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norma nº 1219/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1219 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
é ” CNPJ: 00.965.152/0001-29
o E-mail. prefeituraQQpmcampinapolis.com br
LEI Nº 1.219 DE 12 DE NOVEMBRO 2018
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA — LDO
2019
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LEI Nº 1.219 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
==" ttio UE 14 LE NOVEMBRO DE 2018
"SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal
no uso de suas atribuições legais, faz sab
sanciona a seguinte Lei:
de Campinápolis Estado de Mato Grosso,
er que a Câmara Municipal aprovou e ele
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da
Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos
Orçamentos do Município para o exercício de 2019, compreendendo:
|- as metas fiscais;
Il - as metas e prioridades da administração municipal;
HI - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;
V- as disposições sobre dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. As metas fiscais de receitas, de
spesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício d
e 2019, de que trata o art. 4º da Lei
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Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, do
Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
Art. 3º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o
desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e
avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º,
$ 4º da mesma Lei.
CAPÍTULO Il co
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º. As propriedades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2019 são aquelas definidas e demonstradas no anexo | - Metas e
Prioridades desta Lei (art., 165, 82º da Constituição Federal).
8 1º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará
condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo
ll - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas-financeiras, estabelecidas nesta Lei e
identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada,
de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
| - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
Il - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos
Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os
grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados,
indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação: N y
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Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
NDA RO
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação
dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa
far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de
Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de
2001 e alterações posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá
ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos
provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente este orçamento.
Art. 10º. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
| - Mensagem;
H - Texto da lei;
Hll - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios:
$ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - Situação econômica do Município
ll - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos exigíveis;
Ill - Exposição da receita e despesa.
$ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º
deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
! - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da
Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
Il - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de
modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, $ 2º da Constituição
Federal.
k É
8 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos: NN xs
Dá
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| - Quadro demonstrativo da Receita e Des
Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
Il - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as
Categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
Hll - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, d
órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e P
Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme
vínculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
pesa segundo as Categorias
as dotações por
rograma, por
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº
4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de
Serviços;
VII -
Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III,
da Lei Nº 4.320/64;
IX - Quadro demonstrativo da re
X - Sumário geral da receita p
governo;
XI - Quadro de Detalhamento de Despesas.
ceita por fontes e respectiva legislação;
or fontes e da despesa por funções de
CAPÍTULO Iv
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art.11º. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 as receitas e as
despesas serão orçadas a preços correntes.
Art. 12º. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da
despesa, os seguintes princípios:
| - prioridade de investimentos para as áreas sociais;
Il - modernização da ação governamental;
HH - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13º. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da
arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei
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$ 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação
tributária e ainda, o seguinte:
| - atualização dos elementos físicos das unida
H- atualização da planta genérica de valores;
Ill - a expansão do número de contribuintes;
IV-as projeções do crescimento econômico.
des imobiliárias:
polícia e de prestação de serviços deverão
Femunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações
significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas
Fiscais será atualizado por o
casião da elaboração da proposta Orçamentária, devendo
Ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no
Anexo Il, desta lei;
8 4º. Nenhum compromisso
será assumido sem que exista dota
Fecursos financeiros previstos
ção orçamentária e
na programação de desembolso;
k alizar transposições, reman
de recursos de uma categoria de progr:
amação para outra,
até o limite de 30% do total da despesa, em obediência a
167, da Constituição Federal;
$ 6º. Na Lei Orçamentária e em Seus créditos adicionais somente se incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento
+ bem como contempladas
as despesas de conservação do patrimônio público;
amente atendidos os Projetos cuja realização física
esteja conforme o Cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
8 8º. A inclusão de dotações par
a O pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de
2019 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição
Federal e no art. 78 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
ejamentos ou transferências
ou de um órgão para outro,
Os incisos V e VI do artigo
Art. 14º. À Proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao
Poder Executivo até o dia 30 de setembro de 2018, na forma da Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto
de Lei Orçamentária Anual.
Art. 15º. A Proposta orçamentária do município, para o ano de 2019, observará
O que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal
até a data de 30 de outubro de 2018.
CAPITULO V
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 16º. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer
aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não
podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
quer procedimentos pelos ordenadores de
ão de despesas sem comprovada e suficiente
ária e financeira.
despesas que viabilizem a execuç
disponibilidade de dotação orçament
Art. 18º. É vedada a inclusão de dota
créditos adicionais, a título de auxílios para e
fins lucrativos.
ções, na lei orçamentária e em seus
ntidades privadas, ressalvadas as sem
Parágrafo Único. No caso das entidades
disposto no art. 26, da Lei Com
Instrução Normativa nº 001/97-S
sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o
plementar nº 101/2000 e as exigências contidas na
TN e alterações posteriores.
Art. 19º. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o custeio de
despesas de competência de outras esferas do Poder P
que existam recursos orçamentários
disponíveis, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a
realizar transferências voluntárias àquele en
te, nos casos de relevante interesse
municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar
nº 101/2000, tais como:
|- EMPAER;
|| — POLICIAS CIVIL E MILITAR:
HI — INDEA;
IV— SEMA;
V— TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL;
VI - EXATORIA ESTADUAL:
VII — IBAMA;
VIH — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO;
IX— DETRAN:
X— SINDICATOS;
XI - ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
8 1º. - São requisitos necessários
para contribuição e custeio de despesas
de competência de outros entes da Federa
ção, conforme o artigo 62, inciso |, da Lei
Complementar n º 101/2000:
NY ;
1. existência de dotação específica: ER
Il. interesse da municipalidade: .
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Ill. contrapartida do ente da federação que estiver sendo beneficiado;
IV. comprovação de que o ente beneficiado se acha em dia quanto ao
pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente
transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente dele recebidos.
