| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PA MC TLECAM ORE CA CTOECAMTIOO CEC CA CTA (A ( SR A E ET Cd ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS é ” CNPJ: 00.965.152/0001-29 o E-mail. prefeituraQQpmcampinapolis.com br LEI Nº 1.219 DE 12 DE NOVEMBRO 2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — LDO 2019 Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel. 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww. prmcampinapolis.com,. br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Opmcampinapolis.com br LEI Nº 1.219 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 ==" ttio UE 14 LE NOVEMBRO DE 2018 "SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, faz sab sanciona a seguinte Lei: de Campinápolis Estado de Mato Grosso, er que a Câmara Municipal aprovou e ele DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2019, compreendendo: |- as metas fiscais; Il - as metas e prioridades da administração municipal; HI - a estrutura dos orçamentos; IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município; V- as disposições sobre dívida pública municipal; VI - as disposições sobre despesas com pessoal; VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII - as disposições gerais. CAPÍTULO | DAS METAS FISCAIS Art. 2º. As metas fiscais de receitas, de spesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício d e 2019, de que trata o art. 4º da Lei Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-mT http: pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraQDpmcampinapolis.com.br Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, do Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei. Art. 3º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, $ 4º da mesma Lei. CAPÍTULO Il co DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 4º. As propriedades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2019 são aquelas definidas e demonstradas no anexo | - Metas e Prioridades desta Lei (art., 165, 82º da Constituição Federal). 8 1º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo ll - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei. 8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas-financeiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes: | - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos; Il - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. CAPÍTULO Ill DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de: | - Orçamento Fiscal; Il - Orçamento da Seguridade Social. Art. 7º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação: N y Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww. prcampinapolis. com.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraQDpmcampinapolis.com.br Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes; Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização da Dívida; Outras Despesas de Capital. NDA RO Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores. Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento. Art. 10º. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de: | - Mensagem; H - Texto da lei; Hll - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios: $ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: | - Situação econômica do Município ll - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis; Ill - Exposição da receita e despesa. $ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: ! - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007; Il - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, $ 2º da Constituição Federal. k É 8 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos: NN xs Dá Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Ayww. pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraQOpmcampinapolis.com.br | - Quadro demonstrativo da Receita e Des Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64; Il - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64; Hll - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, d órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64; IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e P Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64; V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64; pesa segundo as Categorias as dotações por rograma, por VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64; VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços; VII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº 4.320/64; IX - Quadro demonstrativo da re X - Sumário geral da receita p governo; XI - Quadro de Detalhamento de Despesas. ceita por fontes e respectiva legislação; or fontes e da despesa por funções de CAPÍTULO Iv DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art.11º. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes. Art. 12º. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios: | - prioridade de investimentos para as áreas sociais; Il - modernização da ação governamental; HH - equilíbrio entre receitas e despesas; IV - austeridade na gestão dos recursos públicos. Art. 13º. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Mmww. prcampinapolis.com. br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. Prefeitura (Opmcampinapolis.com br $ 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte: | - atualização dos elementos físicos das unida H- atualização da planta genérica de valores; Ill - a expansão do número de contribuintes; IV-as projeções do crescimento econômico. des imobiliárias: polícia e de prestação de serviços deverão Femunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 8 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por o casião da elaboração da proposta Orçamentária, devendo Ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo Il, desta lei; 8 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dota Fecursos financeiros previstos ção orçamentária e na programação de desembolso; k alizar transposições, reman de recursos de uma categoria de progr: amação para outra, até o limite de 30% do total da despesa, em obediência a 167, da Constituição Federal; $ 6º. Na Lei Orçamentária e em Seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento + bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público; amente atendidos os Projetos cuja realização física esteja conforme o Cronograma físico financeiro pactuado e em vigência. 8 8º. A inclusão de dotações par a O pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2019 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. ejamentos ou transferências ou de um órgão para outro, Os incisos V e VI do artigo Art. 14º. À Proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o dia 30 de setembro de 2018, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Art. 15º. A Proposta orçamentária do município, para o ano de 2019, observará O que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a data de 30 de outubro de 2018. CAPITULO V DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-mT http. Ppmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraQ)pmcampinapolis.com.br Art. 16º. