| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 2018 |
| Date | 2018-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965. 152/0001-29 E-mail. prefeit mcampinapolis. «br LEINº 1.218 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018 TO SETE S E NOVEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191/2017 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.770.000,00 (Um Milhão, Setecentos e Setenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unid. Orç. 020 — FUNDEB Função 12- EDUCAÇÃO Sub-Função 361 — ENSINO FUNDAMENTAL Programa 0012 - EDUCAÇÃO — CONSTRUÇÃO DE UM FUTURO MELHOR Proj. /Ativ. 1097 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Elemento 4490520000 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor R$ 1.540.000,00 Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unid. Orç. 020 - FUNDEB Função 12- EDUCAÇÃO Sub-Função 361 — ENSINO FUNDAMENTAL Programa 0012 - EDUCAÇÃO — CONSTRUÇÃO DE UM FUTURO MELHOR Proj. /Ativ. 1012 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES Elemento 4490520000 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor R$ 230.000,00 Parágrafo Único — O valor constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no $ 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo constante do anexo integrante a esta Lei. Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso Il e 8 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação, Rubrica: 17580111 — Transferências de Recursos do Fundo de Vais Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — CampinápolisMT http://uww prmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1.113/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 1.112/2017, Plano Plurianual 2018/2021. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT, em 09 de novembro de 2018. NV) JEOVAN FARIA PREFEITO MUNICIPAL Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - CampinápolisMT hittp:/hmww.pr=mcampinapolis com br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br ANEXO! LEINº 1.218/2018 DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Elemento do cálculo: - Arrecadação do FUNDEB 2018 (Janeiro a Setembro) R$ 11.455.190,34 1 - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício Receita 17580111 — Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 2 - Demonstrativo do Cálculo da Tendência: -Arrecadação Janeiro a Setembro/ 2018 R$ 11.455.190,34 - Arrecadação Media mês R$ 1.272.798,92 - Arrecadação provável Outubro/Dezembro de2018 R$ 3.818.396,76 (=) Arrecadação Provável do Exercício 2018 R$ 15.273.587,10 (-) Previsão Orçamentaria para 2018 R$ 13.500.000,00 (=) Provável Excesso R$ 1.773.587,10 Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — CampinápolisMT http:/Mww. pmcampinapoliscom.br