$ 2º. - Para que seja efetivada a contribuição será necessária autorização
em lei específica e formalização de Convênio, acordo, ajuste ou congênere entre o
município e o ente da Federação, definindo os deveres e obrigações das partes,
forma e prazo para apresentação da prestação de contas.
g 3º,
- Em caso de transferências de recursos a entidades públicas e
privadas, serão
efetuadas observando-se o disposto no parágrafo único do Art. 16 da
Lei 4.320/64. “O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com
base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados”.
Art. 20º. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de
saúde, nos termos dos arts. 198, 8 2º e 212, da Constituição Federal.
Art. 21º. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados
para PASEP, nos termos do art. 8º, HI, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 22º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
$ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária,
tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de
modo a atender o disposto no art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de
modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
$ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de
2019 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 23º. lei orçamentária conterá, no
consignada à Reserva de Contingência, constitu
1,0 % (um por cento) da receita corrente líqui
passivos contingentes e de outros riscos e ev
âmbito do orçamento fiscal, dotação
ída por valor equivalente a no mínimo
da e se destinará ao atendimento de
entos fiscais não previstos, e também
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para abertura de créditos adicionais suplementares confo
rme disposto no Art. 8º, da
Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posterior
es.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de
2019, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 24º. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
ns do disposto no 83º
das despesas irrelevante:
compras, e relevantes à
quelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de
licitação, na forma estabe
lecida pela Lei Federal nº 8.666/93.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25º. Os Poderes Le
despesas de pessoal, as limitaçõ
e ainda ao seguinte:
gislativo e Executivo observação, na
fixação das
es estabelecidas na Lei Complementar
nº 101/2000,
aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais
relativas à promoção e acesso;
8 1º. Fica o Poder Executivo
organizacional e de cargos e ca Municipal, podendo para isso,
extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso
público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos
cargos e funções.
8 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2019, fica autorizada a
o de
fixaçã um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja
constatado excesso efetivo de arrecadação qu
e eleve a Receita Corrente Líquida,
sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal.
Art. 26º - As despesas com
pessoal ficam limitadas a 6,00
Para o Legislativo e 54,00 (cing
% (seis por cento)
úenta e quatro por cento)
para o Executivo,
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respectivamente da Receita Corrente Liquida,
Complementar nº 101/2000 (LRF)
conforme determina a Lei
Art. 27º - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e
Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o
total de 54% para o executivo e 6% para o legislativo, obedecido os limites
prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 28º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
estabelecido no art. 20, Ill da LRF. Art. (Art. 22 $ único, V da LRF).
Art. 29º - Na execução orçamentária de 2019, caso a despesa de pessoal
extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso Il
do $ 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei.
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VIL ]
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30º. O poder executivo fica autorizado a proceder através de Lei específica,
alterações na legislação tributária do município como: Revisão da Planta Genérica de
Valores, Atualização de alíquotas do ISSQN, Taxas Municipais e Contribuição de
melhoria, e outras Receitas de competência Municipal. Ocorrendo alterações na
legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes
orçamentários.
$ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo
serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos
adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
8 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica,
devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
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CAPITULO Vill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31º. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
8 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os
Anexos | e Il, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos
nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas.
8 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento
de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
S 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2019, e de fevereiro de 2020, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 32º. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2019, as medidas
que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar,
operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
8 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo Il, do art. 2º,
desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à
preservação do resultado estabelecido.
S 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo
comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo
Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 33º. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2018, o autógrafo da Lei
orçamentária para o exercício de 2019 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica
este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele
elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, nos seguintes limites:
Voos os
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| - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos
sociais e com o serviço da dívida;
Il - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 34º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35º. Revogam-se as disposições em contrário.
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeituraDpmcampinapolis.com.br
LEI Nº 1.219/2018 LDO 2019
ANEXO Il - METAS FISCAIS
Para fins de cumprimento do art. 49,819,
maio de 2000, que estabelece norma
responsabilidade na gestão fiscal,
Administração Municipal, em valores
despesas e para o resultado primário
anexos:
, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
s de finanças públicas voltadas para a
são estabelecidas as metas anuais da
correntes e constantes, para as receitas, as
para o triênio 2019 — 2021, conforme quadros
1) Demonstrativo | - Metas Anuais — período 2019-2021;
2) Demonstrativo || - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior - 2017;
3) Demonstrativo III -
Exercícios Anteriores.
4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.
5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos.
6) Demonstrativo VI — a) Receitas e Despesas Previdenciárias e Avaliação Atuarial.
7) Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
8) Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3
Entende-se por Valores Correntes - os valores estim
projetada para O triênio 2019-2021, e como Valores Co
estimados com a exclusão da inflação.
ados com a inflação
nstantes - os valores
Para o cálculo das Metas Fiscais em Valores
Valores Constantes, quer dizer, a preços reais sem infl
da inflação medida pelo IPCA do IBGE.
Correntes (inflacionados) e
ação, foi utilizada a projeção
s
através da Portaria STN nº 495, de 6 junho 2017
Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF?,
parâmetros para as estimativas da receita:
» Que Aprova a 82 edição do
tendo sido utilizados os seguintes
a) Projeção do PIB — Produto Interno Bruto, conforme cenário macroeconômico do
Governo Federal (LOA 2018);
1 Com efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2018.
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-mT
http:/Amww. pmcampinapolis. com.br
ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com br
b) Índice de inflação —
IPCA do IBGE, de acordo com projeções do Governo
Federal;
c) Projeção do PIB — MT -— constante da LDO do ano de 2018 do Governo
Estadual;
d) Esforço fiscal para os tribu
tos de competência do município, bem como,
expansão da participação na rec
eita dos Governos Federal e Estadual.
De conformidade com o citado MDF
resultados a serem alcançados para variáv
desejados, e também, refletem a conexão e
» as Metas Fiscais representam os
eis fiscais visando atingir os objetivos
ntre o planejamento, a elaboração e a
execução do orçamento.
