br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 1218/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1218 / 2018
Date 2018-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1428

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965. 152/0001-29
E-mail. prefeit mcampinapolis. «br
LEINº 1.218 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
TO SETE S E NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191/2017 — Lei
Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.770.000,00 (Um
Milhão, Setecentos e Setenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid. Orç. 020 — FUNDEB
Função 12- EDUCAÇÃO
Sub-Função 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0012 - EDUCAÇÃO — CONSTRUÇÃO DE UM FUTURO MELHOR
Proj. /Ativ. 1097 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Elemento 4490520000 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 1.540.000,00
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unid. Orç. 020 - FUNDEB
Função 12- EDUCAÇÃO
Sub-Função 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0012 - EDUCAÇÃO — CONSTRUÇÃO DE UM FUTURO MELHOR
Proj. /Ativ. 1012 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES
Elemento 4490520000 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 230.000,00
Parágrafo Único — O valor constante do caput do artigo foi encontrado conforme o
comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no $ 3º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo constante do anexo integrante a esta Lei.
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no Inciso Il e 8 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de
Arrecadação, Rubrica: 17580111 — Transferências de Recursos do Fundo de
Vais
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — CampinápolisMT
http://uww prmcampinapolis.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1.113/2017, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 1.112/2017,
Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT, em 09 de novembro de 2018.
NV)
JEOVAN FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - CampinápolisMT
hittp:/hmww.pr=mcampinapolis com br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br
ANEXO!
LEINº 1.218/2018
DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Elemento do cálculo:
- Arrecadação do FUNDEB 2018 (Janeiro a Setembro) R$ 11.455.190,34
1 - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício Receita
17580111 — Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
2 - Demonstrativo do Cálculo da Tendência:
-Arrecadação Janeiro a Setembro/ 2018 R$ 11.455.190,34
- Arrecadação Media mês R$ 1.272.798,92
- Arrecadação provável Outubro/Dezembro de2018 R$ 3.818.396,76
(=) Arrecadação Provável do Exercício 2018 R$ 15.273.587,10
(-) Previsão Orçamentaria para 2018 R$ 13.500.000,00
(=) Provável Excesso R$ 1.773.587,10
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — CampinápolisMT
http:/Mww. pmcampinapoliscom.br

open original →