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital. quer procedimentos pelos ordenadores de ão de despesas sem comprovada e suficiente ária e financeira. despesas que viabilizem a execuç disponibilidade de dotação orçament Art. 18º. É vedada a inclusão de dota créditos adicionais, a título de auxílios para e fins lucrativos. ções, na lei orçamentária e em seus ntidades privadas, ressalvadas as sem Parágrafo Único. No caso das entidades disposto no art. 26, da Lei Com Instrução Normativa nº 001/97-S sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o plementar nº 101/2000 e as exigências contidas na TN e alterações posteriores. Art. 19º. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o custeio de despesas de competência de outras esferas do Poder P que existam recursos orçamentários disponíveis, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele en te, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000, tais como: |- EMPAER; || — POLICIAS CIVIL E MILITAR: HI — INDEA; IV— SEMA; V— TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL; VI - EXATORIA ESTADUAL: VII — IBAMA; VIH — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO; IX— DETRAN: X— SINDICATOS; XI - ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. 8 1º. - São requisitos necessários para contribuição e custeio de despesas de competência de outros entes da Federa ção, conforme o artigo 62, inciso |, da Lei Complementar n º 101/2000: NY ; 1. existência de dotação específica: ER Il. interesse da municipalidade: . Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CE P 78.630-000 — Campinápolis-MT http: pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraOpmcampinapolis.com.br Ill. contrapartida do ente da federação que estiver sendo beneficiado; IV. comprovação de que o ente beneficiado se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. $ 2º. - Para que seja efetivada a contribuição será necessária autorização em lei específica e formalização de Convênio, acordo, ajuste ou congênere entre o município e o ente da Federação, definindo os deveres e obrigações das partes, forma e prazo para apresentação da prestação de contas. g 3º, - Em caso de transferências de recursos a entidades públicas e privadas, serão efetuadas observando-se o disposto no parágrafo único do Art. 16 da Lei 4.320/64. “O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados”. Art. 20º. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198, 8 2º e 212, da Constituição Federal. Art. 21º. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos termos do art. 8º, HI, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998. Art. 22º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. $ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária. $ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 23º. lei orçamentária conterá, no consignada à Reserva de Contingência, constitu 1,0 % (um por cento) da receita corrente líqui passivos contingentes e de outros riscos e ev âmbito do orçamento fiscal, dotação ída por valor equivalente a no mínimo da e se destinará ao atendimento de entos fiscais não previstos, e também Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 7) 8.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww. pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001 -29 E-mail. prefeituraQDpmcampinapolis.com br para abertura de créditos adicionais suplementares confo rme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posterior es. Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de 2019, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 24º. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes. ns do disposto no 83º das despesas irrelevante: compras, e relevantes à quelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabe lecida pela Lei Federal nº 8.666/93. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 25º. Os Poderes Le despesas de pessoal, as limitaçõ e ainda ao seguinte: gislativo e Executivo observação, na fixação das es estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso; 8 1º. Fica o Poder Executivo organizacional e de cargos e ca Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções. 8 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2019, fica autorizada a o de fixaçã um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação qu e eleve a Receita Corrente Líquida, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal. Art. 26º - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 Para o Legislativo e 54,00 (cing % (seis por cento) úenta e quatro por cento) para o Executivo, Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-mT http:/Avum. pmcampinapolis.com.br * ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraQ)pmcampinapolis.com.br respectivamente da Receita Corrente Liquida, Complementar nº 101/2000 (LRF) conforme determina a Lei Art. 27º - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. Art. 28º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF. Art. (Art. 22 $ único, V da LRF). Art. 29º - Na execução orçamentária de 2019, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas: | - eliminação de vantagens concedidas a servidores; Il - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei. Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. CAPÍTULO VIL ] ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30º. O poder executivo fica autorizado a proceder através de Lei específica, alterações na legislação tributária do município como: Revisão da Planta Genérica de Valores, Atualização de alíquotas do ISSQN, Taxas Municipais e Contribuição de melhoria, e outras Receitas de competência Municipal. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários. $ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente; 8 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000. Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-mT http:/Awww. pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO é PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraQQprmcampinapolis.com. br CAPITULO Vill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31º. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. 8 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos | e Il, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas. 8 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. S 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2019, e de fevereiro de 2020, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal. Art. 32º. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2019, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária. 8 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo Il, do art. 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à preservação do resultado estabelecido. S 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 8 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. Art. 33º. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2018, o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de 2019 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites: Voos os Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-mT http:/Mww.pmcampinapolis.com br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(QOpmcampinapolis.com br | - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida; Il - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas. Art. 34º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 35º. Revogam-se as disposições em contrário. Campinápolis - MT, 12 de novembro de 2018. JEOVAN FARIA PREFEITO MUNICIPAL Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEI P 78.630-000 — Campinápolis-mT http: Pmcampinapolis.com.br VIU ANA VIBV VAVS SHVMUIUS INDY 1371-6000 a] * BULOJSY OP OP9LZHESY - 9001 e ti st q bis WAV 295 - quaueuno “eW 9 “dinba 'ojnojo “sinby - 001! 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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraDpmcampinapolis.com.br LEI Nº 1.219/2018 LDO 2019 ANEXO Il - METAS FISCAIS Para fins de cumprimento do art. 49,819, maio de 2000, que estabelece norma responsabilidade na gestão fiscal, Administração Municipal, em valores despesas e para o resultado primário anexos: , da Lei Complementar nº 101, de 4 de s de finanças públicas voltadas para a são estabelecidas as metas anuais da correntes e constantes, para as receitas, as para o triênio 2019 — 2021, conforme quadros 1) Demonstrativo | - Metas Anuais — período 2019-2021; 2) Demonstrativo || - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2017; 3) Demonstrativo III - Exercícios Anteriores. 4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido. 5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos. 6) Demonstrativo VI — a) Receitas e Despesas Previdenciárias e Avaliação Atuarial. 7) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. 8) Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3 Entende-se por Valores Correntes - os valores estim projetada para O triênio 2019-2021, e como Valores Co estimados com a exclusão da inflação. ados com a inflação nstantes - os valores Para o cálculo das Metas Fiscais em Valores Valores Constantes, quer dizer, a preços reais sem infl da inflação medida pelo IPCA do IBGE. Correntes (inflacionados) e ação, foi utilizada a projeção s através da Portaria STN nº 495, de 6 junho 2017 Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF?, parâmetros para as estimativas da receita: » Que Aprova a 82 edição do tendo sido utilizados os seguintes a) Projeção do PIB — Produto Interno Bruto, conforme cenário macroeconômico do Governo Federal (LOA 2018); 1 Com efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2018. Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-mT http:/Amww. pmcampinapolis. com.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com br b) Índice de inflação — IPCA do IBGE, de acordo com projeções do Governo Federal; c) Projeção do PIB — MT -— constante da LDO do ano de 2018 do Governo Estadual; d) Esforço fiscal para os tribu tos de competência do município, bem como, expansão da participação na rec eita dos Governos Federal e Estadual. De conformidade com o citado MDF resultados a serem alcançados para variáv desejados, e também, refletem a conexão e » as Metas Fiscais representam os eis fiscais visando atingir os objetivos ntre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. O cenário da LDO 2019-2021 foi construído levando-se em conta os seguintes parâmetros: ESPECIFICAÇÃO 2016 PCA - PIB MATO GROSSO (SEF Taxa de Crescimento Real 2,5% 188% 120.310.862 R$ Valores Projetados R$ MIL R$ 101.234.520 R$ A memória de cálculo foi a seguinte: para calcular o valor das Receitas Primárias foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras e alienações de bens). Da mesma forma, abatendo-se do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Dívida, obteve-se as Despesas Primárias. Do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária, obteve-se Resultado Primário, que vem a ser a economia da receita que o Município faz, para atender aos pagamentos da Dívida. Foi adotada a seguinte memória de cálculo: Receitas Primárias: foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras e alienações de bens); Despesas Primárias: foi deduzido do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Dívida; q x Y Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Amww. prcampinapolis. com.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraOpmcampinapolis.com br Resultado Primário: é a economia da receita compromissos da Dívida Pública: f que o Município faz para honrar os oi obtido do a Despesa Primária: confronto entre a Receita Primária e Resultado Nominal: indica o redução da Dívida Consolidad do Saldo da Dívida Consolida Consolidada no período anter negativo. esforço que a Administra a no triênio de 2019- da no final do períod ior. Por isso será se ção Municipal fará para a 2021, foi obtido pela subtração O seguinte, pelo saldo da Divida mpre representado por um valor Montante da Dívida Consolidada: Corresponde aos valores projetados da dívida de longo prazo contratada pelo Município de Campinápolis, e se refere ao parcelamentos diversos, conforme Anexo 16 do Balanço anual. A meta estabelecida Corresponde aos valores pactuados nos respectivos contratos, com a correção pelo IPCA. Dívida Consolidada Líquida: corresponde a Dívid disponibilidades de Caixa, liquidas de Restos a Pagar Processados: partiu-se do princípio do equilíbrio orçamentário, no qual, a Receita Prevista será igual a Despesa Fixada. Portanto, a meta da Divida Consolidada Liquida será exatamente igual ao valor da Divida Consolidada. a Consolidada deduzidas as Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais, com base nos parâmetros que reflete o comportamento da economia no início do ano de 2018. Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, caso venha a ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quando da elaboração do Orçamento 2019. Campinápolis - MT., 12 de novembro de 2018. N JEOVAN FARIA. Prefeito Municipal Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http: pmcampinapolis.com.br BLZ'669'8ZL PIA NIAA ÇÃO “VN $8 sOpejofos seojeA [%O'€ %P'T LL [22y ojuawtosa:9 ap exe] (UNIZVAIS) OSSOND OLVHA E 3LOZNV 9P soou sodeid) Jojepad] OySVOIaIDId SI 96" úsro | VOLS ELOL |og'206'950'L or'ego ces |ze'6zo'bzol pros [rogo — [oovecoso | 6b'09b'€66 epinbi7 epepijosuoo Epi b %6L'0 iisascddE 0€'Z06 SSO L per po | oL'eoo ess |Zz6copzol Pee (O | Os Pac ose |6b' 097266 BPEPIOSUOD BIIIQNA BPC) x Es K q í k ———— o - %L6'9- e si pia pi (pd [00'569 "209 €- E LO gaia PRP 7 (ir) = (111) ouguua opeynseu TD seuguina seyjooen HE EE 7 E FER CR RP EEE REL MARA fooisciom)| Tooixeiar) | eweisioo | eweiioo — | fooixtaua) | Tooixaiar) | onmstoo | amiioo | Tooiicion) | fooixaiare) | ouesuoo | mumoo | [wu | max | son | Jorn | tou% | qu% | dora | soma | tow | mau | soma | oa | MN BP o! 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SBJSSUBUI SEUGIYNSU| op einagos eJed sosindoy . o o “OJodUBUIS ouBlS | Sddã ValVd SILHOdY SOM WVIOL sLoZ | Seji3904 «B, BOUIB * AJ “oZ ob 0BY JYT-IA OANBISUOLISG - JAY SeJOpIAOS sop ejougpinad ap oudoJg sunboy OP SeuEIDUApIAdIg sesadsaq a Sej990y SIEISI SEJ Op oxouy 6LOZ - SVIIVININVÍIO SIZINLINIA 3a 37 Il Oxouy E, a 81 69C'6€h ZZ|- 06 6LS'€96 L [SC 6/'G2p Oci- 8 2162947) 60205225", SVEZe Ber (2) + (oojue Olotasaxo p) « (p) Olotouaxa oq (are) = (0) ta) ORIVIONECIARA | SVINyIONIIASHA | SvisyioNSananA OqviInsas SVSadsag EXEREr] (2, Bope A OStUI 25 sp 0 SIA OAjeISUOLISÇ — JW QUISINVNIS OQTVS dO'L sa S0U TEiId SIHOUINIAS sou VIONgUINIAA 7) aQ ORidOUA INIDIN OQ TVINYNLYV 3 VIlIDNYNIA OVÍVNLIS VA Oy5VINVAV - IA OALVILSNOWIA too SIBISIJ Seja ep Oxouwy 6LOZ- SVIIVINIINVÍNO SIZIILINIA A 137 1 0xouy aisiais EREERE &I8, ai séc IR SIRISIS8] BISIBisi 8 Se ialo ole alega! s ENE ERR R EEE pa Í eta A FONTE: epepiqejuoS deg iqquos Sr (n) 2904 2p opsuedxa ap epinbr wobseiN ddd Jod sepeJsb 9900 S2AON 9904 SenoN (AI) eyug websey eu opeziyn opjes| 11+D=(1) esnag vio baeiN 11) esadsag ap ajuaueuuaa ogônpoy |) B3/999% SP ejusueuuad Ojustuny op |jeuta opjes| qgepun.; 08 SelDuguejsuel | (- sIBUOlONJ SUCOS SEIUGISJSUBI | (- 239994 Ep ajusueuLod ojuauny openuguog J9Jg1e9 ap seugIebugo sesadsag sep ogsuedxa ep usbJew SILISIJ SeJoIN Op Oxouy 6LOZ - SVIHVLNINVÕÃO SIZIALINIA IA 137 || Oxouy ogdeIngu ep dea :quoj 4 (000'0L) 000'0L) 000'0L) Nil VISIAIAA VLIIDIA VA VIONNNIM “siedio!uniN Sojnqu | sop ojusuuyosoy oe OA]USoU! O BUBINQU| eseg ep ogsuedxa 'ej1900y ep ejusueuisa ojusuny OyôVSNaIdhNOD BABeÚ!]SI eu opesopisuog 103 ojuossap ofna “eagezuone |o7 “yo 'opedioajuy ojuawebed ap soseo sou Nidi Op ojuossap oe ojbuenh ojooxa “ojnyj Jonbjent e 2319994 op ejounuay Inssod ogu LIN - siodeuidueo ap odijun O ORIVIDIJINISISVANVEDOdN/SINOLIS VLIIDIA VA VIDNNNIS VA OVÔVSNAIdINOD 3 VALLVINILSI SIBISIA SLJ9IN AP Oxouy 6LOZ - SVIHVINIINVÍÃO SIZIALINIA IG 137 || Oxouy ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 “ E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br LEI Nº 1.219/2018 LDO 2019 ANEXO Ill - RISCOS FISCAIS O Anexo de Riscos Fiscais trata da avaliação dos Passivos Contingentes e de outros fiscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, conforme exige o art.4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Os “Riscos Fiscais” e as providências cabíveis, caso venham a ocorrer estão discriminados na tabela anexa. Os riscos podem ocorrer tanto no aumento da despesa, quanto na redução da receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No tocante a despesa, os riscos poderão ocorrer caso surja decisão judicial em ações de indenizações por desapropriações feitas no passado, ou de reclamações trabalhistas, como também, do aparecimento de eventuais dívidas não previstas. Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da despesa, quanto da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, na forma da alínea b, inciso Ill, art. 5, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Caso perdure o desequilíbrio, o Poder Executivo Municipal adotará as medidas previstas no projeto da LDO 2019, a qual estabeleceu o percentual de no mínimo 1% (um por cento) da RCL, para atender aos Passivos Contingentes, conforme evidencia a tabela a seguir. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Avww. pmcampinapolis.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Avenida Benônico José Lourenço, nº Campinápolis-MT - CEP: 78630-000 (66) 3437-1992 - Prefeitura campinapolis. mLgov.br Campinápolis 2170, Setor União QUADRO DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO E PREVISTAS o OBRA CONVÊNIO Nº 700276/2011 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS RURAIS INDÍGENAS NAS | ALDEIAS: BAIXÃO, CAMPINAS, CAMPOS BELOS, SÃO LDO 2019 E SECRETARIA MUNICIPAL DE EM EXECUÇÃO EDUCAÇÃO E CULTURA PEDRO, P. A. SANTA CÉLIA, SANTA CLARA E SANTO AGOSTINHO. RECURSOS DO PAR CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ALDEIA EM EXECUÇÃO ERP ALÕE | | CAMPINAS. E RECURSOS DO PAR CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ESCOLA EM EXECUÇÃO cane MUNICIPAL ANASTÁCIO FELICIANO ALVES. + E | CONTRATO DE REPASSE Nº 1015343-90/2014 SECRETARIA MUNICIPAL DE = | (MINISTÉRIO DO ESPORTE), CONSTRUÇÃO DE UM EM EXECUÇÃO ESPORTES | GINÁSIO DE ESPORTES. CONTRATO DE REPASSE 0374078-24/2011 | CONSTRUÇÃO DO | CAMPINÁPOLIS. HOSPITAL MUNICIPAL DE EM EXECUÇÃO | + SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPAL (CASA MORTUÁRIA) CONVÊNIO Nº 026/2013 CONSTRUÇÃO DE CAPELA EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RECURSOS DO PAR (FNDE) | CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÓ-INFÂNCIA TIPO 2, NA RUA SECRETARIA MUNICIPAL DE | 1º DE MAIO, QUADRA 69, LOTES 12, 13, 14, 15 E 16, EM EXECUÇÃO EDUCAÇÃO E CULTURA | TERMO DE COMPROMISSO Nº 11704/2014. . 1 CONVÊNIO Nº 819717/2015 — Contrato de Repasse nº r 1024583-99/2015/MINISTÉRIO DAS CIDADES CAIXA EM EXECUÇÃO === iu DE | CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA ] | CONVÊNIO Nº 819307/2015 — Contrato de Repasse nº 1024911-60/2015/MINISTÉRIO DAS CIDADES CAIXA EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ! REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NAZIH JAMAL NO CENTRO DA ç INFRAESTRUTURA CIDADE. L J PONTE SOBRE O RIO NOIDORE NO P. A. SANTO IDELFONSO 14º 46º 45,03"s /52º 48' 50,67"0, DIVISA DO EM EXECUÇÃO sr ee MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E NOVO SÃO JOAQUIM-MT | 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADEQUAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PARQUE DA PAZ. EM EXECUÇÃO INFRAESTRUTURA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA | CONVÊNIO Nº 2039/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE CEARÁ, RUA JOSÉ RAIMUNDO, RUA PARANAÍBA E RUA | SECREATARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA ALAGOAS. l DAS CIDADES - MT PROPOSTA Nº | | PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DAS RUAS CEARÁ, JOSÉ 029118/2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE | RAIMUNDO, PARANAÍBA E ALAGOAS. SUDECO — PROPOSTA EM