O cenário da LDO 2019-2021 foi construído levando-se em conta os seguintes
parâmetros:
ESPECIFICAÇÃO 2016
PCA -
PIB MATO GROSSO (SEF
Taxa de Crescimento Real 2,5% 188%
120.310.862 R$
Valores Projetados R$ MIL R$ 101.234.520 R$
A memória de cálculo foi a seguinte: para calcular o valor das Receitas
Primárias foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações
financeiras e alienações de bens). Da mesma forma, abatendo-se do total da
despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Dívida, obteve-se as Despesas
Primárias.
Do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária, obteve-se
Resultado Primário, que vem a ser a economia da receita que o Município faz, para
atender aos pagamentos da Dívida.
Foi adotada a seguinte memória de cálculo:
Receitas Primárias: foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de
aplicações financeiras e alienações de bens);
Despesas Primárias: foi
deduzido do total da despesa o valor da Amortização e
dos Encargos da Dívida;
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Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Amww. prcampinapolis. com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeituraOpmcampinapolis.com br
Resultado Primário: é a economia da receita
compromissos da Dívida Pública: f
que o Município faz para honrar os
oi obtido do
a Despesa Primária:
confronto entre a Receita Primária e
Resultado Nominal: indica o
redução da Dívida Consolidad
do Saldo da Dívida Consolida
Consolidada no período anter
negativo.
esforço que a Administra
a no triênio de 2019-
da no final do períod
ior. Por isso será se
ção Municipal fará para a
2021, foi obtido pela subtração
O seguinte, pelo saldo da Divida
mpre representado por um valor
Montante da Dívida Consolidada: Corresponde aos valores projetados da dívida
de longo prazo contratada pelo Município de Campinápolis, e se refere ao
parcelamentos diversos, conforme Anexo 16 do Balanço anual. A meta estabelecida
Corresponde aos valores pactuados nos respectivos contratos, com a correção pelo
IPCA.
Dívida Consolidada Líquida: corresponde a Dívid
disponibilidades de Caixa, liquidas de Restos a Pagar Processados: partiu-se do
princípio do equilíbrio orçamentário, no qual, a Receita Prevista será igual a
Despesa Fixada. Portanto, a meta da Divida Consolidada Liquida será exatamente
igual ao valor da Divida Consolidada.
a Consolidada deduzidas as
Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais,
com base nos parâmetros que reflete o comportamento da economia no início do
ano de 2018.
Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, caso venha a
ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quando da elaboração do Orçamento
2019.
Campinápolis - MT., 12 de novembro de 2018.
N
JEOVAN FARIA.
Prefeito Municipal
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http: pmcampinapolis.com.br
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
“ E-mail. prefeitura(Dpmcampinapolis.com.br
LEI Nº 1.219/2018 LDO 2019
ANEXO Ill - RISCOS FISCAIS
O Anexo de Riscos Fiscais trata da avaliação dos Passivos
Contingentes e de outros fiscos fiscais capazes de afetar as contas públicas,
conforme exige o art.4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Os “Riscos Fiscais” e as providências cabíveis, caso venham a ocorrer estão
discriminados na tabela anexa.
Os riscos podem ocorrer tanto no aumento da despesa, quanto
na redução da receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No
tocante a despesa, os riscos poderão ocorrer caso surja decisão judicial em
ações de indenizações por desapropriações feitas no passado, ou de
reclamações trabalhistas, como também, do aparecimento de eventuais dívidas
não previstas.
Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da
despesa, quanto da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da
Reserva de Contingência, na forma da alínea b, inciso Ill, art. 5, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Caso perdure o desequilíbrio, o Poder Executivo Municipal
adotará as medidas previstas no projeto da LDO 2019, a qual estabeleceu o
percentual de no mínimo 1% (um por cento) da RCL, para atender aos
Passivos Contingentes, conforme evidencia a tabela a seguir.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benonio Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Avww. pmcampinapolis.com.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Avenida Benônico José Lourenço, nº
Campinápolis-MT - CEP: 78630-000
(66) 3437-1992 -
Prefeitura campinapolis. mLgov.br
Campinápolis
2170, Setor União
QUADRO DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO E PREVISTAS
o OBRA
CONVÊNIO Nº 700276/2011
CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS RURAIS INDÍGENAS NAS
| ALDEIAS: BAIXÃO, CAMPINAS, CAMPOS BELOS, SÃO
LDO 2019
E SECRETARIA MUNICIPAL DE
EM EXECUÇÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
PEDRO, P. A. SANTA CÉLIA, SANTA CLARA E SANTO
AGOSTINHO.
RECURSOS DO PAR
CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ALDEIA EM EXECUÇÃO ERP ALÕE |
| CAMPINAS. E
RECURSOS DO PAR
CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA ESCOLA EM EXECUÇÃO cane
MUNICIPAL ANASTÁCIO FELICIANO ALVES. + E
| CONTRATO DE REPASSE Nº 1015343-90/2014 SECRETARIA MUNICIPAL DE =
| (MINISTÉRIO DO ESPORTE), CONSTRUÇÃO DE UM EM EXECUÇÃO ESPORTES |
GINÁSIO DE ESPORTES.
CONTRATO DE REPASSE 0374078-24/2011
| CONSTRUÇÃO DO
| CAMPINÁPOLIS.
