de 100% (cem por cento) de multas moratórias e
juros de mora para pagamento até o dia 20 (vinte) de novembro de 2018;
Il. Para pagamento em O3(três) parcelas mensais: redução de 50% (cinquenta por
cento) de multas moratórias;
Hll. Para pagamento em 06(seis) parcelas mensais: redução de 20 % (vinte por
cento) de multas moratórias e juros mora:
IV. Para pagamento em 12(doze) parcelas mensais não haverá desconto de multas
moratórias e juros mora.
A
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - CampinápolisMT
http:/Imww. pmcampinapolis com.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeituraOpmcampinapolis.com.br
Parágrafo único. Os débitos com a Fazenda Pública Municipal que não forem
adimplidos e/ou parcelados nos prazos e forma dispostos no “Programa “de
Recuperação Fiscal - REFIS 2018” instituído por esta Lei, serão inscritos na Dívida
Ativa e Protestados em Cartório.
Art. 3º. No caso de pagamento à vista, será concedido um desconto de 90%
(noventa por cento) em relação às multas decorrentes do Poder de Polícia exercido
pela Fiscalização de Obras e Posturas referentes à não limpeza de terreno,
irregularidades no passeio público (calçadas) e emitidas pela Vigilância Sanitária.
Art. 4º. A adesão ao programa poderá ser proposta pelo interessado até o dia
O7(sete) de dezembro de 2018, implicando em renúncia a qualquer outra forma de
parcelamento anteriormente ajustada.
Parágrafo único. A adesão ao Programa instituído por esta lei implica, por parte
do contribuinte, prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa
ou judicial, bem como renúncia e/ou desistência de quaisquer meios de defesa e/ou
impugnações judiciais e administrativas, caracterização, ainda, novação de dívida.
Art. 5º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas,
anteriormente à vigência desta Lei, no intuito de gerar direito aos benefícios da
mesma.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da Presente lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias Próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis — MT, 06 de novembro de 2018.
“A
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2018
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União - Tel.: 3437-1992 CE
http:/lun, Pmcampinapolia as, er 78.630-000 — CampinápolisMT

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