INFRAESTRUTURA ANÁLISE PROPOSTA Nº | | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO SETOR CRISTALINA 035803/2015 MCIDADES — = sea DE L PROPOSTA EM ANÁLISE | PROPOSTA Nº | | CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA 024006/2018 ENVIADA SECRETARIA MUNICIPAL DE | ALTURA DA SEDE DO P. A. SANTA CELIA (REPRESA) PARA ANÁLISE — MAPA INFRAESTRUTURA CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA PROPOSTA Nº ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. ELTON, LINHA 5 024006/2018 ENVIADA | esa uz ESTRELAS —| PARA ANÁLISE — MAPA 1 CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA PROPOSTA Nº | | ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. HONORATO LINHA 5 024006/2018 ENVIADA es ne ESTRELAS PARA ANÁLISE — MAPA CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA PROPOSTA Nº SECRETARIA MUNICIPAL DE L ALTURA DA FAZENDA 5 ESTRELAS 024006/2018 ENVIADA INFRAESTRUTURA Sida Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Avenida Benônico José Lourenço, nº 2170, Seror União Campinápolis-MT - CEP: 78630-000 (68) 3437-1992 - prefiituraça campinapolis.mt gov br PONTE NA ALTURA D PARA ANÁLISE — MAPA T A FAZENDA CINCO ESTR | (ÚLTIMA REPRESA) ELAS SECRETARIA MUNICIPAL DE 14º 24'42,15"S/ 52051" 33,09"0 EM PROJEÇÃO INFRAESTRUTURA [ 14º 20' 1,93"5/ 52050" 0,36”0 o PONTE NA ALTURA DA FAZENDA CINCO ESTRELAS : EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE | (PRÓXIMO AO CURRAL DA FAZENDA CINCO ESTRELAS) | INFRAESTRUTURA 14º 20'57,67"S /52050' 47,89"0 É | PONTE NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. HONORATO, EM PROJEÇÃO r SECRETARIA MUNICIPAL DE LINHA 5 ESTRELAS INFRAESTRUTURA 14º 22' 17,80"S /52º51' 46,00"0 | PONTE NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. HONORATO, EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE LINHA 5 ESTRELAS INFRAESTRUTURA 14º 23'55,10"s /52851' 51,820 | | PONTE NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. ELTON, EM PROJEÇÃO ! SECRETARIA MUNICIPAL DE LINHA 5 ESTRELAS | INFRAESTRUTURA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RESIDENCIAL JATOBÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE EM PROJEÇÃO INFRAESTRUTURA REFORMA DO ANTIGO PRÉDIO DA SECRETARIA SPRGEgio SECRETARIA MUNICIPALDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA PRAÇA NAZIH JAMAL, L INFRAESTRUTURA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO DA AV. NEGO | EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE CARRIM E RUA GOIÁS NO SETOR ZÉ VIOLA. | INFRAESTRUTURA | FCONSTRUÇÃO DE ESCOIA RURAL NA REGIÃO DO SEP | SECRETARIA MUNICIPALDE CÓRREGO DO MEIO. EDUCAÇÃO | REFORMA DE ESCOLAS INDÍGENAS: SÃO PEDRO, SÃO EPA SECRETARIA MUNICIPAL DE | t JOSE, TRUCO E CAMPINAS. Z af EDUCAÇÃO ! CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA NA PRAÇA 105 | FRANCISCO, SETOR ANTÔNIO PEDRO. 14º32'29,64"5. EM PROJEÇÃO | ER Es Ê 52º47'15.65"0. Í CONSTRUÇÃO DE 111 UNIDADES HABITACIONAL NO EMENEEGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE | RESIDENCIAL JATOBÁ INFRAESTRUTURA is 5 E o | SECRETARIA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO SETOR AMÉLIO EM PROJEÇÃO | INFRAESTRUTURA | RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO SETOR UNIÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE [71.313,39M? EM PROJEÇÃO | INFRAESTRUTURA [PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL. EMPROJEÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE REFORMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE | REFORMA DO CRAS EM PROJEÇÃO ASSIS Re | REFORMA DO CAPS | EMpPROEÇÃo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL MARIA DE MORAES EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE | UMA | EDUCAÇÃO REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL ANASTÁCIO FELICIANO ERRADO | SECRETARIA MUNICIPALDE ALVES EDUCAÇÃO REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL DA, REGIS EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE [REFORMA DO PSFL I EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL CARINHO E TERNURA EM PROJEÇÃO aa DE REFORMA DA UBS DO SETOR ZÉ VIOLA EM PROJEÇÃO [ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DE SÃO JOS DO EREiiEdo SECRETARIA MUNICIPALDE | couro EDUCAÇÃO | REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DE SÃO JOSE DO COUTO EMPROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E MRE SECRETARIA MUNICIPAL DE | DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA. INFRAESTRUTURA | REFORMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM PROJEÇÃO RE DE CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO DO PAÇO EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL L INFRAESTRUTURA . Nip 13 de Novembro de 2018 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XIII | Nº 3.104 5.14 Audiência Pública para aprovação do PPA, LOA e LDO no ano vigente. (Mediante comprovação 10,50 (meio) pon- ] | 9:"* *|em Ata do evento) o ito à ED | | TOTAL DE PONTOS: nu prsrggos no E a l | (CRITÉRIOS DE DESEMPATE: o — o o Maior is seniço: . [E Considerar-se-á na somatória de pon- | ia na Formação Continuada; | '3º Maior Pontuação obti (4º Maior Idade. a Assmalura do Candidato (No ato da inscrição) tos até 02 (duas) casas decimais. iDatada Validação ANEXO IV CRONOGRAMA DE INSCRIÇÃO / VALIDAÇÃO para o ano de 2019 tem. ATIVIDADES Responsaveipivalidação E PERÍODO [PERÍODO | INICIAL (FINAL | E Constituição da Comissão de contagem de pontos e atribuição de aulas/turmas (1211/2018 (13/11/2018 Estudo da Comissão mn 14/11/2018 [14/11/2018] 3. Inscrição para Contagem de Pontos (21/11/2018 [23/11/2018] 4 Período de Contagem de Pontos com o Grupo de Trabalho ns (24/11/2018. | 5 ivulgação da Contagem de Pontos no nn j — 29h1/2018 1/2018 | 6 interposição de Recursos no — 30/11/2018 03/12/2018 | 7 Resultado recursos e Divulgação do Resultado Final o = og: 2/2018 |04/12/2018 | cio das atividades doano letivo de 2019 [01/2019 [21/01/2019 | 9 nfirmação das matrículas escolares para o ano de 2019. o o (21/01/2019 |25/01/2019] 40 Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetiv rofessor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educa- 25/01/2019 25/01/2019 | (cional da Escola Municipal São José do Couto. na 44 |Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetiv (cional da Escola Municipal Anastácio Feliciano Alves. rofessor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educa- 28/01/2019 |28/01 019 | Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educa- | nia| as “cional &a scola Municipal Carinho e Ternura. a Re ESIZ019 Je 0a/201O | 'Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educa- | 13 cional da MEI Maria de Moraes Lima. ai Ap [30/01/2019 [30/01/2019 (Terminado o processo de atribuição na Unidade Escolar) Período para encaminhamento de quadro