HOSPITAL MUNICIPAL
DE
EM EXECUÇÃO
|
+
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICIPAL (CASA MORTUÁRIA)
CONVÊNIO Nº 026/2013 CONSTRUÇÃO DE CAPELA
EM EXECUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
RECURSOS DO PAR (FNDE)
| CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÓ-INFÂNCIA TIPO 2, NA RUA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
| 1º DE MAIO, QUADRA 69, LOTES 12, 13, 14, 15 E 16, EM EXECUÇÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 11704/2014. . 1
CONVÊNIO Nº 819717/2015 — Contrato de Repasse nº r
1024583-99/2015/MINISTÉRIO DAS CIDADES CAIXA EM EXECUÇÃO === iu DE
| CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA ]
| CONVÊNIO Nº 819307/2015 — Contrato de Repasse nº
1024911-60/2015/MINISTÉRIO DAS CIDADES CAIXA EM EXECUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
! REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NAZIH JAMAL NO CENTRO DA ç INFRAESTRUTURA
CIDADE. L J
PONTE SOBRE O RIO NOIDORE NO P. A. SANTO
IDELFONSO 14º 46º 45,03"s /52º 48' 50,67"0, DIVISA DO EM EXECUÇÃO sr ee
MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E NOVO SÃO JOAQUIM-MT |
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADEQUAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PARQUE DA PAZ. EM EXECUÇÃO INFRAESTRUTURA
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA | CONVÊNIO Nº 2039/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE
CEARÁ, RUA JOSÉ RAIMUNDO, RUA PARANAÍBA E RUA | SECREATARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA
ALAGOAS. l DAS CIDADES - MT
PROPOSTA Nº |
| PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DAS RUAS CEARÁ, JOSÉ 029118/2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE |
RAIMUNDO, PARANAÍBA E ALAGOAS. SUDECO — PROPOSTA EM INFRAESTRUTURA
ANÁLISE
PROPOSTA Nº |
| PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO SETOR CRISTALINA 035803/2015 MCIDADES — = sea DE
L PROPOSTA EM ANÁLISE |
PROPOSTA Nº |
| CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA 024006/2018 ENVIADA SECRETARIA MUNICIPAL DE
| ALTURA DA SEDE DO P. A. SANTA CELIA (REPRESA) PARA ANÁLISE — MAPA INFRAESTRUTURA
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA PROPOSTA Nº
ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. ELTON, LINHA 5 024006/2018 ENVIADA | esa uz
ESTRELAS —| PARA ANÁLISE — MAPA 1
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA PROPOSTA Nº |
| ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. HONORATO LINHA 5 024006/2018 ENVIADA es ne
ESTRELAS PARA ANÁLISE — MAPA
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO NA PROPOSTA Nº SECRETARIA MUNICIPAL DE
L ALTURA DA FAZENDA 5 ESTRELAS 024006/2018 ENVIADA INFRAESTRUTURA
Sida
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Avenida Benônico José Lourenço, nº 2170, Seror União
Campinápolis-MT - CEP: 78630-000
(68) 3437-1992 - prefiituraça campinapolis.mt gov br
PONTE NA ALTURA D
PARA ANÁLISE — MAPA
T
A FAZENDA CINCO ESTR
| (ÚLTIMA REPRESA)
ELAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
14º 24'42,15"S/ 52051" 33,09"0
EM PROJEÇÃO INFRAESTRUTURA
[ 14º 20' 1,93"5/ 52050" 0,36”0 o
PONTE NA ALTURA DA FAZENDA CINCO ESTRELAS : EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
| (PRÓXIMO AO CURRAL DA FAZENDA CINCO ESTRELAS) | INFRAESTRUTURA
14º 20'57,67"S /52050' 47,89"0 É |
PONTE NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. HONORATO, EM PROJEÇÃO r SECRETARIA MUNICIPAL DE
LINHA 5 ESTRELAS
INFRAESTRUTURA
14º 22' 17,80"S /52º51' 46,00"0
| PONTE NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. HONORATO, EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
LINHA 5 ESTRELAS INFRAESTRUTURA
14º 23'55,10"s /52851' 51,820 |
| PONTE NA ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR. ELTON, EM PROJEÇÃO ! SECRETARIA MUNICIPAL DE
LINHA 5 ESTRELAS
|
INFRAESTRUTURA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RESIDENCIAL JATOBÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EM PROJEÇÃO INFRAESTRUTURA
REFORMA DO ANTIGO PRÉDIO DA SECRETARIA SPRGEgio SECRETARIA MUNICIPALDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA PRAÇA NAZIH JAMAL, L INFRAESTRUTURA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO DA AV. NEGO | EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
CARRIM E RUA GOIÁS NO SETOR ZÉ VIOLA. | INFRAESTRUTURA |
FCONSTRUÇÃO DE ESCOIA RURAL NA REGIÃO DO SEP | SECRETARIA MUNICIPALDE
CÓRREGO DO MEIO. EDUCAÇÃO
| REFORMA DE ESCOLAS INDÍGENAS: SÃO PEDRO, SÃO EPA SECRETARIA MUNICIPAL DE |
t JOSE, TRUCO E CAMPINAS. Z af EDUCAÇÃO !
CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA NA PRAÇA 105
| FRANCISCO, SETOR ANTÔNIO PEDRO. 14º32'29,64"5. EM PROJEÇÃO | ER Es
Ê 52º47'15.65"0. Í
CONSTRUÇÃO DE 111 UNIDADES HABITACIONAL NO EMENEEGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
| RESIDENCIAL JATOBÁ INFRAESTRUTURA
is 5 E o | SECRETARIA MUNICIPAL DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO SETOR AMÉLIO EM PROJEÇÃO | INFRAESTRUTURA |
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO SETOR UNIÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
[71.313,39M? EM PROJEÇÃO | INFRAESTRUTURA
[PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL. EMPROJEÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
REFORMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
| REFORMA DO CRAS EM PROJEÇÃO ASSIS Re
| REFORMA DO CAPS | EMpPROEÇÃo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL MARIA DE MORAES EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
| UMA | EDUCAÇÃO
REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL ANASTÁCIO FELICIANO ERRADO | SECRETARIA MUNICIPALDE
ALVES EDUCAÇÃO
REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL DA, REGIS EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
[REFORMA DO PSFL I EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL CARINHO E TERNURA EM PROJEÇÃO aa DE
REFORMA DA UBS DO SETOR ZÉ VIOLA EM PROJEÇÃO [ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DE SÃO JOS DO EREiiEdo SECRETARIA MUNICIPALDE |
couro EDUCAÇÃO
| REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DE SÃO JOSE DO COUTO EMPROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E MRE SECRETARIA MUNICIPAL DE
| DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA. INFRAESTRUTURA
| REFORMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM PROJEÇÃO RE DE
CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO DO PAÇO EM PROJEÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
MUNICIPAL L INFRAESTRUTURA .