de vagas, lista dos fe | 14 profissionais, lotados na unidade escolar que não compareceram para a atribuição e os remanescentes, com a respecti- 25/01/2019 30/01/2019 | va pontuação, para a SEMEC. l | Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Técnico Adm. Educacional e Apoio Adm. Edu- 31/01/2019 (31/01/2019 | 18 RE Rr enada ao em Readapiação e js Saúde, na SEMEC. Ap fperiodo da (esnoae da, ; o “BioNzo1o | 7] 16 Atribuição para lotação de Profissionais referentes ao Seletivo/Aulas livres/Em substituição na SEMEC. | ertodo da |01/02/2019 | Ra ns tarde ] | no . . . . Atribuição |Atribuição 47 Atribuição para lotação de Profissional da Educação efetivo para atuar como Professor da Sala de Recursos e Laborató- | Etapa na || Etapa na rio de Aprendizagens, para as escolas que possuem tal atendimento, autorizado pela SEMEC. Unidade Unidade Escolar Escolar | 18 Semana Pedagógica 104/02/2019 |08/02/2019| PORTARIA Nº 004/2018/SEMEC Dispõe sobre critérios e procedimentos para a organização, funcio- namento e atribuição dos serviços da Educação Especial (Sala de Re- cursos), professor Articulador, Laboratório de Aprendizagem, Coor- denador Pedagógico e servidores em Readaptação nas Unidades Es- colares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2019 e de- mais providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições legais e, Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/ 96, a Lei nº 11.494/2007 — FUNDEB, as Leis Complementares nº 027/ 2011, 028/2011, 029/2011 e 033/2012 que dispões sobre o Plano de Car- reira e Remuneração dos Profissionais da Educação; Considerando a resolução Normativa nº 001/12 CEE/MT, a qual fixa nor- mas para a oferta da Educação Especial na Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso; Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura constante da Lei Municipal Nº 1.117/2015, que estabelece formação e acompanhamento sistemático das práticas educativa dos Profissionais da Educação, efetividade e eficiência do serviço prestado à sociedade campi- diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 105 napolense, de modo promover o avanço significativo da melhoria de quali- dade do ensino na rede municipal; RESOLVE: Art. 1º Regulamentar, orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuições de classes e/ou aulas do Professor da Sala de Recursos, Laboratório de Aprendizagem e profissionais em Readaptação nas unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, para o Ano Letivo de 2019. Seção | DA FORMAÇÃO DE TURMAS DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCI- ONAL Art.2º O estudante com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, incluso na escola do ensino regular,organizada por Ciclo de Formação Hu- mana, poderá ser retido somente até dois anos em cada ciclo, quando não atingir o mínimo de proficiência desejável para o Ensino Fundamental, po- rém não poderá ser retido duas vezes no mesmo ano do ensino funda- mental, observando as seguinte idades: | - 1º Ciclo — até 10 anos; Il - 2º Ciclo — até 15 anos; Hi - 3º Ciclo — até 20 anos; Art .3º O aluno com altas habilidades/superdotação poderá avançar em mais de um ano de escolaridade de uma só vez, conforme hipótese le- Assinado Digitalmente 13 de Novembro de 2018 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XIll | Nº 3.104 vantada pelo professor e pela equipe gestora da escola, desde que haja referendo através de avaliação e parecer do Núcieo de Altas Habilidades/ Superdotação — NAAH/S/CASIES. Art.4º Alunos da Educação Básica com Deficiência, Transtomo Global de Desenvolvimento, Altas Habilidades/Superdotação e Transtorno de Apren- dizagem/Linguagem (dislexia, dislalia e disgrafia, discalculia), têm direito de atendimento na Sala de Recursos Multifuncional. |- O número de alunos a serem atendidos nesse serviço será de no mínimo 05 (cinco) e máximo de 15 (quinze) entre os turnos de funcionamento, con- forme agendamento do professor, no contratumo do ensino regular do alu- no. |l- Cada aluno do atendimento educacional especializado (Sala de Re- cursos Multifuncional) terá o mínimo de quatro horas semanais de atendi- mento, com exceção do aluno com surdo cegueira. Art.5º Para a compo- sição da turma com inclusão de alunos com deficiência nas unidades de ensino regular, deve se observar: a) Na modalidade ensino regular, será no máximo 02 alunos matriculados para compor a turma até de 20 (vinte) alunos. Paragrafo Único. Antecede a matrícula do aluno com deficiência o preenchimento do cadastro informando-se o tipo de deficiência, trans- tomnos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, ca- bendo a Equipe Gestora da escola responder administrativamente em ca- so de omissão das informações. Seção Il DA ATRIBUIÇÃO/JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DA SALA DE RECURSOS MULTI- FUNCIONAL Art.6º O professor para atuar na sala de recursos multifun- cional deverá: |- Ter curso de graduação ou pós-graduação que o habili- te a atuar na Educação Especial ou Formação Continuada Específica, de acordo com a área de conhecimento e da deficiência do educando: a) Co- municação aumentativa e alternativa. b) Sistema braile; c) Orientação em mobilidade; d) Soroban; e) Atividades de vida diária; f) Ensino da língua brasileira de sinais- libras; 9) Ensino da língua portuguesa para surdos; h) Atividades cognitivas; 1) Aprofundamento e enriquecimento curricular; j) Estimulação precoce. Art.7º Para candidatar-se à função de professor da Sala de Recursos Multifuncional, o candidato deverá inscrever-se para o Processo de Atribuição na função Sala de Recursos. |- O servidor deverá prioritariamente ser professor efetivo, com jornada de trabalho de 30 (trin- ta) horas/semanais e apresentar: a) Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com habilitação em Educação Especial; b) Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Psico- pedagogia e Formação Continuada especifica - Atendimento Educacional Especializado-AEE ou áreas de conhecimento e das deficiências dos edu- candos e necessidades educativas do aluno; c) Licenciatura Plena em Pe- dagogia (ou Normal Superior) com especialização em Educação Especial; d) Licenciatura plena em outras áreas e formação continuada especiífica- AEE ou nas áreas de conhecimento e necessidades educativas do aluno. Parágrafo único. Diante da indisponibilidade do professor efetivo com ha- biltação conforme descrito acima, poderá, excepcionalmente ser atribuí- do professor de contrato temporário obedecendo, por ordem de prioridade, as alíneas a); b); c); e d). Art.8º Não poderão concorrer à atribuição na função de Professor da Sala de Recursos Multifuncional os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo: | - em processo de apo- sentadoria para o ano de 2019; Il - em readaptação de função; Ill - com indisponibilidade de horário para fazer interlocução com os professores do Ensino Comum. IV- em constante Licença para Tratamento de Saúde; V- que estiver em gozo de Licença Premio e/ou agendada; VI- servidora ges- tante com programação de agendamento de Licença Gestacional durante o ano letivo (inviabilidade de substituição). VIl — o professor que não tiver disponibilidade para atender os alunos em no mínimo dois tumos; Art.9º O professor da Sala de Recursos Multifuncional terá as seguintes atribui- ções: a) articular com gestores e professores a elaboração do PPP, nu- ma perspectiva inclusiva, onde a escola deve prever a oferta dos serviços da Educação Especial em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 10.172/2001, que assegura aos estudantes com deficiência acessibilida- de e permanência na escola; b) identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a ple- diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 106 na participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas (SEESP/MEC, 2018). c) produzir, bem como, orientar a produção de ma- teriais, tais como, textos transcritos, materiais didáticos-pedagógicos ade- quados, textos ampliados, gravados, como também, poderá indicar a uti- lização de software e outros recursos tecnológicos disponíveis (MEC/SE- ESP, 2010); d) elaborar e executar o Plano do Atendimento Educacional Especializado — AEE, conforme a necessidade e especificidade de cada aluno, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos educaci- onais e de acessibilidade; e) organizar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, o cronograma de atendimento dos alunos; f) acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessi- bilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola (MEC/SEESP, 2009); g) ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunica- ção, a comunicação altemativa e aumentativa, a informática acessível, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e lin- guagens, as atividades de orientação e mobilidade (MEC/SEESP, 2009); h) estabelecer canal de diálogo permanente com os professores da sa- la de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a par- ticipação dos alunos nas atividades escolares; i) orientar os demais pro- fessores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e quanto a acessi- bilidade aos espaços utilizáveis pelo aluno; j) orientar as famílias para o seu envolvimento e participação no processo educativo; k) indicar e orien- tar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade; |) articular, juntamente com a Equipe Gestora, ações sincronizadas com a Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais segmentos sem perder o foco do AEE, na medida em que a participação de outros atores amplia o caráter interdisciplinar do ser- viço (Adaptado de MEC, SEESP, 2010) 8 Parágrafo único — Ao Auxiliar de Turmas não compete desempenhar atividades de ensino dos conteú- dos escolares, sendo esta uma atividade exclusiva do professor regente. Seção Ill DA ATRIBUIÇÃO/JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIO- NAL ARTICULADOR DO LABORATORIO DE APRENDIZAGEM Art.10º Nas unidades escolares urbanas de Ensino Fundamental, que atenda aci- ma de 200 alunos do 4º ao 9º ano, atribuirá 1 (um) Professor Articulador de Aprendizagem o qual atuará com foco em alfabetização (alfabetização em Linguagem e alfabetização Matemática) para atender alunos a partir do 4º ano e a partir do 6º ano atenderá alunos com defasagem de aprendiza- gens, especialmente focado nas áreas do conhecimento de Linguagem e Matemática. $ 1º A escola que não atender o disposto no caput deste arti- go, os alunos serão atendidos na unidade escolar em que haja laboratório de aprendizagem. $ 2º As unidades escolares deverão organizar espaço adequado para a atuação desse profissional, o qual será denominado La- boratório de Aprendizagem. 8 3º As regras para funcionamento do Labora- tório de aprendizagem: a) serão encaminhados ao Laboratório de Apren- dizagem os estudantes que apresentarem maiores defasagem de aprendi- zagem; b) as turmas devem conter quantidades de estudantes que permi- tam uma ação do professor de forma que possibilite um acompanhamento próximo dos mesmos, respeitando o número mínimo de dez alunos; c) a escola deverá organizar de acordo com os resultados obtidos no diagnós- tico, dividindo as horas/aulas do professor de acordo com a necessidade identificada; d) todos os alunos a partir do 4º ano deverão ser acompanha- dos pelo professor articulador de aprendizagem quando houver a neces- sidade e se a escola ofertar Ensino Fundamental em dois tumos, o pro- fessor articulador deverá atender em ambos. e) no início do ano letivo, os estudantes que apresentarem defasagem de aprendizagem no ano letivo anterior, assim como os oriundos de outras unidades escolares que forem diagnosticados com defasagem, deverão ser encaminhados ao laboratório de aprendizagem; f) o diagnóstico deve ocorrer durante as duas primei- ras semanas letivas, sendo que o laboratório de aprendizagem deve iniciar seu efetivo funcionamento com estudantes a partir da terceira semana de aula após a aplicação da avaliação externa das disciplinas de Lingua Por- tuguesa e Matemática realizada pelo professor articulador acompanhado Assinado Digitalmente 13 de Novembro de 2018 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XII | Nº 3.104 pela Assessoria Pedagógica do Município; 9) a equipe gestora, conjunta- mente com o professor articulador de aprendizagem, realizará o processo de aplicação da avaliação externa, a ser realizado no início do ano letivo; h) divulgado o resultado da avaliação externa, deverá ser realizada uma revisão da lista de alunos que deverão frequentar o laboratório de apren- dizagem, sendo que o articulador de aprendizagem deverá construir, jun- tamente, com o coletivo de professores, um plano de ação para a supera- ção das defasagens diagnosticadas; 8 4º Perfil do Professor Articulador do Laboratório de Aprendizagem: a) professores com licenciatura, preferenci- almente, nas áreas de Letras, Matemática ou Ciências Naturais; efetivos, com experiência em alfabetização; $ 5º Critérios para o processo seletivo para a função de professor Articulador de Aprendizagem: a) ser professor efetivo ou em contrato temporário, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas/semanais; b) ter experiência docente em alfabetização de no mini- mo 0f(um) ano; & 6º Não podem participar da seleção de Professor Ar- ticulador de Aprendizagem: a) profissionais que no ano de 2018 tenham se afastado de suas atividades por motivo de doença ou readaptação, por mais de 60 dias consecutivos ou não; b) profissionais com previsão usu- fruto de licença gestacional no decorrer do