Nip
13 de Novembro de 2018 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XIII | Nº 3.104
5.14 Audiência Pública para aprovação do PPA, LOA e LDO no ano vigente. (Mediante comprovação 10,50 (meio) pon- ] |
9:"* *|em Ata do evento) o ito à ED | |
TOTAL DE PONTOS: nu prsrggos no E a l |
(CRITÉRIOS DE DESEMPATE: o — o
o Maior is seniço: . [E Considerar-se-á na somatória de pon- |
ia na Formação Continuada; |
'3º Maior Pontuação obti
(4º Maior Idade. a
Assmalura do Candidato
(No ato da inscrição)
tos até 02 (duas) casas decimais.
iDatada Validação
ANEXO IV
CRONOGRAMA DE INSCRIÇÃO / VALIDAÇÃO para o ano de 2019
tem. ATIVIDADES
Responsaveipivalidação E
PERÍODO [PERÍODO |
INICIAL (FINAL |
E Constituição da Comissão de contagem de pontos e atribuição de aulas/turmas
(1211/2018 (13/11/2018
Estudo da Comissão
mn
14/11/2018 [14/11/2018]
3. Inscrição para Contagem de Pontos (21/11/2018 [23/11/2018]
4 Período de Contagem de Pontos com o Grupo de Trabalho ns (24/11/2018. |
5 ivulgação da Contagem de Pontos no nn j — 29h1/2018 1/2018 |
6 interposição de Recursos no — 30/11/2018 03/12/2018 |
7 Resultado recursos e Divulgação do Resultado Final o = og: 2/2018 |04/12/2018 |
cio das atividades doano letivo de 2019 [01/2019 [21/01/2019 |
9 nfirmação das matrículas escolares para o ano de 2019. o o (21/01/2019 |25/01/2019]
40 Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetiv rofessor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educa- 25/01/2019 25/01/2019 |
(cional da Escola Municipal São José do Couto. na
44 |Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetiv
(cional da Escola Municipal Anastácio Feliciano Alves.
rofessor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educa-
28/01/2019 |28/01 019 |
Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educa- | nia|
as “cional &a scola Municipal Carinho e Ternura. a Re ESIZ019 Je 0a/201O |
'Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educa- |
13 cional da MEI Maria de Moraes Lima. ai Ap [30/01/2019 [30/01/2019
(Terminado o processo de atribuição na Unidade Escolar) Período para encaminhamento de quadro de vagas, lista dos fe |
14 profissionais, lotados na unidade escolar que não compareceram para a atribuição e os remanescentes, com a respecti- 25/01/2019 30/01/2019 |
va pontuação, para a SEMEC. l |
Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Técnico Adm. Educacional e Apoio Adm. Edu- 31/01/2019 (31/01/2019 |
18 RE Rr enada ao em Readapiação e js Saúde, na SEMEC. Ap fperiodo da (esnoae da,
; o “BioNzo1o | 7]
16 Atribuição para lotação de Profissionais referentes ao Seletivo/Aulas livres/Em substituição na SEMEC. | ertodo da |01/02/2019 |
Ra ns tarde ]
| no . . . . Atribuição |Atribuição
47 Atribuição para lotação de Profissional da Educação efetivo para atuar como Professor da Sala de Recursos e Laborató- | Etapa na || Etapa na
rio de Aprendizagens, para as escolas que possuem tal atendimento, autorizado pela SEMEC. Unidade Unidade
Escolar Escolar |
18 Semana Pedagógica 104/02/2019 |08/02/2019|
PORTARIA Nº 004/2018/SEMEC
Dispõe sobre critérios e procedimentos para a organização, funcio-
namento e atribuição dos serviços da Educação Especial (Sala de Re-
cursos), professor Articulador, Laboratório de Aprendizagem, Coor-
denador Pedagógico e servidores em Readaptação nas Unidades Es-
colares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2019 e de-
mais providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições legais e,
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/
96, a Lei nº 11.494/2007 — FUNDEB, as Leis Complementares nº 027/
2011, 028/2011, 029/2011 e 033/2012 que dispões sobre o Plano de Car-
reira e Remuneração dos Profissionais da Educação;
Considerando a resolução Normativa nº 001/12 CEE/MT, a qual fixa nor-
mas para a oferta da Educação Especial na Educação Básica do Sistema
Estadual de Ensino de Mato Grosso;
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
constante da Lei Municipal Nº 1.117/2015, que estabelece formação e
acompanhamento sistemático das práticas educativa dos Profissionais da
Educação, efetividade e eficiência do serviço prestado à sociedade campi-
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
105
napolense, de modo promover o avanço significativo da melhoria de quali-
dade do ensino na rede municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar, orientar e estabelecer critérios a serem observados
no processo de atribuições de classes e/ou aulas do Professor da Sala de
Recursos, Laboratório de Aprendizagem e profissionais em Readaptação
nas unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação, para o Ano Letivo de 2019.