ano letivo; c) profissionais que tenham licenças prêmios agendadas; d) profissionais que tenham licenças para qualificação profissional agendada; e) profissionais que tenham vin- culos com outras redes públicas ou qualquer outra situação que caracte- rize acúmulo de função; f) em caso de possuir outro vínculo, licitamente acumulável deverá apresentar documento de sua carga horária compro- vando a compatibilidade de horário a ser cumprido. Seção IV DA ATRI- BUIÇÃO/JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL COORDENA- DOR PEDAGÓGICO Art.11 A Atribuição do Coordenador Pedagógico nas unidades de ensino será feita conforme as determinações previstas nas Leis Complementares 028/11, 029/11 e 033/12, sendo um professor lota- do na unidade de ensino que pretende concorrer, eleito pelos pares no dia da atribuição para o período de 1 (um) ano, observando o seguinte: a) ser efetivo e/ou estabilizado na Carreira da Educação Municipal; b) ser Licen- ciado em Pedagogia/ Anos Iniciais do Ensino Fundamental e/ ou licencia- do em qualquer área e possuir curso de Especialização em Administração e/ou Gestão Escolar; c) ter disponibilidade para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva. d)O Coorde- nador Pedagógico, para as escolas que ofereçam somente Educação In- fantil, deve ter formação, preferencialmente, em Pedagogia em Educação Infantil, em seguida passa-se a observar os demais critérios citados nos itens b e c, deste artigo. $ 1º O Coordenador Pedagógico somente poderá ser reeleito uma vez. $ 2º Nas unidades escolares com mais de 11 tur- mas, poderá ser atribuído um profissional em readaptação na função de suporte ao Coordenador Pedagógico Escolar. $ 3º Não poderá concorrer à função de Coordenador Pedagógico, profissionais que no ano de 2018 te- nham afastado de suas atividades por motivo de doença ou readaptação, por mais de 30 dias consecutivos ou não. SEÇÃO V DA ATRIBUIÇÃO/ JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL EM DESVIO DE FUN- ÇÃO OU EM READAPTAÇÃO Art. 12 O profissional em desvio de função atribuído na função de Auxiliar de Biblioteca deverá elaborar um Projeto de Leitura, a ser desenvolvido no ano de 2019, para a unidade escolar de lotação ou na Biblioteca Pública Municipal. 8 1º A atribuição para a função de Auxiliar de Biblioteca, obedece ao critério de atribuição pela contagem de pontos, de preferência para os que possuem experiência comprovada na função. $ 2º O professor investido na função de Auxiliar de Biblioteca terá jomada de 30 (trinta) horas semanais, exercidas de forma a atender os 2 (dois) tumos, especialmente nas atividades de biblioteca e assumirá as funções de: a) responsabilizar-se pelo acervo bibliográfico e patrimônio da biblioteca; b) manter organizado e limpo o acervo, de modo a atender a comunidade escolar com maior agilidade; c) realizar serviços auxiliares de processamento técnico; d) divulgar à comunidade escolar o recebimento de novos títulos; e) registrar em livro próprio, fichas ou meio eletrônico, os empréstimos e devoluções; f) resgatar todos os empréstimos, antes do tér- mino do letivo, evitando assim, o extravio de acervo por ocasião de afas- tamento ou transferências de aluno ou professor; g) tomar público os ho- diariomunicipal.org/mt/amm - www.amm.org.br 107 rários de funcionamento da Biblioteca Municipal e das atividades do Proje- to de Leitura de forma que todos possam ter acesso a esses espaços; h) subsidiar os professores na realização de atividades na biblioteca escolar, i) participar do planejamento e execução dos projetos desenvolvidos na bi- blioteca escolar, levando em conta fatores sociais e culturais que possam influenciar a aprendizagem dos alunos; j) elaborar calendário cultural, que atenda o perfil da comunidade escolar e que seja amplamente divulgado. Art. 13 O profissional em readaptação que for lotado na função de Auxiliar Técnico de Laboratório de Informática e outro que a escola possuir, deve- rá preencher uma jomada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para atendimento nos dois tumos de funcionamento, auxiliando na organização e funcionamento do laboratório de informática, sala de vídeo, acervo de DVD, Datashow, notebooks, tablets, softwares educativos e demais equi- pamentos tecnológicos. Art. 14. Os casos omissos deverão ser soluciona- dos em primeira instância pelas Comissões de Atribuição de classe e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades escolares e na Assessoria Pedagógica do Município e, em caso de impossibilidade, deve- rão ser encaminhados para parecer da AJM. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, sendo fa- cultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no crono- grama de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Campinápolis -MT, 12 de novembro de 2018. (Original assinado) MARILENE CORRÊA BORGES Secretária Municipal de Educação e Cultura GABINETE DO PREFEITO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 010/2018 PROCESSO DE Sindicância Nº 010/2018. Instaurado pela Portaria nº 8.023/2018 DECISÃO Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades relacionadas a conduta de servidores no Hospital Municipal, com ênfase para as servidoras: Marilia Cristina Silva e Mônica Lagares do Carmo. RELATÓRIO: Conforme pode ser observado dos autos em exame, os trabalhos de apu- ração da Comissão de Sindicância específica realizou a verificação dos fatos descritos na denúncia de fls. 02, cuja finalidade seria para apurar possíveis irregularidades relacionadas à conduta de servidores no Hospital Municipal, com ênfase para as servidoras: Marilia Cristina Silva e Mônica Lagares do Carmo. O presente procedimento foi aberto a pedido do Sr. Neison Gonçalves de Melo, através de requerimento encaminhado à Ouvidoria, conforme fis. 02, anexando CD de áudio. Foi argumentado que as referidas servidoras, léc- nicas de enfermagem concursadas e lotadas no Hospital Municipal, Sra. Marilia e Sra. Mônica encontram-se realizando trocas irregulares de plan- tões, tendo ainda alegando que tais atos poderiam promover transtornos aos serviços hospitalares, bem como trazer riscos aos pacientes, além de serem consideradas atitudes antiéticas. Durante o curso do processo foram ouvidas: a responsável técnica do Hos- pital Municipal: Sra. Andreia Pinto Pontes; a Sra. Dahiane Moura Gomes Santana, Secretária de Saúde; as servidoras técnicas de enfermagem: Sra. Marília Cristina Silva e Mônica Lagares do Carmo; além do denun- ciante: Sr. Nelson Gonçalves de Melo, cujos depoimentos seguem às fis. 013/0283. Destarte, conforme se observa dos referidos depoimentos, restou demons- trado que apesar das servidoras técnicas de enfermagem do Hospital Mu- nicipal encontrarem realizando eventualmente substituições ou trocas dos Assinado Digitalmente