Seção |
DA FORMAÇÃO DE TURMAS DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCI-
ONAL
Art.2º O estudante com deficiência, transtorno global do desenvolvimento,
incluso na escola do ensino regular,organizada por Ciclo de Formação Hu-
mana, poderá ser retido somente até dois anos em cada ciclo, quando não
atingir o mínimo de proficiência desejável para o Ensino Fundamental, po-
rém não poderá ser retido duas vezes no mesmo ano do ensino funda-
mental, observando as seguinte idades:
| - 1º Ciclo — até 10 anos;
Il - 2º Ciclo — até 15 anos;
Hi - 3º Ciclo — até 20 anos;
Art .3º O aluno com altas habilidades/superdotação poderá avançar em
mais de um ano de escolaridade de uma só vez, conforme hipótese le-
Assinado Digitalmente
13 de Novembro de 2018 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XIll | Nº 3.104
vantada pelo professor e pela equipe gestora da escola, desde que haja
referendo através de avaliação e parecer do Núcieo de Altas Habilidades/
Superdotação — NAAH/S/CASIES.
Art.4º Alunos da Educação Básica com Deficiência, Transtomo Global de
Desenvolvimento, Altas Habilidades/Superdotação e Transtorno de Apren-
dizagem/Linguagem (dislexia, dislalia e disgrafia, discalculia), têm direito
de atendimento na Sala de Recursos Multifuncional.
|- O número de alunos a serem atendidos nesse serviço será de no mínimo
05 (cinco) e máximo de 15 (quinze) entre os turnos de funcionamento, con-
forme agendamento do professor, no contratumo do ensino regular do alu-
no. |l- Cada aluno do atendimento educacional especializado (Sala de Re-
cursos Multifuncional) terá o mínimo de quatro horas semanais de atendi-
mento, com exceção do aluno com surdo cegueira. Art.5º Para a compo-
sição da turma com inclusão de alunos com deficiência nas unidades de
ensino regular, deve se observar: a) Na modalidade ensino regular, será
no máximo 02 alunos matriculados para compor a turma até de 20 (vinte)
alunos. Paragrafo Único. Antecede a matrícula do aluno com deficiência
o preenchimento do cadastro informando-se o tipo de deficiência, trans-
tomnos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, ca-
bendo a Equipe Gestora da escola responder administrativamente em ca-
so de omissão das informações. Seção Il DA ATRIBUIÇÃO/JORNADA
DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DA SALA DE RECURSOS MULTI-
FUNCIONAL Art.6º O professor para atuar na sala de recursos multifun-
cional deverá: |- Ter curso de graduação ou pós-graduação que o habili-
te a atuar na Educação Especial ou Formação Continuada Específica, de
acordo com a área de conhecimento e da deficiência do educando: a) Co-
municação aumentativa e alternativa. b) Sistema braile; c) Orientação em
mobilidade; d) Soroban; e) Atividades de vida diária; f) Ensino da língua
brasileira de sinais- libras; 9) Ensino da língua portuguesa para surdos;
h) Atividades cognitivas; 1) Aprofundamento e enriquecimento curricular; j)
Estimulação precoce. Art.7º Para candidatar-se à função de professor da
Sala de Recursos Multifuncional, o candidato deverá inscrever-se para o
Processo de Atribuição na função Sala de Recursos. |- O servidor deverá
prioritariamente ser professor efetivo, com jornada de trabalho de 30 (trin-
ta) horas/semanais e apresentar: a) Licenciatura Plena em Pedagogia (ou
Normal Superior) com habilitação em Educação Especial; b) Licenciatura
Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Psico-
pedagogia e Formação Continuada especifica - Atendimento Educacional
Especializado-AEE ou áreas de conhecimento e das deficiências dos edu-
candos e necessidades educativas do aluno; c) Licenciatura Plena em Pe-
dagogia (ou Normal Superior) com especialização em Educação Especial;
d) Licenciatura plena em outras áreas e formação continuada especiífica-
AEE ou nas áreas de conhecimento e necessidades educativas do aluno.
Parágrafo único. Diante da indisponibilidade do professor efetivo com ha-
biltação conforme descrito acima, poderá, excepcionalmente ser atribuí-
do professor de contrato temporário obedecendo, por ordem de prioridade,
as alíneas a); b); c); e d). Art.8º Não poderão concorrer à atribuição na
função de Professor da Sala de Recursos Multifuncional os profissionais
que estiverem nas situações funcionais abaixo: | - em processo de apo-
sentadoria para o ano de 2019; Il - em readaptação de função; Ill - com
indisponibilidade de horário para fazer interlocução com os professores do
Ensino Comum. IV- em constante Licença para Tratamento de Saúde; V-
que estiver em gozo de Licença Premio e/ou agendada; VI- servidora ges-
tante com programação de agendamento de Licença Gestacional durante
o ano letivo (inviabilidade de substituição). VIl — o professor que não tiver
disponibilidade para atender os alunos em no mínimo dois tumos; Art.9º
O professor da Sala de Recursos Multifuncional terá as seguintes atribui-
ções: a) articular com gestores e professores a elaboração do PPP, nu-
ma perspectiva inclusiva, onde a escola deve prever a oferta dos serviços
da Educação Especial em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº
10.172/2001, que assegura aos estudantes com deficiência acessibilida-
de e permanência na escola; b) identificar, elaborar e organizar recursos
pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a ple-
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
106
na participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas
(SEESP/MEC, 2018). c) produzir, bem como, orientar a produção de ma-
teriais, tais como, textos transcritos, materiais didáticos-pedagógicos ade-
quados, textos ampliados, gravados, como também, poderá indicar a uti-
lização de software e outros recursos tecnológicos disponíveis (MEC/SE-
ESP, 2010); d) elaborar e executar o Plano do Atendimento Educacional
Especializado — AEE, conforme a necessidade e especificidade de cada
aluno, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos educaci-
onais e de acessibilidade; e) organizar, em conjunto com o Coordenador
Pedagógico, o cronograma de atendimento dos alunos; f) acompanhar a
funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessi-
bilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros
ambientes da escola (MEC/SEESP, 2009); g) ensinar e usar recursos de
Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunica-
ção, a comunicação altemativa e aumentativa, a informática acessível, os
recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e lin-
guagens, as atividades de orientação e mobilidade (MEC/SEESP, 2009);
h) estabelecer canal de diálogo permanente com os professores da sa-
la de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos
pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a par-
ticipação dos alunos nas atividades escolares; i) orientar os demais pro-
fessores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e quanto a acessi-
bilidade aos espaços utilizáveis pelo aluno; j) orientar as famílias para o
seu envolvimento e participação no processo educativo; k) indicar e orien-
tar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no
contexto familiar e na comunidade; |) articular, juntamente com a Equipe
Gestora, ações sincronizadas com a Saúde, Assistência Social, Esporte,
Cultura e demais segmentos sem perder o foco do AEE, na medida em
que a participação de outros atores amplia o caráter interdisciplinar do ser-
viço (Adaptado de MEC, SEESP, 2010) 8 Parágrafo único — Ao Auxiliar
de Turmas não compete desempenhar atividades de ensino dos conteú-
dos escolares, sendo esta uma atividade exclusiva do professor regente.
Seção Ill DA ATRIBUIÇÃO/JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIO-
NAL ARTICULADOR DO LABORATORIO DE APRENDIZAGEM Art.10º
Nas unidades escolares urbanas de Ensino Fundamental, que atenda aci-
ma de 200 alunos do 4º ao 9º ano, atribuirá 1 (um) Professor Articulador de
Aprendizagem o qual atuará com foco em alfabetização (alfabetização em
Linguagem e alfabetização Matemática) para atender alunos a partir do 4º
ano e a partir do 6º ano atenderá alunos com defasagem de aprendiza-
gens, especialmente focado nas áreas do conhecimento de Linguagem e
Matemática. $ 1º A escola que não atender o disposto no caput deste arti-
go, os alunos serão atendidos na unidade escolar em que haja laboratório
de aprendizagem. $ 2º As unidades escolares deverão organizar espaço
adequado para a atuação desse profissional, o qual será denominado La-
boratório de Aprendizagem. 8 3º As regras para funcionamento do Labora-
tório de aprendizagem: a) serão encaminhados ao Laboratório de Apren-
dizagem os estudantes que apresentarem maiores defasagem de aprendi-
zagem; b) as turmas devem conter quantidades de estudantes que permi-
tam uma ação do professor de forma que possibilite um acompanhamento
próximo dos mesmos, respeitando o número mínimo de dez alunos; c) a
escola deverá organizar de acordo com os resultados obtidos no diagnós-
tico, dividindo as horas/aulas do professor de acordo com a necessidade
identificada; d) todos os alunos a partir do 4º ano deverão ser acompanha-
dos pelo professor articulador de aprendizagem quando houver a neces-
sidade e se a escola ofertar Ensino Fundamental em dois tumos, o pro-
fessor articulador deverá atender em ambos. e) no início do ano letivo, os
estudantes que apresentarem defasagem de aprendizagem no ano letivo
anterior, assim como os oriundos de outras unidades escolares que forem
diagnosticados com defasagem, deverão ser encaminhados ao laboratório
de aprendizagem; f) o diagnóstico deve ocorrer durante as duas primei-
ras semanas letivas, sendo que o laboratório de aprendizagem deve iniciar
seu efetivo funcionamento com estudantes a partir da terceira semana de
aula após a aplicação da avaliação externa das disciplinas de Lingua Por-
tuguesa e Matemática realizada pelo professor articulador acompanhado
Assinado Digitalmente
13 de Novembro de 2018 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XII | Nº 3.104
pela Assessoria Pedagógica do Município; 9) a equipe gestora, conjunta-
mente com o professor articulador de aprendizagem, realizará o processo
de aplicação da avaliação externa, a ser realizado no início do ano letivo;
h) divulgado o resultado da avaliação externa, deverá ser realizada uma
revisão da lista de alunos que deverão frequentar o laboratório de apren-
dizagem, sendo que o articulador de aprendizagem deverá construir, jun-
tamente, com o coletivo de professores, um plano de ação para a supera-
ção das defasagens diagnosticadas; 8 4º Perfil do Professor Articulador do
Laboratório de Aprendizagem: a) professores com licenciatura, preferenci-
almente, nas áreas de Letras, Matemática ou Ciências Naturais; efetivos,
com experiência em alfabetização; $ 5º Critérios para o processo seletivo
para a função de professor Articulador de Aprendizagem: a) ser professor
efetivo ou em contrato temporário, com jornada de trabalho de 30 (trinta)
horas/semanais; b) ter experiência docente em alfabetização de no mini-
mo 0f(um) ano; & 6º Não podem participar da seleção de Professor Ar-
ticulador de Aprendizagem: a) profissionais que no ano de 2018 tenham
se afastado de suas atividades por motivo de doença ou readaptação, por
mais de 60 dias consecutivos ou não; b) profissionais com previsão usu-
fruto de licença gestacional no decorrer do ano letivo; c) profissionais que
tenham licenças prêmios agendadas; d) profissionais que tenham licenças
para qualificação profissional agendada; e) profissionais que tenham vin-
culos com outras redes públicas ou qualquer outra situação que caracte-
rize acúmulo de função; f) em caso de possuir outro vínculo, licitamente
acumulável deverá apresentar documento de sua carga horária compro-
vando a compatibilidade de horário a ser cumprido. Seção IV DA ATRI-
BUIÇÃO/JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL COORDENA-
DOR PEDAGÓGICO Art.11 A Atribuição do Coordenador Pedagógico nas
unidades de ensino será feita conforme as determinações previstas nas
Leis Complementares 028/11, 029/11 e 033/12, sendo um professor lota-
do na unidade de ensino que pretende concorrer, eleito pelos pares no dia
da atribuição para o período de 1 (um) ano, observando o seguinte: a) ser
efetivo e/ou estabilizado na Carreira da Educação Municipal; b) ser Licen-
ciado em Pedagogia/ Anos Iniciais do Ensino Fundamental e/ ou licencia-
do em qualquer área e possuir curso de Especialização em Administração
e/ou Gestão Escolar; c) ter disponibilidade para uma jornada de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva. d)O Coorde-
nador Pedagógico, para as escolas que ofereçam somente Educação In-
fantil, deve ter formação, preferencialmente, em Pedagogia em Educação
Infantil, em seguida passa-se a observar os demais critérios citados nos
itens b e c, deste artigo. $ 1º O Coordenador Pedagógico somente poderá
ser reeleito uma vez. $ 2º Nas unidades escolares com mais de 11 tur-
mas, poderá ser atribuído um profissional em readaptação na função de
suporte ao Coordenador Pedagógico Escolar. $ 3º Não poderá concorrer à
função de Coordenador Pedagógico, profissionais que no ano de 2018 te-
nham afastado de suas atividades por motivo de doença ou readaptação,
por mais de 30 dias consecutivos ou não. SEÇÃO V DA ATRIBUIÇÃO/
JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL EM DESVIO DE FUN-
ÇÃO OU EM READAPTAÇÃO Art. 12 O profissional em desvio de função
atribuído na função de Auxiliar de Biblioteca deverá elaborar um Projeto
de Leitura, a ser desenvolvido no ano de 2019, para a unidade escolar de
lotação ou na Biblioteca Pública Municipal. 8 1º A atribuição para a função
de Auxiliar de Biblioteca, obedece ao critério de atribuição pela contagem
de pontos, de preferência para os que possuem experiência comprovada
na função. $ 2º O professor investido na função de Auxiliar de Biblioteca
terá jomada de 30 (trinta) horas semanais, exercidas de forma a atender
os 2 (dois) tumos, especialmente nas atividades de biblioteca e assumirá
as funções de: a) responsabilizar-se pelo acervo bibliográfico e patrimônio
da biblioteca; b) manter organizado e limpo o acervo, de modo a atender a
comunidade escolar com maior agilidade; c) realizar serviços auxiliares de
processamento técnico; d) divulgar à comunidade escolar o recebimento
de novos títulos; e) registrar em livro próprio, fichas ou meio eletrônico, os
empréstimos e devoluções; f) resgatar todos os empréstimos, antes do tér-
mino do letivo, evitando assim, o extravio de acervo por ocasião de afas-
tamento ou transferências de aluno ou professor; g) tomar público os ho-
diariomunicipal.org/mt/amm - www.amm.org.br
107
rários de funcionamento da Biblioteca Municipal e das atividades do Proje-
to de Leitura de forma que todos possam ter acesso a esses espaços; h)
subsidiar os professores na realização de atividades na biblioteca escolar,
i) participar do planejamento e execução dos projetos desenvolvidos na bi-
blioteca escolar, levando em conta fatores sociais e culturais que possam
influenciar a aprendizagem dos alunos; j) elaborar calendário cultural, que
atenda o perfil da comunidade escolar e que seja amplamente divulgado.
Art. 13 O profissional em readaptação que for lotado na função de Auxiliar
Técnico de Laboratório de Informática e outro que a escola possuir, deve-
rá preencher uma jomada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para
atendimento nos dois tumos de funcionamento, auxiliando na organização
e funcionamento do laboratório de informática, sala de vídeo, acervo de
DVD, Datashow, notebooks, tablets, softwares educativos e demais equi-
pamentos tecnológicos. Art. 14. Os casos omissos deverão ser soluciona-
dos em primeira instância pelas Comissões de Atribuição de classe e/ou
aulas e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades escolares e na
Assessoria Pedagógica do Município e, em caso de impossibilidade, deve-
rão ser encaminhados para parecer da AJM.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, sendo fa-
cultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no crono-
grama de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2018, revogando-se
as disposições em contrário. Campinápolis -MT, 12 de novembro de 2018.
(Original assinado)
MARILENE CORRÊA BORGES
Secretária Municipal de Educação e Cultura
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 010/2018
PROCESSO DE Sindicância Nº 010/2018.
Instaurado pela Portaria nº 8.023/2018
DECISÃO
Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para
apurar irregularidades relacionadas a conduta de servidores no Hospital
Municipal, com ênfase para as servidoras: Marilia Cristina Silva e Mônica
Lagares do Carmo.
RELATÓRIO:
Conforme pode ser observado dos autos em exame, os trabalhos de apu-
ração da Comissão de Sindicância específica realizou a verificação dos
fatos descritos na denúncia de fls. 02, cuja finalidade seria para apurar
possíveis irregularidades relacionadas à conduta de servidores no Hospital
Municipal, com ênfase para as servidoras: Marilia Cristina Silva e Mônica
Lagares do Carmo.
O presente procedimento foi aberto a pedido do Sr. Neison Gonçalves de
Melo, através de requerimento encaminhado à Ouvidoria, conforme fis. 02,
anexando CD de áudio. Foi argumentado que as referidas servidoras, léc-
nicas de enfermagem concursadas e lotadas no Hospital Municipal, Sra.
Marilia e Sra. Mônica encontram-se realizando trocas irregulares de plan-
tões, tendo ainda alegando que tais atos poderiam promover transtornos
aos serviços hospitalares, bem como trazer riscos aos pacientes, além de
serem consideradas atitudes antiéticas.
Durante o curso do processo foram ouvidas: a responsável técnica do Hos-
pital Municipal: Sra. Andreia Pinto Pontes; a Sra. Dahiane Moura Gomes
Santana, Secretária de Saúde; as servidoras técnicas de enfermagem:
Sra. Marília Cristina Silva e Mônica Lagares do Carmo; além do denun-
ciante: Sr. Nelson Gonçalves de Melo, cujos depoimentos seguem às fis.
013/0283.
Destarte, conforme se observa dos referidos depoimentos, restou demons-
trado que apesar das servidoras técnicas de enfermagem do Hospital Mu-
nicipal encontrarem realizando eventualmente substituições ou trocas dos
Assinado Digitalmente

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